PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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sexta-feira, julho 29, 2022
quinta-feira, julho 28, 2022
Diário da República
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Mapa de turnos de setembro de 2022 a agosto de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Mapa de turnos de setembro de 2022 a agosto de 2023 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados e nos feriados que recaiam em segunda-feira
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terça-feira, julho 26, 2022
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 36.º Curso Normal de Formação
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segunda-feira, julho 25, 2022
Diário da República
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Alfredo Jorge Fabião Candeias
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 36.º Curso de Formação de Magistrados
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António José Ferraz de Freitas Neto
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes de direito, em regime de estágio, para os Tribunais Administrativos e Fiscais
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sexta-feira, julho 22, 2022
Diário da República
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado Suplementar, na medida em que determina, a respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas além de uma redução proporcional à redução da faturação mensal, até ao limite de 50/prct. do valor daquela, quando os estabelecimentos tenham uma quebra do volume de vendas mensal, face ao volume de vendas do mês homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas dos seis meses antecedentes ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, ou de período inferior, se aplicável.
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quinta-feira, julho 14, 2022
Diário da República
Deliberação (extrato) n.º 791/2022
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores da República para os Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2022
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores da República para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2022
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2022
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terça-feira, julho 12, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução
Tribunal de Contas
Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular especial para o recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
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sexta-feira, julho 08, 2022
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 1.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, alínea e), ambos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas), quando interpretada no sentido de permitir a efetivação de responsabilidades financeiras de (gestores de) fundações públicas, com regime de direito privado, quanto à afetação e utilização de receitas próprias e à realização de despesas não financiadas por dinheiros públicos
Tribunal Constitucional
Cessação de funções do juiz de direito Jorge Miguel Abreu da Silva como assessor do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação do licenciado António Nolasco Leal Gonçalves como administrador do Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Nomeação de administrador judiciário em regime de substituição
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Cessação da comissão de serviço de administrador judiciário
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
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quinta-feira, julho 07, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
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terça-feira, julho 05, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia o presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
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sexta-feira, julho 01, 2022
Diário da República
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação da alínea b) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, com o sentido de reenviar para portaria toda a matéria da cominação da sanção de suspensão de funções aos diretores pedagógicos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo; julga inconstitucionais as normas da alínea d) do artigo 9.º, do artigo 11.º e do artigo 12.º da Portaria n.º 207/98, de 28 de março
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 409.º, n.º 1, e 428.º, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de ser admissível, nos casos em que o arguido é o único recorrente, a aplicação pelo tribunal de recurso de norma agravante não contemplada quer na acusação, quer na decisão proferida pelo tribunal a quo; julga inconstitucional a interpretação extraída do artigo 424.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de que, nos casos de aplicação de norma agravante do crime não anteriormente suscitada no processo, não há o dever de o tribunal notificar o arguido e de lhe dar oportunidade para se pronunciar
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) a l), 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), n.os 2, 3 e 4, 5.º, 11.º, n.º 1, e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, quando interpretada no sentido que «as pessoas coletivas estão excluídas do âmbito de aplicação do direito à não transcrição para o registo criminal»
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