Diário da República

 

Portaria n.º 312/2024/1

Presidência do Conselho de Ministros e Economia

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios que deflagraram em setembro de 2024.

Despacho n.º 14358/2024

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.

Deliberação (extrato) n.º 1573/2024

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Portaria n.º 311/2024/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.

Deliberação (extrato) n.º 1565/2024

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes militares.

Deliberação (extrato) n.º 1566/2024

Conselho Superior da Magistratura

Designação de membros do Conselho de Ética do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais.

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Lei n.º 43/2024

Assembleia da República

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Portaria n.º 308/2024/1

Administração Interna

Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Portaria n.º 309/2024/1

Agricultura e Pescas

Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.

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 Diretiva n.º 1/2024

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Competência territorial dos juízos do trabalho para os processos emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional (artigo 15.º, n.º 4, do Código de Processo do Trabalho).

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Diário da República

 Parecer (extrato) n.º 28/2024

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal em que seja votado contrato interadministrativo de delegação de competências ou atribuição de subsídio financeiro à respetiva junta de freguesia.

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2».

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Diário da República

 Regulamento n.º 1327/2024

Conselho Superior da Magistratura

Aprovação do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de Funções.

Despacho (extrato) n.º 13672/2024

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Regulamenta a organização interna da Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 17-10-2024, no Processo n.º 2/21.3BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ― OE 2022), ao limitar a subsistência das isenções previstas nas alíneas h) e g) desse artigo aos casos em que o credor (e não o devedor) tenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, traduz-se numa violação da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º do TFUE.».

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Lei n.º 42/2024

Assembleia da República

Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.

Despacho n.º 13487/2024

Presidência do Conselho de Ministros e Justiça - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete da Ministra da Justiça

Nomeia diretor nacional da Polícia Judiciária Luís António Trindade Nunes das Neves, coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária.

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 Acórdão (extrato) n.º 546/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 47.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, conjugado com o artigo 21.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, interpretado no sentido de que a suspensão da prescrição aí prevista não tem limitação temporal; não julga inconstitucional o artigo 14.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, interpretado no sentido de que a suspensão da execução da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária, independentemente da ponderação das circunstâncias do caso concreto; não conhece de parte do recurso de constitucionalidade interposto por um dos recorrentes e não conhece, na sua totalidade, do recurso de constitucionalidade interposto pelo outro recorrente.

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Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 492/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada dos artigos 400.º, n.º 1, alínea c) e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, no sentido da irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação que, inovadoramente em relação à não aplicação de qualquer medida de coação em primeira instância, aplica ao arguido as medidas de coação de suspensão do exercício da advocacia e de prestação de caução.

Acórdão (extrato) n.º 688/2024

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas dos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) nos segmentos normativos em que determinam a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para as proibições, em caso de punição pela prática de crime de abuso sexual de menores dependentes ou de importunação.

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Diário da República

 Lei n.º 41/2024

Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.

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Diário da República

 Lei n.º 40/2024

Assembleia da República

Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

Decreto-Lei n.º 87/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Portaria n.º 288/2024/1

Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2».

Deliberação (extrato) n.º 1469/2024

Conselho Superior da Magistratura

Altera o Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 86/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.

 

Decreto Regulamentar n.º 5/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.

Parecer n.º 3/2024

Tribunal de Contas

Parecer da Conta Geral do Estado 2023.

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Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 1451/2024

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Delega poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deliberação (extrato) n.º 1452/2024

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Delega poderes para aprovação do mapa de férias no presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 13059/2024

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre

Designação dos turnos de dias feriado e fim de semana para o ano de 2025.

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.

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Diário da República

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve considerar como valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação e como valor patrimonial tributário o valor que serviu de base à liquidação respetiva do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviria no caso de não ter havido lugar à liquidação desse imposto».

Deliberação (extrato) n.º 1430/2024

Conselho Superior da Magistratura

Designação de membros do Conselho de Ética do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais.

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 80/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Designa o administrador do Banco de Portugal.

Deliberação n.º 1420/2024

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.

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VEXATA QUAESTIO - 19.º Aniversário

 

Em acompanhamento diário do Jurídico e do Judiciário na Web

Um obrigado a todos quantos por aqui têm passado!

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 658/2024

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembro ― diploma que aprovou o Código do IRS ― deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de edificação, ocorrida após 1 de Janeiro de 1989, as quais deram origem a um novo prédio urbano, com inscrição na matriz diversa das pré-existentes e substitutiva daquelas».

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Aviso n.º 23933/2024/2

Conselho Superior da Magistratura

Abertura para o XIII Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Despacho n.º 12786/2024

Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça

Delega competências no Procurador-Geral da República, Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.

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 Decreto-Lei n.º 78/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Acórdão (extrato) n.º 596/2024

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 4.º, n.os 1, alínea e), e 7, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro.

Acórdão (extrato) n.º 593/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 1287.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual a proibição de fracionamento da propriedade prevista nos artigos 1376.º, n.º 1, e 1379.º, n.º 1, do Código Civil, este na sua redação originária, não constitui restrição legal impeditiva da usucapião.

Acórdão (extrato) n.º 637/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 243.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas segundo a qual a decisão de qualificação da insolvência como culposa implica a cessação antecipada do procedimento e a recusa de exoneração do passivo restante.

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Decreto-Lei n.º 72/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

Aviso n.º 22871/2024/2

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

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Diário da República

 Portaria n.º 266/2024/1

Justiça

Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2024

Supremo Tribunal de Justiça

Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.

Regulamento n.º 1154/2024

Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas

Divulga o Regulamento Interno dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas.

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