Diário da República

• Portaria n.º 293/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31116844477

  AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
  Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)

• Portaria n.º 294/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31116844478

  AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
  Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi

• Despacho n.º 10127/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série II de 2018-10-31 116842993
  Tribunal da Relação de Évora
  Eleição do Presidente do Tribunal da Relação de Évora
• Despacho n.º 10128/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série II de 2018-10-31 116842994
  Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
  Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2019

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Debate do Orçamento do Estado 2019...ou NAILS 4 US! :-)

Portugal's Socialist party deputy Isabel Moreira paints her nails during a debate on 2019 state budget at the parliament in Lisbon, Portugal October 29, 2018. 

Fonte: REUTERS/Rafael Marchante

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 - Diário da República n.º 209/2018, Série I de 2018-10-30116826827

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»

in DRE

Diário da República

Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809381

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809383

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento das Custas Processuais

Deliberação (extrato) n.º 1178/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série II de 2018-10-29 116802664

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Militares

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VEXATA QUAESTIO - 13.º ANO DE EXISTÊNCIA

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 - Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24116768626

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»

in DRE

Diário da República

Deliberação n.º 1164/2018 - Diário da República n.º 203/2018, Série II de 2018-10-22 116740442

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República

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Diário da República

Portaria n.º 283/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19116734771

JUSTIÇA

Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho

Despacho (extrato) n.º 9823/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série II de 2018-10-19 116734402

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Turnos de sábados e feriados de outubro de 2018 a janeiro de 2019

in DRE

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 1156/2018 - Diário da República n.º 201/2018, Série II de 2018-10-18 116716746

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Alteração e renumeração da definição das espécies de processos no Supremo Tribunal Administrativo

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Diário da República

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17116698945

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17116698946

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de março, prevê seja aditado aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, o direito às tarifas sociais na água, de forma direta e inegável, relativamente aos bombeiros no quadro de ativos da Região Autónoma da Madeira

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Diário da República

Portaria n.º 279/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696179

JUSTIÇA

Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2018/A - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696181

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Estudo sobre violência doméstica e de género na Região Autónoma dos Açores

• Despacho n.º 9681/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série II de 2018-10-16 116695196
  Supremo Tribunal de Justiça
  Recondução dos membros do Gabinete de Apoio
• Despacho n.º 9682/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série II de 2018-10-16 116695197
  Supremo Tribunal de Justiça
  Nomeação do Juiz de Direito João Paulo Marques Pereira Vasconcelos Raposo para o cargo de chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

• Despacho (extrato) n.º 9683/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série II de 2018-10-16 116695198
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Designação de exercício de funções de secretária pessoal
• Parecer n.º 3/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série II de 2018-10-16 116695199
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Interpretação/modificação de contrato de concessão exploração de jogos de fortuna ou azar

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

Decreto-Lei n.º 81/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673881

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária

Deliberação (extrato) n.º 1133/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série II de 2018-10-15 116667181

Conselho Superior da Magistratura

Reclassificação no âmbito do 7.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação

Despacho (extrato) n.º 9643/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série II de 2018-10-15 116667183

• Conselho Superior da Magistratura
  Cessação da nomeação de secretário de inspeção do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 9644/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série II de 2018-10-15 116667184
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação por limite de idade do Juiz de Direito Dr. José Joaquim Gomes da Costa Carneiro

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 9577/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656083

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre

Serviço de turno de janeiro a dezembro de 2019

• Despacho (extrato) n.º 9579/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656085
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Andreia Sofia Veríssimo Negrais de Pinho
• Deliberação (extrato) n.º 1118/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656086
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Graduação no Concurso para as Secções de Contencioso Tributário dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
• Deliberação (extrato) n.º 1119/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656087
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Licença sem vencimento por 59 dias de juiz desembargador
• Deliberação (extrato) n.º 1120/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656088
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Desligamento do serviço para efeitos de aposentação/jubilação de juiz desembargador
• Deliberação (extrato) n.º 1121/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656089
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação da acumulação de funções de juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
• Deliberação (extrato) n.º 1122/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 116656090
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Graduação no Concurso para as Secções de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
• in DRE

Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 379/2018 - Diário da República n.º 196/2018, Série II de 2018-10-11 116640590
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, o n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros
• Acórdão (extrato) n.º 417/2018 - Diário da República n.º 196/2018, Série II de 2018-10-11 116640591
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a interpretação normativa que permite ao Tribunal da Relação, por força da conjugação do disposto nos artigos 427.º, 428.º e 431.º, alínea b), do Código de Processo Penal, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do mesmo diploma
• Declaração de Retificação n.º 739/2018 - Diário da República n.º 196/2018, Série II de 2018-10-11 116640592
  Conselho Superior da Magistratura
  Retificação da deliberação (extrato) n.º 978/2018, de 31 de agosto de 2018

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 9455/2018 - Diário da República n.º 195/2018, Série II de 2018-10-10 116624073

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António Silva Henriques Gaspar

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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 33/2018 - Diário da República n.º 194/2018, Série I de 2018-10-09116623983

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 1091/2018 - Diário da República n.º 193/2018, Série II de 2018-10-08 116607522

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções junto do Supremo Tribunal de Justiça de magistrado do Ministério Público

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Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 10/2018 - Diário da República n.º 191/2018, Série I de 2018-10-03116587910

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

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Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 378/2018 - Diário da República n.º 190/2018, Série II de 2018-10-02 116547965

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17

in DRE