Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 1183/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação e colocação dos procuradores da República, provenientes do 36.º curso normal de formação

Deliberação (extrato) n.º 1184/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora da República Marina Maria Monteiro dos Santos Dias para o Departamento de Investigação e Ação Penal Regional do Porto

Deliberação (extrato) n.º 1185/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradora da República em regime de estágio proveniente do 36.º curso normal de formação

Deliberação (extrato) n.º 1186/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação

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VEXATA QUAESTIO - 17.º Aniversário

 

Diário da República

 Despacho (extrato) n.º 12559/2022

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2023

Despacho n.º 12560/2022

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Despacho (extrato) n.º 12561/2022

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este

Mapa de turnos de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

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Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 599/2022

Tribunal Constitucional

Indefere reclamação contra não admissão do recurso, quer por nenhuma das questões de constitucionalidade suscitadas encontrar correspondência na ratio decidendi do acórdão recorrido, quer por as questões de constitucionalidade identificadas mais não representarem do que uma discordância face ao juízo normativo do tribunal recorrido

Acórdão (extrato) n.º 619/2022

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 46.º, n.º 7, do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, segundo a qual a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no mesmo diploma, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho

Diretiva n.º 2/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação

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Diário da República

 

Lei n.º 19/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Declaração de Retificação n.º 27/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Acórdão (extrato) n.º 559/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretado no sentido segundo o qual a possibilidade de não transcrição de decisões condenatórias ali prevista não é aplicável a pessoas coletivas

Acórdão (extrato) n.º 557/2022

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento

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Diário da República

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»

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Diário da República

Aviso (extrato) n.º 19760/2022

Conselho Superior da Magistratura

Abertura de procedimento para recrutamento de magistrados judiciais para seleção e designação dos candidatos nacionais a procurador europeu

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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 25/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

Decreto-Lei n.º 68/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos

Decreto-Lei n.º 69/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas

Aviso (extrato) n.º 19504/2022

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do 11.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação

Aviso (extrato) n.º 19505/2022

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do 17.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 11853/2022

Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul

Nomeação de administrador judiciário

Despacho n.º 11855/2022

Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Despacho (extrato) n.º 11856/2022

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Nomeação de administrador judiciário

Aviso n.º 19306/2022

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Serviço de turno da comarca de Lisboa Oeste

Parecer (extrato) n.º 3/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aprova parecer sobre direito de associação - menores de idade - liberdade de organização e regulamentação interna das associações - proibição de discriminação

Regulamento n.º 924/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público.

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Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 478/2022

Tribunal Constitucional

Não conhece do objeto do recurso, por irrecorribilidade de decisões em que estejam em causa normas emergentes de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), designadamente normas de acordo coletivo de trabalho (ACT).

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