Diário da República

• Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31141382321

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis

• Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31141382322

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova o Regimento da Assembleia da República

• Deliberação (extrato) n.º 839/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série II de 2020-08-31 141469603
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  Movimento judicial ordinário de 2020

• Despacho (extrato) n.º 8377/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série II de 2020-08-31 141469604
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  Desligamento de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 57/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28141377977

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

• Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28141377978

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692

Deliberação (extrato) n.º 838/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série II de 2020-08-28 141362308

Conselho Superior da Magistratura

Movimento judicial ordinário 2020

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 55/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27141259621

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

• Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27141259622

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira

• Portaria n.º 205/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27141259623

  FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE)

• Despacho (extrato) n.º 8310/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série II de 2020-08-27 141259291
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de secretário de inspeção para o Conselho Superior da Magistratura

• Despacho (extrato) n.º 8311/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série II de 2020-08-27 141259292
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de secretário de inspeção

• Deliberação (extrato) n.º 834/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série II de 2020-08-27 141259293
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral regional de Lisboa

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Diário da República

• Lei n.º 53/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26141214377

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

• Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26141214378

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25141084326

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho

• Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25141084327

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24140950562

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico

• Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24140950563

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

• Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24140950564

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo

in DRE

Diário da República

Lei Orgânica n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 163/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-21140950555

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631236

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

• Lei n.º 46/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631237

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 39/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18140431165

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

• Lei n.º 40/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18140431166

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

• Lei n.º 41/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18140431167

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 34/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13140210517

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

• Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13140210518

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

• Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13140210519

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

• Decreto-Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13140210521

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu

Despacho (extrato) n.º 7923/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série II de 2020-08-13 140205935

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Organização de turnos de sábados e feriados

in DRE

Diário da República

Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12140087202

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

Decreto-Lei n.º 57/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12140087207

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados

Deliberação (extrato) n.º 806/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série II de 2020-08-12 140094776

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação de destacamentos nas equipas de Recuperação de Pendências

in DRE

Diário da República

 

Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11140013516

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11140013523

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas

in DRE

Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07139804819

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho (extrato) n.º 7816/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série II de 2020-08-07 139804323

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade

in DRE

Diário da República

• Despacho n.º 7743/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série II de 2020-08-06 139679208
  Supremo Tribunal de Justiça

  Cessação da comissão de serviço do juiz de direito Dr. Bruno Filipe Marques Bom Dinis Ferreira das funções de assessor no gabinete de juízes assessores que coadjuvam os juízes conselheiros no Supremo Tribunal de Justiça

• Despacho n.º 7744/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série II de 2020-08-06 139679209
  Supremo Tribunal de Justiça

  Nomeação da juíza de direito Dr.ª Ana Luísa Cavaco Dias Castro, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como juíza assessora no Supremo Tribunal de Justiça

• Despacho n.º 7745/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série II de 2020-08-06 139679210
  Supremo Tribunal de Justiça

  Renovação das comissões de serviço, pelo período de um ano, de Juízes de Direito como Juízes Assessores no Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 150/2020, Série I de 2020-08-04139472786

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas.

in DRE