Portaria n.º 189/2018 - Diário da República n.º 124/2018, Série I de 2018-06-29115609039
Regulamenta a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana
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sexta-feira, junho 29, 2018
quinta-feira, junho 28, 2018
O Tribunal Europeu extravasou as suas competências
Por André Lamas Leite.
In Jornal "Público"
"O acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), ontem proferido, no caso Pereira Cruz e outros c. Portugal suscita inúmeras reflexões. Atenta a natureza deste espaço, focar-nos-emos somente no aspecto central e mais controverso, necessariamente em linguagem que se procurará perceptível por não juristas e não fugindo ao “incómodo” de tomar posição.
A primeira nota a sublinhar é que o aresto é muito claro ao dizer que não toma – nem podia – posição quanto à justeza das condenações no dito “processo Casa Pia”. Enquanto cidadãos, temos de partir do princípio que, talvez o mais escrutinado dos processos criminais em Portugal, objecto de sucessivos recursos para a Relação de Lisboa, o Supremo e o Tribunal Constitucional (TC), corresponde à verdade judicial, ou seja, aquela que, mesmo não sendo a verdade histórica, é conforme com as provas produzidas ou examinadas em julgamento.
O único argumento ao qual o TEDH entendeu assistir razão a Carlos Cruz (CC) foi o de violar o art. 6.º, n.º 1 da CEDH a não admissão, pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), do que a sua defesa entendia serem novos elementos probatórios, nomeadamente entrevistas a assistentes no processo e um livro escrito por uma das vítimas e que, segundo CC, enfermavam de contradições com a prova julgada em 1.ª instância. Mais se requeria a inquirição de outras testemunhas, assistentes e mesmo de um co-arguido. O TRL alicerçou a sua decisão no esgotamento do prazo processual até ao qual podem ser oferecidos meios de prova (art. 165.º do CPP), mas também por considerar que os mesmos não eram necessários para o esclarecimento dos factos. Juntou ainda que “a prova do que foi dito (…) a um meio de comunicação social não pode confundir-se com a demonstração diante de um tribunal de que um facto ocorreu". Como decidiu o nosso TC, ainda haveria a possibilidade de o arguido lançar mão do recurso extraordinário de revisão, mas aí tem razão o TEDH ao entender que esta via seria excessiva, atenta a jurisprudência constante do STJ no sentido de considerar que só pode ser tida em conta uma prova cuja falsidade tenha sido judicialmente declarada, o que, no caso, levaria anos e constituiria um meio de defesa desproporcionado e violador dessas garantias.
O pomo da discórdia reside em saber se, como por vezes tem sucedido com alguma jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, não terá ele mesmo ultrapassado os limites da Convenção que lhe cabe cumprir e fazer cumprir. Neste ponto, recordo que a decisão foi tirada com 4 votos a favor (juízes De Gaetano, Pinto de Albuquerque, Vehabovic e Kuris) da existência de violação das regras de um processo justo e equitativo, contra 3 (juízes Yudivska, presidente da secção, Motoc e Paczolay). Julgo que a razão está do lado do voto dissidente."
Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2018 - Diário da República n.º 123/2018, Série I de 2018-06-28115603497
Conta Geral do Estado de 2016
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Nomeação efetiva no Juízo do trabalho de Santarém - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Sónia Maria de Gouveia Kakoo
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Aposentação por incapacidade de magistrada do Ministério Público
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segunda-feira, junho 25, 2018
Diário da República
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Nomeação do Procurador-Geral Adjunto Nuno António Gonçalves como Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
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Aposentação por incapacidade de magistrada do Ministério Público
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sexta-feira, junho 22, 2018
Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22115561638
Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial
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quinta-feira, junho 21, 2018
terça-feira, junho 19, 2018
Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19115536003
Aprova o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021
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Projeto de Movimento Judicial Ordinário 2018 – Tribunais da Relação
Projeto de Movimento Judicial Ordinário 2018 – Tribunais da Relação
(Clique no link para aceder)
Fonte: CSM
segunda-feira, junho 18, 2018
sexta-feira, junho 15, 2018
Diário da República
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Não julga inconstitucional a norma que considera os pedidos de revisão oficiosa equivalentes às situações em que existiu «recurso à via administrativa nos termos dos artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário», para efeito da interpretação da alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, encontrando-se tais situações, por isso, abrangidas pela jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa)
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Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular para recrutamento de um Juiz Conselheiro para a Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
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Turnos de sábados e feriados
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Nomeação efetiva no Juízo de execução de Montemor-o-Novo - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Elisabete Nogueira
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terça-feira, junho 12, 2018
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Decreto-Lei n.º 42/2018 - Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12115502167
Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa
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segunda-feira, junho 11, 2018
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Designação do Encarregado da Proteção de Dados
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Tarifa social do gás natural
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sexta-feira, junho 08, 2018
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Portaria n.º 166/2018 - Diário da República n.º 110/2018, Série I de 2018-06-08115475702
Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017
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quinta-feira, junho 07, 2018
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460929
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa
Graduação do 7.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação
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quarta-feira, junho 06, 2018
Diário da República
Extrato da sentença proferida nos autos de Recurso de (Contraordenação) n.º 36/16.0YUSTR, que condenou as arguidas Associação Nacional de Farmácias, Farminveste - Investimentos, Participações e Gestão, S. A., e HMR - Health Market Research, Lda.
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terça-feira, junho 05, 2018
sexta-feira, junho 01, 2018
Diário da República
Portaria n.º 159/2018 - Diário da República n.º 105/2018, Série I de 2018-06-01115414933
Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes
Comissão de serviço no CSM do Juiz de Direito Dr. Nuno Luís Lopes Ribeiro
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