Portaria n.º 111/2007, D.R. n.º 17, Série I de 2007-01-24
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).
Portaria n.º 112/2007, D.R. n.º 17, Série I de 2007-01-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.
in DRE
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).
Portaria n.º 112/2007, D.R. n.º 17, Série I de 2007-01-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.
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