Salas a 40 graus, baldes para a chuva e pragas de piolhos: retrato dos tribunais portugueses

Os presidentes das 23 comarcas judiciais de Portugal revelam um cenário de degradação, onde até as casas de banho são fechadas pelo entupimento das sanitas. Queixas estendem-se também aos computadores obsoletos e avarias constantes nas impressoras.

Consulte o teor integral da notícia aqui.

Fonte: Jornal Económico

"Quando quiserem bater não esqueçam isto"

É muito fácil despejar uma montanha de papel em cima do juiz e depois ficar à espera de que cometa uma falha qualquer para o abater.(...)

Leia o teor integral do artigo de opinião de Manuel Soares aqui.

Fonte: Público

Ministério da Justiça diz que não é responsável pela falta de consumíveis nos tribunais

“Há ainda vários tribunais em todo o país que necessitam de pórticos de segurança e não os têm”, confirma representante dos procuradores.

Clique para aceder ao corpo integral do artigo assinado por Ana Henriques, in Público.

Fonte: Público

Cenário de penúria nos tribunais afecta de "forma grave o funcionamento" da Justiça

Faltam impressoras, canetas, papel. Não há elevadores, nuns casos, há pragas, noutros. E, por vezes, até a segurança de quem lá vai não está garantida, dizem presidentes dos tribunais nos relatórios que fizeram chegar ao Conselho Superior da Magistratura. (...)

Clique para aceder ao corpo integral do artigo assinado por Ana Henriques, in Público.

Fonte: Público

Ministra da Justiça apresenta "Justiça para Tod@s" e "Vidas Ubuntu"

"Estes dois projetos constituem exemplos claros de iniciativas que aproximam os cidadãos à Justiça, mas que também, simultaneamente, trazem os valores da Justiça para junto dos Cidadãos”, afirmou Francisca van Dunem.

Ler corpo da notícia aqui.

Protocolo MJ - CSM - TR - Processamento e pagamento de remuneração aos Juízes

Disponibiliza-se o texto do protocolo assinado entre o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e os Tribunais de Relação, que regula a competência do C.S.M. para o processamento e pagamento das remunerações e outros suplementos remuneratórios aos magistrados judiciais de 1.ª instância, a partir da data de entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2016.

 Texto do Protocolo

Fonte: CSM

Deliberação do Plenário do CSM, de 14-07-2015: Estatuto dos Magistrados Judiciais

"Dá-se conhecimento que, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 14-07-2015, foi tomada a seguinte deliberação:

«No âmbito da reforma da organização judiciária, o CSM apresentou ao Ministério da Justiça um projecto de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que assentava em três pilares fundamentais: densificação dos deveres dos magistrados judiciais; adequação à futura organização judiciária; e dignificação da função, enquanto garantia da independência do poder judicial.
Por despacho de 13 de Março de 2014, Sua Excelência a Sra. Ministra da Justiça determinou a constituição de dois grupos de trabalho, um para a revisão do EMJ e outro para a revisão do Estatuto do Ministério Público.
O primeiro desses grupos de trabalho foi coordenado pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça, e constituído por um representante do CSM, um representante do Conselho Superior dos TAF, um representante da ASJP, duas personalidades de reconhecido mérito e duas personalidades indicados pelo Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com experiência ou reflexão sobre as questões estatutárias relativas à magistratura judicial.
As propostas do CSM e do Grupo de Trabalho continham soluções adaptadas aos novos modelos e à concretização dos pilares fundamentais, bem como sugestões para adaptações técnicas do estatuto material, tomando em devida consideração as circunstâncias difíceis do País, e nada tendo a ver com valores que foram veiculados no espaço público.
A proposta desse grupo de trabalho foi apresentada a Sua Excelência a Sra. Ministra da Justiça em 3.12.2014.
No princípio da passada semana, foi divulgado, um documento técnico de trabalho, a "sujeitar a audições, contributos, negociação sindical e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego", no qual não se mostram contempladas as propostas dos referidos grupos de trabalho.
Neste cenário, decorridos quase dois anos desde a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o CSM expressa a sua preocupação pelo facto de ainda não estar aprovado um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, compatível com a actual realidade judiciária, necessário ao funcionamento integral do novo modelo de gestão judiciário assegurando a independência do poder judicial, assente em instituições fortes e prestigiadas e em magistrados motivados».

Lisboa, 15-07-2015 [11:30hr]"

Fonte: CSM

Ministra da Justiça: é «impossível» governo aceder a processos

A ministra da Justiça salientou esta quarta-feira que a PJ «não depende do governo na área da investigação criminal» e considerou «absolutamente impossível» o executivo aceder ao conteúdo dos processos. 

Paula Teixeira da Cruz respondia a perguntas dos deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garantias, numa audição em que revelou que o Ministério Público arquivou a queixa de denúncia caluniosa que tinha sido apresentada por dois ex-funcionários do Instituto que gere o sistema informático Citius. 

Na sessão, a ministra anunciou um reforço de meios humanos para a Justiça, com especial destaque para a Polícia Judiciária, e congratulou-se com a diminuição das pendências processuais em sete trimestres consecutivos, embora reconhecesse algum atraso na divulgação dos dados estatísticos. 

Quanto à proposta de colocar a PJ na dependência do Ministério Público, já sugerida por sindicatos ligados à PJ e ao MP, Paula Teixeira da Cruz declarou que «neste momento, não há quaisquer condições para que isso seja feito», mostrando-se contrária à ideia. 

«Isso, sim, seria a funcionalização total da PJ e punha em causa a própria natureza do MP», disse, assegurando que a «PJ não depende, de todo, do governo na área da investigação criminal». 

Aludindo a uma recente visita dos deputados ao Instituto de Gestão Financeira e Estruturas da Justiça (IGFEJ), que gere o Citius (sistema informático dos tribunais), Paula Teixeira da Cruz lembrou que as explicações dadas pelos técnicos comprovam que é «absolutamente impossível o governo aceder aos processos», havendo apenas quatro funcionários judiciais com essa permissão. 

Desafiada a fazer um balanço da nova organização judiciária, que entrou em vigor a 01 de setembro de 2014 e que sofreu contratempos com o bloqueio inicial do Citius, a ministra disse ser «cedo» para fazer um balanço integral da reforma, mas que «até agora faz um balanço positivo», apontando a adesão crescente dos autarcas às alterações, apesar das muitas críticas que fizeram inicialmente. 

Quanto ao alegado atraso na aprovação dos Estatutos das magistraturas, Paula Teixeira da Cruz justificou que está a ser feita uma «aproximação» entre os projetos apresentados para juízes e para magistrados do MP, por forma a suprir as diferenças encontradas. 

As obras nos tribunais e nas prisões, as reformas no direito administrativo e na ação executiva, os concursos para reforço de agentes/inspetores da PJ, guardas prisionais e funcionários judicias foram outros temas analisados pela ministra, que criticou o facto de o PS, na apresentação do relatório «uma Década para Portugal», ter dedicado apenas 1/3 de página à justiça. 

O deputado Pita Ameixa (PS) fez uma avaliação «crítica» do mandato de Paula Teixeira da Cruz, tecendo críticas várias, incluindo na nomeação de dirigentes «fugindo às regras» da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), tendo a ministra respondido que a nomeação de magistrados para cargos dirigentes não obriga a isso, pelo que a lei está a ser cumprida. 

Apoio judiciário, lei de política criminal e situação do Tribunal da Relação de Guimarães foram outras matérias abordadas, com a deputada Cecília Honório (BE) a questionar se não é verdade que o quadro daquele tribunal é de 66 juízes e tem apenas 38. 

Também o défice de mil funcionários judiciais e de 200 magistrados do MP foi abordado pela deputada do Bloco de Esquerda, que alertou ainda para os problemas dos Tribunais de Família e Menores, reporta a Lusa. 

Fonte: Lusa

CITIUS: Arquivamento (...ou a montanha que nunca foi montanha e pariu um rato)

O Ministério Público arquivou o inquérito relacionado com a plataforma informática do Citius por considerar "não existirem indícios do crime de sabotagem informática e por não terem sido apurados indícios suficientes quanto ao crime de coacção", lê-se numa nota enviada às redacções.

"As diligências realizadas permitiram esclarecer as dúvidas que o documento remetido pelo Ministério da Justiça suscitou, afastando a suspeita de que tivesse ocorrido sabotagem informática na adaptação da plataforma Citius à Lei de Organização do Sistema Judiciário. Dos elementos recolhidos não resultou prova suficiente relativamente à verificação do crime de coacção", acrescenta o Ministério Público na mesma nota.

Fonte: Diário Económico

(Imagem: maisumdesterro)

O Inimigo Público :-)

Fonte: Público

Citius: suspensão de prazos processuais vai a Conselho Ministros

Decreto-lei propõe a suspensão dos prazos processuais de atos iniciados ou terminados após 1 de setembro.

O Conselho de Ministro discute na quinta-feira um decreto-lei que propõe a suspensão dos prazos processuais de atos iniciados ou terminados após 01 de setembro, até que seja declarada a «completa operacionalidade» da plataforma informática Citius. 

Trata-se de um projeto que estabelece o regime jurídico transitório que define a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais iniciados ou terminados após 01 de setembro, tendo em conta os constrangimentos no acesso e utilização do sistema informático que serve os tribunais. 

O diploma, a que a agência Lusa teve acesso, estipula que os prazos processuais que «se iniciem após 01 de setembro de 2014 ou, tendo-se iniciado anteriormente, terminem após esta data, consideram-se suspensos a partir de 01 de setembro, retomando-se a sua contagem na data de entrada em vigor» deste decreto-lei. 

O artigo 6 do diploma lei refere que este entrará em vigor um dia depois da sua publicação em Diário da República e que vigorará até que seja emitida pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) uma declaração que ateste a «completa operacionalidade do sistema informático» (Citius). 

No documento, o Ministério da Justiça admite que os constrangimentos originados pelas falhas do sistema Citius representam «um justo impedimento à prática de atos processuais por via eletrónica para qualquer interveniente processual», indo ao encontro do pedido do Conselho Superior da Magistratura para que houvesse prorrogação dos prazos processuais. 

A suspensão de prazos não se aplica aos processos cuja distribuição foi publicada no endereço eletrónico do Citius a partir de 15 de setembro.

Fonte: Lusa e TVI

Há ratos e infiltrações nos contentores no Tribunal de Loures

Ministério da Justiça diz estar a averiguar origem dos roedores. Paralisação dos tribunais será discutida na próxima conferência de líderes na Assembleia da República.

Pelo menos três ratos de pequenas dimensões fazem parte da história do primeiro mês de funcionamento dos contentores do Tribunal de Loures, onde está sediada a nova comarca de Lisboa Norte. Este primeiro mês ficou ainda marcado por infiltrações nos “módulos transitórios”, como lhes chama o Ministério da Justiça. As fortes chuvada dos últimos dias chegaram a molhar alguns processos, garantem funcionários do tribunal.

Capturada por um juiz, a foto de um dos roedores preso numa ratoeira de madeira colocada dentro dos contentores está a ser um sucesso nas redes sociais. “Eu vi, ao vivo e a cores”, comenta uma magistrada de Loures no Facebook. “Os ratos entraram e deixaram caganitas dentro das gavetas. Todas as manhãs quando chego aos contentores desinfecto o meu local de trabalho”, descreve por seu turno uma oficial de justiça, explicando que as chuvadas só não estragaram os processos porque não aconteceram ao fim-de-semana, o que permitiu aos colegas mudarem-nos para os locais a salvo das infiltrações.

O PÚBLICO tentou, sem sucesso, contactar os gestores da comarca. Já o Ministério da Justiça diz que, por ser estanque, “o fundo dos módulos não permite a entrada” dos roedores, razão pela qual está a apurar a origem do problema. Já quanto às infiltrações, “foram reparadas” esta quarta-feira, e por conta do seu fornecedor, revela a tutela. “Desafio alguém que conheça os módulos a dizer se prefere trabalhar neles ou num tribunal muito bonito e compatine mas no qual chove, há bichos e falta de condições de higiene”, tinha declarado no início da semana o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura.

Um responsável da empresa que alugou os contentores ao Ministério da Justiça por cerca de um ano, por 239 mil euros, desvaloriza o sucedido: “Disseram-me que entraram lá uns ratitos. Mas também já os apanharam no Palácio da Justiça de Loures”, ali mesmo ao lado, observa Victor Soares, da Arlindo Correia & Filhos. “Devem ter chegado nos caixotes de processos [vindos de outros tribunais] - ou então entraram pela porta dos contentores, que está aberta e sem ninguém ali”. O engenheiro diz que era impossível testar a resistência dos contentores à água antes das primeiras chuvadas, e que bastou aplicar silicone “em duas ou três janelas” para acabar com as infiltrações. Além disso, acrescenta, está a ser colocada tela no topo dos módulos para abafar o ruído vindo do exterior, e que já tinha motivado queixas.

No dia em que começaram a chegar aos tribunais as folhas Excel que vão permitir a redistribuição dos processos aos juízes que o crash do sistema informático Citius tem impedido, esta quarta-feira, a bastonária dos advogados, Elina Fraga, foi recebida pela presidente da Assembleia da República. Quer advogados quer o Conselho Superior da Magistratura têm defendido a necessidade de ser aprovada legislação que suspenda os prazos dos processos enquanto o problema informático não é resolvido. “A presidente da Assembleia da República assumiu que fará chegar as nossas preocupações à próxima reunião de líderes de bancada”, marcada para 30 de Setembro, relatou a bastonária.

O presidente e o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura foram também esta quarta-feira recebidos pela ministra da Justiça, a quem foram apresentar aquilo que designaram por “um plano de contingência para o funcionamento dos tribunais, a executar na impossibilidade de, em prazo razoável, ser normalizado o funcionamento da plataforma informática”.

Para esta sexta-feira está marcada uma greve do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a que se seguirá um dia de paralisação em cada uma das 23 comarcas do novo mapa judiciário, a começar a 1 de Outubro, nos Açores. O Sindicato dos Oficiais de Justiça não se associou a este protesto.

Fonte: Público

Citius. Paula Teixeira da Cruz explica-se no Parlamento

A ministra da Justiça vai à Assembleia da República na próxima terça-feira de manhã a pedido do PCP. Paula Teixeira da Cruz vai dar explicações sobre os problemas que afectam a plataforma Citius desde que o novo mapa judiciário arrancou lançando a confusão nos tribunais.

Esta quarta-feira a ministra pediu desculpas pelos problemas gerados nas secretarias dos tribunais e nas organizações dos processos.

Depois do Citius, também o SIRIC (Sistema Integrado do Registo e Identificação Civil) a dar "dores de cabeça"aos profissionais da Justiça, mas também aos portugueses que precisam destes serviços.

As conservatórias de registo civil estão a ter problemas na emissão de certidões de nascimento, de óbito e de casamento. O responsável é o sistema informático que suporta o serviço e que está com perturbações um pouco por todo o país. Há pessoas que não estão a conseguir obter os documentos que precisam.

Fonte: RR

Juízes revoltados com condições dos Tribunais

Péssimas condições das instalações levam Conselho Superior da Magistratura a fazer ultimato ao Ministério da Justiça e a ameaçar com a ACT.

O Conselho Superior da Magistratura ameaça solicitar uma intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho caso o Ministério da Justiça não resolva os problemas das instalações, segurança e condições de trabalho dos tribunais em prazo razoável.

A decisão ocorreu após a denúncia da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) ao Conselho Superior de Magistratura, na qual apontava falhas em inúmeros tribunais, como os casos de Vila Franca de Xira, Barcelos ou Beja.

"Por exemplo, no Tribunal de Sesimbra, a água entra pela janelas e tem de se levantar os fios elétricos do chão", conta Maria José Costeira, secretária-geral da ASJP, acrescentando que "não se trata de dar gabinetes bonitos aos magistrados, mas sim de situações graves que colocam em causa a segurança".

A magistrada sublinha ainda o facto de os utentes também não estarem protegidos: "Temos tribunais sem condições de acesso para sinistrados. As perícias médicas feitas em julgamento, muitas vezes são realizadas nas lojas onde os tribunais funcionam."

SEM JANELAS
O Tribunal de Família de Vila Franca de Xira funciona desde 2005 num edifício adaptado, sem janelas e com apenas uma porta. O ar condicionado está avariado.

RELATÓRIO DE 2012
A ASJP fez um relatório em dezembro de 2012 no qual faz uma relação das condições dos tribunais.

TRIBUNAIS DO NORTE
No relatório da ASJP, os tribunais mais degradados são os da região Norte.

Por Sónia Trigueirão | Correio da Manhã | 09-01-2014

MJ gastou 1,1 milhão em sistema que não utilizou

O Ministério da Justiça pagou 1,1 milhões de euros por uma ferramenta informática de gestão dos inquéritos-crime do Ministério Público (MP) que acabou por não ser instalada, apesar de ter sido ensaiada durante um mês.

A plataforma - Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime (AGIC) -, que acabou por ser considerada insuficiente, foi desenvolvida pela empresa Accenture, em contrato celebrado a 02 de Junho de 2010, por ajuste directo, no valor de 1.398.573,95 euros, visado pelo Tribunal de Contas em Agosto do mesmo ano.

Fonte do Ministério da Justiça disse à agência Lusa que o contrato "foi pago parcialmente", uma vez que se "chegou a um acordo com a Accenture no sentido de pagar apenas 80 por cento do valor do contrato".

"O pagamento foi faseado, sendo que a última factura foi liquidada em Dezembro do ano passado", sublinhou a mesma fonte, que garante ter o Ministério da Justiça pago à empresa 1,1 milhões de euros.

Como o sistema "não estava a ser utilizado", o Governo de maioria PSD/CDS-PP iniciou a negociação com a Accenture, depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR), com Pinto Monteiro ainda no cargo de procurador-geral da República, ter "considerado insuficiente o produto", segundo uma outra fonte ligada ao processo.

"Nas questões de segurança não havia nada a apontar", referiu, acrescentando que a ferramenta tinha "problemas de especificidades".

Contactadas pela agência Lusa, a PGR não respondeu sobre os motivos para o abandono da ferramenta, enquanto a Accenture afirmou que o percurso da plataforma AGIC foi definido pelo Ministério da Justiça, fundamentado em decisões às quais a Accenture é alheia.

"Tendo presente que os termos do contrato e adendas são confidenciais, remetemos qualquer esclarecimento adicional para o Ministério da Justiça", acrescentou a empresa.

Este sistema informático foi entregue pela empresa dentro do prazo estabelecido no contrato - sete meses e 27 dias -, mas o processo esteve congelado durante um ano, não só por causa da queda do Governo de José Sócrates como pela necessidade de o ministério de Paula Teixeira da Cruz, a ministra da Justiça que sucedeu a Alberto Martins, estudar o dossiê.

De iniciativa do Ministério da Justiça, a AGIC, plataforma para corresponder às exigências da investigação e para permitir a articulação entre os órgãos de polícia criminal, foi desenvolvido pela Accenture, pelo Instituto das Tecnologias na Gestão da Justiça (ITIJ) e pela PGR.

Na resolução do Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2010, o Governo de José Sócrates considerou a plataforma "prioritária" e a estrutura do projecto para acompanhamento e desenvolvimento da ferramenta foi criada pelo despacho 8.375/2010, de 30 de Abril do mesmo ano.

A versão experimental, sem intervenção de juízes, foi disponibilizada no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa a 13 de Dezembro de 2011, mas o ensaio do sistema só durou um mês.

Em 2010, nota da PGR referia que esta plataforma se inseria na política de desmaterialização na Justiça e que foi criada para tornar "mais célere e eficaz a actuação do MP".

Também se pretendia "reduzir substancialmente os custos e rentabilizar os meios e o tempo agora despendido em tarefas manuais e demoradas".

A PGR assegurava que a AGIC "cumpre os mais elevados padrões de segurança para garantia da confidencialidade e integridade dos dados, com prevenção da violação do segredo de justiça".

Fontes:Lusa/SOL 

Ministra da Justiça no VII Congresso dos Advogados Portugueses

A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, esteve hoje presente na sessão de abertura do VII Congresso dos Advogados Portugueses, que teve lugar no Centro de Artes e Espectáculos, na Figueira da Foz.

Conteúdo do Detalhe

​Intervenção da Ministra da Justiça no Congresso dos Advogados.pdf

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Fonte: ​Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

MJ usou 326 milhões de euros de processos judiciais

O Ministério da Justiça usou em 2008 e no ano passado 326,1 milhões de euros, que estavam afectos a processos judiciais e que, por isso, não lhe pertenciam, para tapar o buraco das contas desses dois anos, sem garantir as responsabilidades perante terceiros. A situação foi detectada numa auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ), que gere os recursos do ministério, divulgada recentemente.

No documento, o TC critica o facto de o IGFIJ contabilizar 160 milhões de euros em 2008 e 166,1 milhões em 2009, dos chamados depósitos autónomos - rendas, cauções e outros quantias afectas a um determinado processo judicial - como receitas extraordinárias, sem reflectir as correspondentes responsabilidades perantes terceiros. O tribunal lembra que foram violadas vários princípios da contabilidade pública e acrescenta que os membros do Conselho Directivo do IGFIJ que, em 2008 e 2009, aprovaram as contas do organismo, sem discordância das mesmas, são responsáveis por estas irregularidades, que "eventualmente configuram infracções financeiras sancionatórias". Isso significa, que estes responsáveis podem ser multados pelo TC.

Também o fiscal único do IGFIJ alerta que "a contabilização da receita extraordinária de depósitos autónomos deve ser conjugada com a devida comprovação de que as responsabilidades estão adequadamente expressas e suportadas por património à guarda do IGFIJ". Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça garante que tem pago todos os reembolsos pedidos, "de acordo com as decisões dos tribunais". Isto porque é necessária uma decisão judicial para que as verbas sejam pagas aos respectivos donos.

Contudo, esta garantia e a indicação de que as verbas devolvidas serão incorporadas nas contas do IGFIJ deste ano desmentem uma afirmação do ex-presidente do instituto, João Pisco de Castro, que em esclarecimentos à Direcção-Geral do Orçamento afirmava que os 160 milhões de euros resultavam de uma estimativa das perdas e prescrições dos montantes afectos aos processos judiciais até 31 de Dezembro de 2008. "Trata-se, portanto, de receitas entradas no sistema judicial que por via da prescrição ou da destruição dos processos nunca serão reclamados por nenhuma entidade", justificava então Pisco de Castro.

Ao TC, nunca foram mostrados os estudos, pareceres e outros documentos auxiliares que terão servido de base a esta estimativa e ao despacho conjunto do ex-secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues (que entretanto transitou para o Ministério da Administração Interna) e do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel dos Santos (que se mantém nas mesmas funções) que permitiram gastar as verbas. Isso mesmo se lê na auditoria, precisando-se que os mesmos "foram solicitados por ofício ao secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária [José Magalhães], que reencaminhou para o ministro da Justiça [Alberto Martins], que actualmente tem a tutela do IGFIJ, com conhecimento ao secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, não tendo o TC obtido resposta".

Reembolsos garantidos

Confrontado com o porquê desta recusa, o gabinete de Alberto Martins garantiu que "todos os elementos disponíveis sobre esta matéria foram fornecidos pelo IGFIJ ao Tribunal de Contas", uma versão desmentida por uma porta-voz da instituição.

O MJ recusa-se a adiantar o valor dos reembolsos. "Estas responsabilidades, que não tinham ainda sido apuradas com rigor nos exercícios anteriores, foram identificadas no decorrer de 2010, recorrendo ao sistema informático SICJ, que processa os fluxos financeiros associados aos processos judiciais", alega o MJ. E completa: "Esclarece-se ainda que a liquidez necessária para o reembolsos dos depósitos autónomos devidos nestes anos nunca esteve comprometida. Apenas não estavam correctamente identificadas as responsabilidades futuras". O ministério não responde, contudo, à pergunta do PÚBLICO que pedia um valor dos montantes reembolsados.

O uso dos 326 milhões levou o TC a recomendar que aquelas verbas sejam registadas de forma correcta, "conjugando os registos com a devida comprovação de que as responsabilidades estão adequadamente expressas por património à guarda do IGFIJ". O TC diz ainda que acompanhará o cumprimento das suas recomendações e, por isso, "examinará as medidas e procedimentos adoptados" pelo ministério.

Por Mariana Oliveira | Público | 24.12.2010

Declaração do Senhor Ministro da Justiça

"Factos recentes trouxeram mais uma vez à opinião pública, surpreendida e chocada, dados e informações que a lei obriga a segredo de justiça.

Essa divulgação foi e continua a ser utilizada para sustentar uma campanha de ataque ao Primeiro Ministro e ao Governo, em que se quis e se quer envolver as figuras do Presidente do STJ e do Procurador Geral da República.

Essa tentativa de envolvimento de duas figuras institucionais fundamentais no nosso sistema de justiça reveste-se de enorme gravidade. Não pode ser aceite por quem tenha apego aos valores do Estado de direito democrático.

A República Portuguesa, como determina a Constituição, é um Estado de direito democrático, baseado no pluralismo de expressão e organização políticas democráticas e na separação e interdependência de poderes.

Só os tribunais são o órgão de soberania competente para julgar, independentes no exercício das suas funções, sujeitos à lei e apenas à lei.

O Ministério Público goza de total autonomia em relação aos demais órgãos de poder central, regional e local, caracterizando-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público à lei.

Além de completamente descabidos e inaceitáveis, são um perigoso precedente, os ataques feitos ao Presidente do STJ e ao PGR que agiram estritamente no âmbito das suas competências. Como repetidamente têm afirmado!

O Governo e o Ministro da Justiça não têm conhecimento do teor de processos concretos, não devem comentar, nem em qualquer circunstância comentarão, processos concretos, sob pena de desrespeito pela separação constitucional de poderes, mas não somos, nem seremos indiferentes à tentativa de colocar em causa a legitimidade e a autoridade dos mais altos representantes do sistema de justiça.

A Justiça não se faz na praça pública, mas sim nos tribunais, e com respeito pelos que neles exercem funções.

Pedi ao Senhor Procurador Geral da República para me apresente com urgência uma solução tendente a combater as sucessivas e sistemáticas violações do segredo de justiça.

O Governo dará todo o apoio ao planeamento e execução dessas medidas a bem do Estado de Direito democrático.

09 de Fevereiro de 2010"

Fonte: MJ

Justiça - Estatísticas

SISTEMA DE INFORMAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS DA JUSTIÇA

(Projecto Hermes)

Fonte: DGPJ

Dr. Alberto Martins - Novo Ministro da Justiça

Uma primeira apreciação pela ASJP e pela OA