Diário da República

Aviso n.º 7484/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série II de 2019-04-30 122191143

Conselho Superior da Magistratura

Resultado final do processo eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura

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Diário da República

Parecer n.º 35/2017 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29 122184086

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Convocatória, por instrutor do processo disciplinar, de docente em férias para realização de diligência processual

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 469/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série II de 2019-04-24 122164332

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

• Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151045

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

• Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151046

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
• 
  

Despacho n.º 4287/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série II de 2019-04-23 122157427

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Substituição do Sr. Administrador Judiciário

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Diário da República

Portaria n.º 120/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22122145255

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprovação dos novos modelos dos cadernos eleitorais constantes dos anexos I a V da presente Portaria

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Diário da República

Portaria n.º 118/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18122142341

FINANÇAS E JUSTIÇA

Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.º 93/2017, de 6 de março, com as alterações resultantes da Declaração de Retificação n.º 10/2017

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17122124253

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

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Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 108/2019 - Diário da República n.º 68/2019, Série II de 2019-04-05 122025396

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR15 000,00 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º

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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04121987030

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»

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Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03121942396

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

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Diário da República

Aviso n.º 5885/2019 - Diário da República n.º 65/2019, Série II de 2019-04-02 121894222

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público reportada a 31/12/2018

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01121748965

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional

Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01121748967

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Deliberação (extrato) n.º 379/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série II de 2019-04-01 121784728

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço de inspetores do Ministério Público

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