Diário da República

 

Lei n.º 33/2025

Assembleia da República

Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Lei n.º 34/2025

Assembleia da República

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.

Lei n.º 35/2025

Assembleia da República

Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.

Lei n.º 37/2025

Assembleia da República

Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Lei n.º 38/2025

Assembleia da República

Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.

Acórdão (extrato) n.º 190/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril (Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19), no sentido de que o alargamento de prazos aí previsto apenas se aplica aos prazos de prescrição iniciados antes da data de produção de efeitos da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro (Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19).

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Decreto-Lei n.º 52/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia.

Decreto-Lei n.º 53/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.

Decreto-Lei n.º 54/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Despacho (extrato) n.º 3926/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeia juízes de direito em regime de estágio.

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Lei n.º 32/2025

Assembleia da República

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 49/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.

Acórdão (extrato) n.º 148/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de que ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto se impõe o ónus suplementar de, no tocante à especificação dos pontos de facto que considera mal julgados, referenciar cada um com o correspondente meio de prova que se indica para o evidenciar.

Regulamento n.º 420/2025

Tribunal de Contas

Aprova a alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas.

Deliberação n.º 469/2025

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2024.

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Decreto-Lei n.º 40/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

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Decreto-Lei n.º 38/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.

Decreto-Lei n.º 39/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adoção, e o Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025

Supremo Tribunal de Justiça

«A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao início do ano e não a partir do ano seguinte ao da mencionada ultrapassagem.».

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas situações em que os referidos imóveis estejam diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa declarada insolvente, fazendo parte do ativo da empresa.».

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Decreto-Lei n.º 33/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

Decreto-Lei n.º 34/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.

Decreto-Lei n.º 35/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.

Decreto-Lei n.º 36/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.

Mapa Oficial n.º 1/2025

Comissão Nacional de Eleições

Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.

Despacho n.º 3680/2025

Tribunal da Relação de Lisboa

Designa juízes desembargadores para integrar comissão, tendo em vista a informatização da jurisprudência do ­Tribunal da Relação de Lisboa.

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 Deliberação (extrato) n.º 420/2025

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes militares.

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 Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.

 

Decreto-Lei n.º 26/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Decreto-Lei n.º 27/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.

Portaria n.º 120/2025/1

Justiça e Juventude e Modernização

Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Justiça.

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Lei n.º 26/2025

Assembleia da República

Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

Decreto-Lei n.º 24/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.

Decreto-Lei n.º 25/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna.

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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2025

Assembleia da República

Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma.

Decreto-Lei n.º 16/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental.

Decreto-Lei n.º 21/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o estatuto da carreira diplomática.

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Aviso n.º 7191-A/2025/2

Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais.

 

 

Aviso n.º 7191-B/2025/2

Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 150 vagas, sendo 75 para a magistratura judicial e 75 para a magistratura do Ministério Público.

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Portaria n.º 111/2025/1

Finanças e Defesa Nacional

Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência.

Portaria n.º 112/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.

Portaria n.º 113/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.

Despacho n.º 3336/2025

Tribunal da Relação de Évora

Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.

Despacho n.º 3337/2025

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

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