Diário da República

• Lei n.º 33/2021164234014

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 32/2021164144641

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

• Declaração de Retificação n.º 398/2021 164144060
  Conselho Superior da Magistratura

  Retifica o Aviso (extrato) n.º 9135/2021, de 14 de maio.

in DRE

Diário da República

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020164091786

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, e da norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 104.º com o n.º 1 do artigo 63.º do mesmo Regimento, na mesma redação; não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, derrogada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M, de 14 de julho

• Despacho (extrato) n.º 5295/2021 164090157
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Designação em comissão de serviço de Cabos da GNR

in DRE

Diário da República

 

• Portaria n.º 105/2021163994095

  ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana, designado por RUGNR

• Declaração n.º 48/2021 163991827
  Supremo Tribunal de Justiça

  Eleição do juiz conselheiro Henrique Luís de Brito de Araújo para presidente do Supremo Tribunal de Justiça

• • Despacho (extrato) n.º 5252/2021 163991833
    Conselho Superior da Magistratura

    Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António Joaquim Piçarra

  • in DRE

Diário da República

 

• Lei n.º 30/2021163728569

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

• Decreto-Lei n.º 37/2021163728573

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

• in DRE

Diário da República

• Lei n.º 29/2021163724385

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19

in DRE

Diário da República

• Declaração n.º 10/2021163631331

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público

• Declaração n.º 11/2021163631332

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Substituição de vogal do Conselho Superior do Ministério Público

• 
  

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2021163631334

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

• Acórdão (extrato) n.º 101/2021 163627659
  Tribunal Constitucional

  Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133.º daquela mesma Lei

• Acórdão (extrato) n.º 121/2021 163627660
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 17.º, 53.º, n.º 2, alínea b), e 269.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, segundo a qual está subtraída ao Juiz de Instrução Criminal a competência para conhecer das invalidades processuais dos atos de constituição de arguido e aplicação de Termo de Identidade e Residência, praticados pelo Ministério Público; não conhece do objeto do recurso quanto a uma das questões de inconstitucionalidade colocadas por um dos recorrentes

• Acórdão (extrato) n.º 147/2021 163627661
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, no sentido de que o juiz de instrução criminal determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo, que digam respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo 187.º do mesmo diploma, sem que antes o arguido deles tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre a sua relevância

• Acórdão (extrato) n.º 145/2021 163627662
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a norma prevista no artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal, na interpretação segundo a qual, em caso de condenação pela prática do crime de desobediência a que alude a alínea c) do respetivo n.º 1, não é permitido restringir a proibição de condução a uma determinada categoria de veículos motorizados, ou excluir dessa proibição a condução da categoria de veículos utilizada pelo arguido no exercício da sua atividade profissional de motorista

• Acórdão (extrato) n.º 176/2021 163627663
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a interpretação normativa resultante do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, segundo a qual não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, no âmbito do incidente sobre a quebra do sigilo profissional, ao abrigo do artigo 135.º do Código de Processo Penal, interposto pelo obrigado ao sigilo

• Acórdão (extrato) n.º 175/2021 163627664
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 85.º, n.º 1, da Lei da Concorrência, interpretado no sentido em que, de entre os atos praticados pela Autoridade da Concorrência na fase administrativa do processo de contraordenação, só são suscetíveis de recurso aqueles que tiverem natureza decisória, não havendo lugar à aplicação subsidiária da norma contida no artigo 55.º do Regime Geral das Contraordenações

• Aviso (extrato) n.º 9489/2021 163627665
  Conselho Superior da Magistratura

  Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório

• in DRE

Diário da República

 

• Lei n.º 28/2021163561196

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

in DRE

Diário da República

 

• Lei n.º 27/2021163442504

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

• • Aviso n.º 9285/2021 163441203
    Tribunal de Contas

    Listas de classificação e graduação final relativas aos concursos curriculares para recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas e de um juiz conselheiro para a Sede do Tribunal de Contas

• Deliberação (extrato) n.º 507/2021 163441205
  Conselho Superior da Magistratura

  Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura no presidente do Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 34/2021163332285

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento

• Aviso (extrato) n.º 9135/2021 163338819
  Conselho Superior da Magistratura

  Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2021

• Anúncio (extrato) n.º 98/2021 163338821
• Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  Listas de antiguidade reportadas a 31 de dezembro de 2020

in DRE

Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 72/2021 163158535
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal (lenocínio); revoga o Acórdão n.º 134/20

in DRE

Diário da República

 

• Lei n.º 25/2021163092604

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

• Deliberação (extrato) n.º 459/2021 163110950
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

• Deliberação (extrato) n.º 460/2021 163110951
  Conselho Superior da Magistratura

  Renovação das cooperações no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Timor-Leste da Dr.ª Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva e do Dr. Alexandre Ferreira Baptista Coelho

• Despacho (extrato) n.º 4743/2021 163110952
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Amorim Martins de Oliveira Folhadela Rebelo no Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Portimão, da Comarca de Faro

• in DRE

Diário da República

• Lei n.º 24/2021163012626

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

in DRE

Diário da República

 

• Decreto do Presidente da República n.º 45/2021162666815

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Ratifica a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019

• Resolução da Assembleia da República n.º 134/2021162666816

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019

• • Decreto-Lei n.º 29-B/2021162756795

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021162756796

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

  • in DRE

Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 4484/2021 162540868
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

  Nomeia administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria da Luz Pedro Delgado

• Regulamento (extrato) n.º 371/2021 162540869
  Conselho Superior da Magistratura

  Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções

in DRE