Diário da República

Lei n.º 7/2021158368130

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Despacho (extrato) n.º 2178/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26 158398620

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. João Luís de Moraes Rocha

Decreto n.º 3-F/2021158507655

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

in DRE

Diário da República

• Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021158368125

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021158368126

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Autorização da renovação do estado de emergência

in DRE

Diário da República

• Decreto-Lei n.º 14-B/2021158054819

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021158054820

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 5/2021157996084

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

• Lei n.º 6/2021157996085

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho

Declaração de Retificação n.º 119/2021 - Diário da República n.º 35/2021, Série II de 2021-02-19 157823861

Conselho Superior da Magistratura

Retifica a nomeação de juízes militares para o Juízo Central Criminal de Lisboa e Juízo Central Criminal do Porto

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 37/2021 - Diário da República n.º 31/2021, Série I de 2021-02-15157362797

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

in DRE

Diário da República

• Decreto-Lei n.º 14/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12157236756

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

  
  

• Portaria n.º 34/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12157236757

  FINANÇAS

  Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT)

• Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12157397590

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12157397591

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

in DRE

Diário da República

Deliberação n.º 147/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08 156696691

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 26-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-02156252085

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

 Deliberação (extrato) n.º 131/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série II de 2021-02-02 156123769

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

Diário da República

 

• Lei n.º 4-A/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01156125155

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março

• Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01156125156

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

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