Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 207/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26 120107748

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25120108010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

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Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21119975750

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20119901746

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública

• Deliberação (extrato) n.º 199/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série II de 2019-02-20 119910386
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 200/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série II de 2019-02-20 119910387
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Inspetor Judicial do CSM - Dr. Rui Manuel Ataíde de Araújo

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SMMP: Audição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e ...

Diário da República

Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847701

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

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Diário da República

• Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14119556786

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017

• Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14119556787

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

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Diário da República

Aviso n.º 2478/2019 - Diário da República n.º 31/2019, Série II de 2019-02-13 119486731

Conselho Superior da Magistratura

Lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2018.

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Diário da República

• Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397714

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

• Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397715

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

• Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397716

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

• Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397717

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão

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Diário da República

Diretiva n.º 1/2019 - Diário da República n.º 29/2019, Série II de 2019-02-11 119386886

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Inadmissibilidade legal dos serviços consulares portugueses lavrarem, a pedido do Ministério Público, termo de perfilhação

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Diário da República

• Lei n.º 10/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07119236546

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

• Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07119236547

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
• Parecer n.º 30/2018 - Diário da República n.º 27/2019, Série II de 2019-02-07 119305577
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Licitude e consequências da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 141/2019 - Diário da República n.º 24/2019, Série II de 2019-02-04 119010370

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Composição do júri de seleção de magistrados do Ministério Público para o procedimento de seleção de candidatos a Procurador Europeu

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Diário da República

• Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950627

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017

• Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950628

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária

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