Decreto-Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28118562581
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
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segunda-feira, janeiro 28, 2019
sexta-feira, janeiro 25, 2019
quinta-feira, janeiro 24, 2019
Diário da República
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra
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quarta-feira, janeiro 23, 2019
Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23118287709
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência
Portaria n.º 30-A/2019 - Diário da República n.º 16/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-23118320435
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Definição do júri para o processo de seleção do Procurador Europeu Nacional na Procuradoria Europeia
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terça-feira, janeiro 22, 2019
Diário da República
Portaria n.º 29/2019 - Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22118275386
Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária
Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2017
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segunda-feira, janeiro 21, 2019
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Decreto-Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051704
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051708
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo
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Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de 2019
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Designação de data para a realização da eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura
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quinta-feira, janeiro 17, 2019
quarta-feira, janeiro 16, 2019
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Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16117821873
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto Lic. Albano Pinto como Diretor do DCIAP
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terça-feira, janeiro 15, 2019
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Decreto-Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15117821810
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais
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sexta-feira, janeiro 11, 2019
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Lei n.º 5/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11117714174
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
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quarta-feira, janeiro 09, 2019
Diário da República
Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658784
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658787
Aprova um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento das indemnizações pela morte das vítimas da derrocada ocorrida em Borba, no dia 19 de novembro de 2018
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Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada.
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Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE
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segunda-feira, janeiro 07, 2019
Diário da República
Julga inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais
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sexta-feira, janeiro 04, 2019
Diário da República
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada
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quinta-feira, janeiro 03, 2019
Diário da República
Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular
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Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os Quadros Complementares
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Movimento ordinário de Magistrados do Ministério Público de 2018
- Deliberação (extrato) n.º 10/2019 - Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 117575037Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para as secções distritais dos DIAP
- Deliberação (extrato) n.º 11/2019 - Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 117575038Nomeações, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público
- Deliberação (extrato) n.º 12/2019 - Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 117575039Nomeações, em comissão de serviço, para exercerem funções de inspetores do Ministério Público
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terça-feira, janeiro 01, 2019
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