Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME).
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sexta-feira, dezembro 30, 2016
quinta-feira, dezembro 29, 2016
Diário da República
Regulamenta a procriação médica assistida.
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.
Sobretaxa do IRS.
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terça-feira, dezembro 27, 2016
Diário da República
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Aposentação/jubilação da procuradora-adjunta, Lic. Maria de Fátima Biga Camões Galhardas.
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domingo, dezembro 25, 2016
sexta-feira, dezembro 23, 2016
Diário da República
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Delegação de competências no magistrado judicial coordenador - núcleo de Penafiel
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Regresso de licença sem remuneração - Juiz de Direito Dr. Vítor Hugo Veloso Dias Morale Pardal
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Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público.
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quinta-feira, dezembro 22, 2016
Diário da República
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Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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Aposentação por incapacidade da Juíza Desembargadora Dr.ª Isabel Maria Faria Canadas
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Colocação no Quadro Complementar de Juízes de Évora do Juiz de Direito Dr. Rui André da Costa Vaz de Carvalho.
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quarta-feira, dezembro 21, 2016
Diário da República
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Eleição da Vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
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Desligamento por jubilação do juiz conselheiro presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
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terça-feira, dezembro 20, 2016
segunda-feira, dezembro 19, 2016
quinta-feira, dezembro 15, 2016
Diário da República
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Chefes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
Nomeia Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o Senhor Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, António Augusto Pinto dos Santos Carvalho.
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quarta-feira, dezembro 14, 2016
terça-feira, dezembro 13, 2016
Diário da República
Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.
Nomeação de Secretário de Inspeção do C.S.M. - Paulo José Gonçalves Leandro.
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segunda-feira, dezembro 12, 2016
Diário da República
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, aprovado na sessão de 22 de novembro de 2016.
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sexta-feira, dezembro 09, 2016
Diário da República
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Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio.
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Secções de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2017.
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terça-feira, dezembro 06, 2016
Diário da República
«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»
Turnos da Comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2017.
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segunda-feira, dezembro 05, 2016
sexta-feira, dezembro 02, 2016
Diário da República
Eleição do Juiz Conselheiro Dr. Vítor Manuel Gonçalves Gomes como presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Joaquim António Chambel Mourisco.
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quarta-feira, novembro 30, 2016
Diário da República
Retificação a despacho de nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.
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terça-feira, novembro 29, 2016
segunda-feira, novembro 28, 2016
sexta-feira, novembro 25, 2016
Diário da República
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Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00
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quarta-feira, novembro 23, 2016
terça-feira, novembro 22, 2016
Diário da República
DESPACHO (EXTRATO) N.º 14063/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 224/2016, SÉRIE II DE 2016-11-2275777198
Turnos de sábados e feriados da Comarca de Vila Real.
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segunda-feira, novembro 21, 2016
Diário da República
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1787/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2016, SÉRIE II DE 2016-11-2175771154
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Cessação da Comissão de serviço como Presidente da Comarca de Santarém
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 13997/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2016, SÉRIE II DE 2016-11-2175771155Aposentação compulsiva do Juiz de Direito, Dr. António Manuel Parreira Barata
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 13998/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2016, SÉRIE II DE 2016-11-2175771156Equiparação a bolseiro no País - juíza de Direito Dr.ª Cristina Augusta Teixeira Cardoso
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 14000/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2016, SÉRIE II DE 2016-11-2175771158Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente
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Autorização para o exercício de funções enquanto aposentado/jubilado do procurador da República, Lic. Manuel José Gonçalves Pereira.
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quinta-feira, novembro 17, 2016
Diário da República
Por notificação de 13 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura.
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terça-feira, novembro 15, 2016
Diário da República
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Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, destinado a assegurar durante todo o ano de 2017 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 13700/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 219/2016, SÉRIE II DE 2016-11-1575740167Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Eduardo Maia Figueira da Costa.
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segunda-feira, novembro 14, 2016
Diário da República
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Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 13627/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2016, SÉRIE II DE 2016-11-1475729003Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
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sexta-feira, novembro 11, 2016
quinta-feira, novembro 10, 2016
terça-feira, novembro 08, 2016
Diário da República
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
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segunda-feira, novembro 07, 2016
Diário da República
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Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do «fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [ ] tiver 50 anos ou mais»
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Retificação do aviso de abertura do 15.º Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
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segunda-feira, outubro 31, 2016
ENCJ - Independência Judicial
A ENCJ - Rede Europeia dos Conselhos de Justiça elaborou um questionário dirigido a juízes sobre a independência judicial.
O link para o questionário encontra-se na Divulgação 101/2016 (disponível através do IUDEX) para preenchimento a partir do dia 1 de Novembro de 2016 até ao dia 16 de Dezembro de 2016.
Fonte: CSM
Diário da República
Aviso de abertura do XV concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
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sábado, outubro 29, 2016
sexta-feira, outubro 28, 2016
Diário da República
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda.
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quarta-feira, outubro 26, 2016
Diário da República
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
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segunda-feira, outubro 24, 2016
Diário da República
Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador.
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Fernando Nunes Ribeiro.
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segunda-feira, outubro 17, 2016
Ministra da Justiça apresenta "Justiça para Tod@s" e "Vidas Ubuntu"
"Estes dois projetos constituem exemplos claros de iniciativas que aproximam os cidadãos à Justiça, mas que também, simultaneamente, trazem os valores da Justiça para junto dos Cidadãos”, afirmou Francisca van Dunem.
Ler corpo da notícia aqui.
quinta-feira, outubro 13, 2016
Diário da República
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Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 100.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de que, em caso de condenação do recluso pela prática efetiva de mais de uma infração disciplinar, com aplicação de sanções de idêntica natureza, lhe são aplicáveis as medidas disciplinares correspondentes a cada uma das infrações em acumulação material, sem realização de cúmulo destinado à aplicação de sanção única
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Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na medida em que impõe às entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável pelo encargo com pensões de sobrevivência, uma contribuição correspondente a 3,75 % da remuneração sujeita a desconto de quota
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Julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, no sentido de que o pagamento voluntário da multa, admitido e realizado ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, determina a extinção do procedimento por responsabilidade sancionatória e, consequentemente, o não conhecimento de recurso já interposto, pelo Ministério Público, contra tal sentença
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Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado
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Não julga inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de que tendo uma questão de inconstitucionalidade sido submetida à consideração do Tribunal da Relação apenas nas conclusões da alegação do recurso, mas não tendo sido explanada no corpo da alegação, deve uma tal questão ser desconsiderada pelo referido tribunal, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal omissão.
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