Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 228/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731017

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

Decreto-Lei n.º 169-A/2019 - Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29126787030

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

in DRE

Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 546/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22 126467969
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 248.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, interpretada no sentido em que as alterações ao regime da responsabilidade financeira reintegratória introduzidas no artigo 61.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), não são aplicáveis aos demandados que, antes da respetiva entrada em vigor, foram condenados pela prática de infração financeira reintegratória por decisão transitada em julgado, ainda que dessas alterações decorra um regime de responsabilidade mais favorável aos demandados
• Acórdão (extrato) n.º 545/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22 126467970
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma que determina que o âmbito da jurisdição arbitral abrange pretensões relativas a impostos, não incluindo outros tributos cuja administração seja conferida por lei à Autoridade Tributária, decorrente do artigo 2.º, alínea a), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março
• Acórdão (extrato) n.º 543/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22 126467971
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 2.º, n.os 1 e 4, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro (fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária), em conjugação com a primeira linha da tabela do seu Anexo I
• Acórdão (extrato) n.º 547/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22 126467972
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma contida nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º-A do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), interpretados, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000, no sentido em que, nos casos em que exista domicílio contratualmente convencionado para efeitos de notificações, a citação do Requerido se efetua apenas e de imediato através de carta enviada por via postal simples com prova de depósito, sem qualquer prévia tentativa de notificação por contacto pessoal, e que assim se presume a notificação do Requerido na data do depósito e dessa data se conta o prazo para deduzir oposição
• Acórdão (extrato) n.º 542/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22 126467973
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a conjugação dos artigos 696.º, alínea c), e 697.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, quando interpretados no sentido de que o direito a interpor recurso extraordinário de revisão de decisão judicial, proferida no âmbito do direito civil, com efeitos meramente patrimoniais, com fundamento na apresentação de documento de que a parte não tivesse podido fazer uso, caduca se tiverem decorrido cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21126365738

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

Despacho (extrato) n.º 10885/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série II de 2019-11-21 126414443

Tribunal Judicial da Comarca de Beja

Turnos da comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2020

in DRE

Diário da República

Diretiva n.º 4/2019 - Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20 126351495

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Execução de custas no estrangeiro

in DRE

Diário da República

• Aviso n.º 18463/2019 - Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19 126311753
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
  Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste
• Parecer n.º 19/2019 - Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19 126311754
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Escolas profissionais privadas - regime sancionatório

in DRE

Diário da República

Parecer n.º 20/2019 - Diário da República n.º 220/2019, Série II de 2019-11-15 126212419

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Enquadramento jurídico/fiscal de operações de capital social com cancelamento de quotas

in DRE

Diário da República

Aviso n.º 18073/2019 - Diário da República n.º 219/2019, Série II de 2019-11-14 126151164

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Mapa de turno do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro destinado a assegurar durante o ano de 2020 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional

Deliberação (extrato) n.º 1197/2019 - Diário da República n.º 219/2019, Série II de 2019-11-14 126151170

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juiz em acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

Parecer n.º 27/2019 - Diário da República n.º 219/2019, Série II de 2019-11-14 126151172

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal

in DRE

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 10341/2019 - Diário da República n.º 218/2019, Série II de 2019-11-13 126103897

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria Inês Cunha Oliveira Silva, no Juízo Local Cível do Fundão - Juiz 1

Aviso n.º 18022-A/2019 - Diário da República n.º 218/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-11-13 126094289

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Movimento dos magistrados do Ministério Público

in DRE

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A - Diário da República n.º 212/2019, Série I de 2019-11-05125874621

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores

in DRE

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04125874575

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»

• Deliberação (extrato) n.º 1157/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série II de 2019-11-04 125874306
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juíza conselheira para o Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho (extrato) n.º 9989/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série II de 2019-11-04 125874307
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. José Augusto Gonçalves Fonseca Ramos

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