Processamento de Remunerações dos Magistrados Judiciais: Resposta recebida da DGAJ

Na sequência de diligencias efectuadas pela Direcção Nacional da Associação Sindical dos Juízes Portugueses junto da DGAJ, a propósito do teor das ‘notas de abonos e descontos’ relativos ao vencimento de Janeiro passado, que provocaram a justa indignação de muitos Magsitrados, recebeu a ASJP daquela Direcção-Geral a seguinte mensagem:

"Ex.mo Senhor Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Encarrega-me a Exma. Senhora Directora-Geral, Dra. Helena Ribeiro de enviar a V. Exa. a anexa informação.

A partir do pretérito mês de Janeiro o processamento de remunerações das Magistraturas afectas aos Tribunais de 1ª Instância passou a ser efectuado por esta Direcção-Geral.

Em finais do mês de Janeiro, foi expedido Ofício-Circular via email (ao cuidado dos Srs. Secretários de Justiça) dirigido aos Srs. Juizes Presidente, no sentido dos Srs. Magistrados tomarem conhecimento da alteração de procedimentos relacionados com o processamento de remunerações, solicitando para que detectada alguma incorrecção nos recibos de vencimentos fossem as mesmas reportadas à DGAJ - Divisão de Processamento de Remunerações - Magistraturas, para posterior correcção.

Assim, no próximo mês de Fevereiro, os recibos de vencimento irão sofrer alterações conforme sugestões apresentadas pelos Srs. Magistrados, desde que tecnicamente exequíveis, como sejam as situações da designação "Funcionário" e "Horas Extraordinárias".

A DGAJ em conjunto com a empresa que presta assistência ao programa informático, está a envidar esforços no sentido da designação constante no recibo passe a constar,a partir de fevereiro, da seguinte forma:

- Magistratura Judicial: onde se lê "Funcionário", passar-se-à a ler "Juíz de Direito";

- Magistratura do Ministério Público: onde se lê "Funcionário", passar-se-à a ler "Magistrado do MP"

- Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais: onde se lê "Funcionário", passar-se-à a ler "Magistrado"*.

* Em virtude de se tratar de um orçamento por onde são pagas remunerações a Juízes de Direito e Magistrados do MP, não é possível diferenciar no recibo a situação em concreto de cada Magistrado.

Nas observações ao recibo, onde se lê "Horas Extraordinárias" irá constar informação relacionada com os abonos processados: Turnos, Ajudas de Custo, Transportes e Deslocações.

Mais informo, que no que concerne à designação da categoria constante na parte superior do recibo a mesma diz respeito ao índice remuneratório a que o Magistrado tem direito e não ao tempo de serviço efectivo.

Por último, mais informo que estes serviços estão disponíveis para qualquer sugestão a contemplar no recibo desde que a mesma seja tecnicamente exequível.

Com os meus melhores cumprimentos

Ana Couto
Secretariado"

Fonte: ASJP

'Greve de zelo' dos juízes adia audiências para 2008

Está instalado um verdadeiro clima de "guerra" entre as magistraturas e o Ministério da Justiça. Vários juízes e magistrados do Ministério Público (MP), um pouco por todo o País, estão há meses a fazer uma espécie de greve de zelo, marcando e dirigindo julgamentos e diligências apenas dentro do horário de funcionamento dos tribunais. Ou seja, até às 17.00.

Outros há, até, apurou o DN, que estão apenas a fazer julgamentos de manhã, de forma a terem a tarde livre para trabalho de gabinete, quando antes tinham o dia preenchido por sucessivos julgamentos (que muitas vezes iam além das 17.00) e deixavam a feitura de sentenças e a análise de processos para...madrugada dentro. Resultado muitas audiências de julgamento estão a ser adiadas para 2007 e até para 2008, como confirmou ao DN o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

Alexandre Baptista Coelho assume que esta "nova cultura" dos magistrados, que não põe em causa os actos urgentes - nada mais é que uma "atitude de revolta" contra o Governo por lhes ter "imputado a responsabilidade pela morosidade da justiça", ao alterar o seu regime de férias. "Sentimo-nos injustiçados e indignados e, por isso, os juízes, que sempre trabalharam pela noite dentro, estão a marcar os julgamentos de acordo com a disponibilidade da sua agenda e da sala de audiências". O dirigente sindical garante que, "por todo o País, de norte a sul, os juízes têm seguido esta regra". Os juízes não estão vinculados a um horário, mas fazem agora questão de se reger pelo dos tribunais.

O DN contactou alguns tribunais judiciais e ficou a saber que em Beja, Faro e Braga, por exemplo, os juízes estão de facto a reduzir o número de julgamentos diários, o que está a implicar o adiamento de audiências para 2008. O mesmo está a suceder em Lisboa, no Tribunal da Boa Hora, segundo um funcionário judicial.

MP também revoltado

Igual atitude está a ser seguida pelos magistrados do MP. "O esforço suplementar que havia desapareceu", confirmou ao DN o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny. E disse mais "Tudo o que tem a ver com diligências públicas faz-se até às 17.00 e não passa disso. Quando em Março for divulgado o relatório da Procuradoria-Geral da República vai ser visível a quebra de produtividade..."

O DN falou com uma magistrada do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), que nos contou que estes profissionais "deixaram de trabalhar aos fins-de-semana e durante as férias - aparecia cá muita gente mesmo durante as férias -, e começaram também a interromper interrogatórios, umas vezes às 22.00, outras às 17.00". "Existe uma atitude de menor sacrifício, depois de o Governo ter denegrido a nossa imagem", sublinhou, atirando, em tom irónico "Estamos a adequar o nosso procedimento a essa imagem."

A "greve de zelo" da magistratura - Alexandre Baptista Coelho rejeita a ideia de que se trata de uma greve desta natureza - está a ser sentida pelos advogados. O bastonário, Rogério Alves, critica a forma como o Governo procedeu com a classe no que respeita ao regime de férias, mas lamenta que estejam a "ser adiados julgamentos para 2007 e 2008". E confirma "De há uns tempos a esta parte, muitos, mesmo muitos juízes, passaram a cumprir horário mais reduzido."

O advogado José Miguel Júdice, ex-bastonário, foi um dos que já "viveram na pele"os efeitos do protesto dos juízes "A generalidade está a acabar os julgamentos às 17.00. Já me aconteceu em Lisboa e no Algarve. E existem juízes que, embora tenham essa regra, não a aplicam em dado momento por consideração com o advogado, como me aconteceu no Algarve. Mas existe, sim, uma atitude de crispação e uma resposta dos magistrados do tipo grevista", disse ao DN. O ex-bastonário, que criticou a greve levada a cabo pelos juízes em Outubro de 2005, está agora ao lado deste protesto: "Não se lhes pode pedir que trabalhem mais que o exigível." E critica a actuação do Governo: "Mudar o regime de férias sem articular com outras reformas é um erro."

No final, fica a questão quem é, na prática, o maior prejudicado pela "guerra" entre magistratura e Governo? Todos concordam: "É o cidadão." É, também, a justiça. "A celeridade da justiça pode ficar pior", admite o presidente da ASJP. "Eventualmente, pode prejudicar o cidadão, como prejudica a mim que o mecânico esteja fechado ao domingo e que as Finanças fechem depois das 16.00", disse ao DN Fernando Jorge, presidente da Associação dos Funcionários Judiciais. O sindicalista admite que a "nova atitude" dos juízes vai "aumentar o número de processos pendentes", mas logo remata: "O que estamos a fazer é normal, anormal era a situação anterior."

Fonte: Diário de Notícias

Comissões de Protecção vão deixar de acompanhar processos até ao fim

As comissões de protecção de crianças e jovens vão deixar de acompanhar os processos por elas instaurados, devolvendo-os aos serviços de origem Segurança Social, hospitais, escolas, autarquias e outros, de acordo com o problema detectado. A ideia é aliviar estas estruturas do excesso de trabalho - um técnico chega a acompanhar em permanência 200 famílias -, para o qual não estão dimensionadas nem preparadas. E a medida está bem fundamentada: basta seguir à risca a lei criada em 1999.

A responsabilização é urgente quando, muitas vezes, tudo falha menos a comissão de menores. Há carros das autarquias que não comparecem sem qualquer explicação, depois de marcados com uma semana de antecedência para fazer visitas domiciliárias urgentes; polícias e hospitais que dificultam pedidos de informação e colaboração; escolas que delegam nas CPCJ problemas de que se poderiam ocupar, como o absentismo e insucesso escolar sem problemas familiares associados.

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo refere, no seu artigo 28.º, que "as deliberações da comissão de protecção são vinculativas e de execução obrigatória para os serviços e entidades nela representados". Qualquer incumprimento é remetido para o Ministério Público.

"A legislação é interessante, mas necessita da retaguarda dos serviços", salienta uma técnica de Almada que o DN acompanhou num dia de trabalho frenético. Um dia de denúncias mútuas de ex-cônjuges sobre abusos e maus tratos dos filhos e a chegada, com a polícia, de menores a caminho de deixarem de o ser - são levados à comissão porque, além dos outros, se colocam a si próprios em risco. "Só há respostas tipificadas, não há respostas às necessidades reais. Os serviços fecham-se na leitura minimalista das suas competências e vem tudo aqui parar", conclui a mesma técnica. As outras equipas que o DN acompanhou neste retrato do trabalho das comissões de menores em Portugal - ver páginas seguintes - subscrevem integralmente a crítica. "Não somos apenas mais um serviço, há toda uma delegação de competências."

Os problemas acontecem apesar de os membros das CPCJ mais não serem do que representantes dos serviços de origem, destacados para aquele trabalho a tempo parcial - só o presidente consegue, por vezes, a permanência a cem por cento. "A lei é dinâmica e determina que esses representantes devolvam aos serviços as deliberações da comissão esta executa, aqueles acompanham o caso", explica Jorge Souto, presidente da estrutura de Setúbal, entretanto cooptado para a Comissão Nacional.

Esta passará a ser a norma às comissões cabe fazer o diagnóstico de determinada família, obter o seu consentimento para a intervenção, esboçar o projecto de vida e designar para que serviços deve ser canalizada a situação. A partir daí fecham o processo que tinham entre mãos - actualmente, este só é dado por encerrado quando se considera que tudo foi estabilizado, forçando os técnicos a um acompanhamento permanente de situações que muitas vezes já nem são de risco. As comissões são "o juiz e o fiscal".

Há muitas equipas que já seguem esta bitola no seu dia-a-dia e tentam comprometer os serviços de origem desde o início - principalmente na zona da Grande Lisboa. A Comissão Nacional quer agora que a regra se alargue ao resto do País, "cabendo-lhe fazer chegar a lei a todos os distritos", diz Jorge Souto. Até porque - e no caso de algo correr mal -"a comissão não pode ser levada a tribunal os responsáveis são sempre os serviços de origem de cada técnico".

Fonte: Diário de Notícias

Justiça faz penhoras ilegais

Juízes, advogados e MP vão escrever ao ministro da Justiça. Erros são constantes e quem sofre é sempre o visado.

Alguns fazem penhoras ilegais, gastam dinheiro em actos inúteis, não informam sobre o andamento dos processos e nem sequer conseguem cumprir a função essencial que lhes foi confiada: cobrar dívidas. Respondem pelo nome de solicitadores de execução e não erram por mal, mas por inexperiência. «Não receberam a formação adequada», refere ao PortugalDiário o secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Jerónimo de Freitas.

Não faltam exemplos de penhoras ilegais relatadas ao PortugalDiário por várias fontes judiciais: penhoras de salários mínimos (a lei não o permite), penhoras integrais de vencimentos (um terço é o máximo admitido) e penhoras de bens (de um andar, por exemplo) em heranças indivisas, quando apenas o direito à quota-parte do herdeiro/devedor o poderia ser.

Depois do erro feito, pior é desfazê-lo. Quando os visados reclamam para o juiz, este responde que não lhe compete levantar a penhora que não ordenou. Alertado para o erro, o solicitador tenta repará-lo na Conservatória do Registo Predial, mas esta responde que a lei só o permite mediante despacho de um juiz... e com isto se perde tempo e dinheiro.

Perante aquilo que dizem ser a «falência da reforma da acção executiva (cobrança de dívidas) juízes, ministério público e advogados decidiram enviar uma carta ao ministro da Justiça a exigir uma solução rápida para o problema considerado por todos: o mais sério que a Justiça atravessa neste momento.

O documento, que será elaborado pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP), vai dizer muito claramente que, se os privados a quem o Estado delegou a competência para cobrarem as dívidas não o conseguem fazer devidamente, então a função deve regressar aos tribunais, concretamente aos oficiais de justiça.

Em causa está, de acordo com o secretário-geral da ASJPJ, a falência da reforma na cobrança de dívidas. «Não se consegue cobrar dívidas», diz. Os números de Lisboa espelham bem, segundo este juiz, a gravidade do problema: Nos juízos de execução de Lisboa (tribunais especializados na cobrança de dívidas) estão pendentes 160 mil processos, sendo que no ano passado apenas 1600 ficaram resolvidos.

Sucede que, todos os casos ficaram resolvidos ou porque o devedor pagou voluntariamente ou porque o credor desistiu. «Desde Setembro de 2003 (data em que a reforma entrou em vigor) até hoje, os solicitadores não fizeram uma única venda de bens». Por outro lado, há solicitadores com mais de duas mil acções em carteira, a que não conseguem dar resposta.

Na linha da frente dos protestos estão os advogados que não conseguem solucionar as acções dos seus clientes e que, com a atribuição destas funções aos solicitadores, perderam o rasto ao andamento dos processos. No regime antigo bastava dirigirem-se aos tribunais para conhecerem o estado dos processos, agora nem isso conseguem, porque muitas vezes os responsáveis pela cobrança das dívidas não prestam essa informação. «Alguns nem o telefone atendem», refere um advogado.

Ouvido pelo PortugalDiário o presidente da Câmara dos Solicitadores, Gomes da Cunha, referiu não ter conhecimento de um elevado número de erros, apenas de «casos pontuais», acrescentando que os solicitadores receberam a «formação adequada».


Justiça admite falhas

Estudo do Ministério da Justiça reconhece «morosidade» nas penhoras e formação «insuficiente» de quem cobra dívidas.

Formação «insuficiente» dos agentes responsáveis pela cobrança de dívidas, «incapacidade de resposta adequada» dos solicitadores de execução ao volume de processos, morosidade da penhora de veículos automóveis e penhoras de depósitos bancários «muito dispendiosas e de difícil concretização». Estão são apenas algumas das principais falhas que o Ministério da Justiça aponta ao novo regime de cobrança de dívidas (acção executiva).

Num relatório de «avaliação preliminar» da reforma da acção executiva, de Junho de 2005, e a que o PortugalDiário teve acesso, o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) do Ministério da Justiça enumera o que considera ser os «principais aspectos disfuncionais» do sistema.

A inexistência de penhoras electrónicas, ao contrário do que estava previsto, os conflitos de competência com «a eventual prescrição de um considerável número de processos de coima», a par do difícil acesso às bases de dados, da Justiça e outras, por parte dos solicitadores de execução, integram ainda o rol de falhas apontadas.
Feito o diagnóstico, o GPLP apresenta 20 «propostas de intervenção administrativa e legislativa necessárias ao bom funcionamento» da cobrança de dívidas.

Entre elas, destacam-se a formação permanente dos vários operadores judiciários, a penhora electrónica de bens sujeitos a registo, a criação e a instalação de mais juízos de execução (tribunais especializados na cobrança de dívidas), a recuperação do atraso na distribuição dos processos, a adopção do formulário web, pondo termo à recepção dos requerimentos por correio electrónico e o reforço de pessoal nas secretarias de execução.
Para a realização do estudo, o GPLP visitou tribunais e ouviu representantes das associações sindicais dos juízes, solicitadores, funcionários e advogados, que há muito vinham denunciado todas as falhas que o Governo agora reconheceu.

Em declarações ao PortugalDiário, fonte do Ministério da Justiça explicou que algumas das falhas enunciadas no estudo já estão solucionadas. Concretamente, refere a mesma fonte, «desde 30 de Julho de 2005 que os requerimentos são entregues pela web», foram realizadas «75 acções de formação no ano passado» e contratado pessoal especificamente para abrir os vários milhares de processos recebidos nos tribunais. Apesar disso, em Lisboa continuam por abrir cerca de 30 mil processos.

O mesmo responsável refere ainda que os juízos de execução de Oeiras e Guimarães estão prestes a abrir as portas e o da Maia ficam com as obras concluídas em Março.

Cobrança de dívidas em risco

Tribunal de Lisboa sofreu corte radical no orçamento. Sem dinheiro para papel, correio ou telefone, funcionário escreveu ao MJ a dizer que pode estar «em risco» a recuperação dos graves atrasos nestas acções.

Mais de 100 mil acções para execução de dívidas estão em risco de sofrer novos atrasos, na sequência de cortes drásticos que o Ministério da Justiça introduziu no orçamento da Secretaria-geral de Execuções de Lisboa para o ano de 2006.

Papel e tonners destinados a impressoras e faxes são apenas alguns dos recursos que poderão faltar neste tribunal dentro de pouco tempo. As facturas de luz, água e telefone também podem ficar por pagar, assim como as despesas com a limpeza do edifício. Mas não é previsível que o tribunal fique às escuras, que as torneiras deixem de correr ou que os telefones fiquem mudos, porque a entidade devedora e credora é uma e a mesma: o Estado.

Em termos globais, o orçamento apresenta um défice de 30 por cento face às despesas do ano passado, mas determinadas rubricas sofreram cortes ainda mais radicais. É o caso dos gastos com papel (corte de 72 por cento), aquisição de tonners para impressoras e faxes (49 por cento)e correios (37 por cento).

Diante a necessidade de efectuar cortes, fonte da Secretaria-Geral de Execuções de Lisboa garantiu ao PortugalDiário que, dentro em breve, deixará de pagar as contas da água, electricidade e telefone «porque estes serviços não cortam o abastecimento». Seguir-se-á o não pagamento das facturas da empresa de limpeza. Por outro lado, garante, «dentro de pouco tempo poderá faltar papel no tribunal».

Numa carta enviada ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), datada de 19 de Janeiro, e a que o PortugalDiário teve acesso, o secretário de justiça deste tribunal pedia a antecipação urgente de duodécimos «a fim de fazer face aos compromissos assumidos, nomeadamente contratos de prestação de serviços e assistência técnica».

Face aos cortes generalizados nas diversas rubricas, o funcionário era categórico: «Não nos parece viável efectuar desde já qualquer transferência entre rubricas [sugerida pelo IGFPJ] pois as dotações para o ano 2006 são manifestamente insuficientes para fazer face às despesas prováveis no corrente ano».

O mesmo funcionário lembrava, por outro lado, que «haverá um aumento substancial de despesas, dado que já no corrente mês, e pelo período de seis meses, foram contratados trinta e seis tarefeiros e já se encontram nomeados mais dezanove funcionários para preenchimento do quadro da secretaria; tal facto leva a um aumento exponencial de consumo de papel, tonners, electricidade (mais 38 computadores, impressoras, fotocopiadores) água, produtos de higiene, correios, etc». A terminar, o secretário de justiça avisava que «poderá estar em risco os objectivos traçados para a recuperação dos atrasos desta secretaria», em que o Governo «tanto se tem empenhado, nomeadamente, com as contratações e preenchimento de quadros».

Recorde-se que vários milhares de processos recebidos no tribunal só foram abertos pela primeira vez e distribuídos, mais de um ano após a sua entrada.

Ouvido pelo PortugalDiário o IGFPJ refere que «no dia 20/01/2006 foi autorizada a esta Secretaria-geral uma antecipação de duodécimos nas rubricas de despesas correntes», mas na secretaria ninguém tem conhecimento de nada.

A confirmar-se a informação, o procurador coordenador da secretaria de execuções de Lisboa, Pina Martins, lembra que se trata de um paliativo, já que «sem um reforço orçamental, o mero adiantamento de duodécimos implica que chegará o mês em que não haverá dinheiro para as despesas».

O mesmo magistrado acrescenta que os cortes orçamentais só demonstram «que a vontade política de reformar a acção executiva (cobrança de dívidas) é mais do que nula, porque em vez de reforçar o orçamento, o Governo ainda veio reduzi-lo substancialmente».

Tribunais sem dinheiro

Há anos atrás, MJ pediu aos funcionários que levassem papel higiénico de casa. Situação pode repetir-se. Governo sugere transferência entre rubricas e, assim, «incentiva desobediência à lei».

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, garante que o corte orçamental na Justiça é geral, apesar de os tribunais de maior dimensão, nomeadamente os palácios da Justiça de Lisboa e Porto, serem os principais afectados.

Na reunião que teve, (...),com o secretário de Estado-adjunto do Ministro da Justiça, Conde Rodrigues, o Sindicato pediu a imediata intervenção do Executivo, tendo o governante afirmado que «a situação iria ser regularizada».

Fernando Jorge acusa o Executivo de «irresponsabilidade orçamental» ao incentivar a transferência de verbas entre rubricas ou mesmo a antecipação de duodécimos nos orçamentos dos tribunais.

«A lei de execução orçamental obriga a determinados procedimentos. O Governo está a incentivar a desobediência à lei», critica este funcionário judicial, acrescentando que «o problema é que o orçamento não está dimensionado».

A resposta que o IGFPJ deu ao PortugalDiário não deixa margem a dúvidas: «Relativamente à questão mais global que é colocada, mantém-se o anteriormente exposto, ou seja, cada Tribunal tem ao seu dispor um conjunto de mecanismos de gestão orçamental, dos quais se destaca o recurso à gestão flexível, i.e., as transferências entre rubricas e, no caso de se verificar que mesmo assim não é possível fazer o pagamento integral da despesa, poderá propor a antecipação de duodécimos.» Nada se diz sobre um eventual reforço orçamental.

O procurador coordenador da Secretaria-Geral de Execuções de Lisboa, Pina Martins, garante que «pouco falta» para regressarmos aos tempos «de há quatro ou cinco anos atrás», altura em que uma circular do Ministério da Justiça, de António Costa, «pedia aos funcionários que levassem papel higiénico de casa porque o orçamento dos tribunais, para o efeito, já estava esgotado».

Fonte: Portugal Diário

Questões de bioética dissentir 'na' Igreja

Anselmo Borges
Padre e professor de Filosofia

"Oteólogo jesuíta Juan Masiá viveu 27 anos no Japão, onde foi director do Departamento de Bioética no Instituto de Ciências da Vida da Universidade Sofia e professor de Antropologia na mesma universidade, da Companhia de Jesus, em Tóquio.

Especialista em bioética, foi chamado a Madrid em 2004 como director da cátedra de Bioética na Pontifícia Universidade Comillas. Em 20 de Janeiro de 2006, foi-lhe comunicado que abandonaria a direcção antes do fim do mês e que no termo do presente ano académico cessariam todos os seus serviços na universidade.

Em carta dirigida aos membros do Conselho da Cátedra, Masiá pede que "não culpem o reitor da universidade, José Ramón Busto, pois ele assumiu a humilhação de carregar sozinho com toda a responsabilidade de algo de que não tem culpa, poupando às autoridade eclesiásticas o mal-estar de darem a cara para responsabilizar-se".

As fortes pressões de uma parte da hierarquia eclesiástica espanhola - fala-se nomeadamente nos cardeais Rouco, em Madrid, e Trujillo, em Roma - vinham em crescendo desde Outubro de 2004. Como razões para a decisão são aduzidas as suas "tomadas de posição sobre alguns temas de bioética". O livro Tertulias de Bioética, apesar de ter aparecido "com as devidas licenças" canónicas, terá sido decisivo. Entretanto, foi proibida a sua venda e reedição.

Masiá defende uma ética de interrogações, dialogante e criativa, tendo na base o respeito pela dignidade humana. Não se pode cair numa moral situacionista nem ficar em princípios abstractos que não têm em atenção os dados das ciências, a cultura democrática, a autonomia responsável e as pessoas concretas. "É necessário falar sem medo. Os cristãos têm de ser tratados como adultos e não como crianças." A moral deve ser uma bússola que indica o norte, mas "quem tem de caminhar és tu, mesmo que por vezes no escuro". Há, por parte da Igreja, o risco de "intromissões inoportunas para ditar moralidade à sociedade civil". Nos debates éticos, a Igreja não deve ser nem privilegiada nem excluída. E, por amor à Igreja, é preciso às vezes dissentir dentro da Igreja - não dissentir "da" Igreja, mas "na" Igreja.

Neste contexto, o preservativo "não devia sequer ser problema". Pode usar-se "não só como prevenção de um contágio, mas também como anticonceptivo corrente, para evitar uma gravidez não desejada e evitar o aborto". No caso de sida, é mesmo necessário.

Masiá situa-se entre extremismos. Assim, se é um exagero "apoiar-se na biologia para justificar uma legislação permissiva sobre o aborto em fases avançadas da gestação (por exemplo, aos três meses)", também se não pode deduzir dela "a presença de uma realidade pessoal em cada embrião antes da implantação no útero materno".

É fundamental a distinção entre anticoncepção, intercepção, concepção e interrupção da gravidez. Assim, a pílula do dia seguinte ou outros procedimentos a que se recorre, por exemplo, no caso de violação ou situação equivalente, "não são abortivos, mas interceptivos".

Quando se não conhecia a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, não se distinguia entre anticoncepção e aborto. Agora, com os novos conhecimentos, impõe-se não só essa distinção, mas também o reconhecimento de "uma nova zona entre ambos" a intercepção ou interrupção do processo durante os primeiros dias, quando o óvulo fecundado está a caminho da implantação no seio materno.

Esta distinção é decisiva, pois abre a possibilidade da anticoncepção de emergência e da intervenção nos embriões no estádio pré-implantatório, tanto nos programas de fecundação in vitro como de diagnóstico antes da implantação e de investigação em células estaminais.

A procriação de um novo ser humano é processual. Mesmo o que se chama "momento da fecundação" é um processo que dura mais de 20 horas. Quando se pode então falar de pessoa humana? Parece razoável uma "posição prudencial", que traça duas linhas de segurança nem antes dos 14 dias nem depois da oitava semana, quando o embrião se constitui em feto.

A clonagem reprodutiva não faz sentido. A possibilidade de clonagem com fins terapêuticos terá de ser enquadrada em leis estritas, para evitar, por exemplo, a comercialização. Juan Masiá tem em português A Sabedoria do Oriente, e esteve em Portugal para conferências nos colóquios "Igreja e Missão" e no congresso "Deus no século XXI e o futuro do cristianismo", no seminário da Boa Nova, Valadares, e também na Universidade de Coimbra."

in Diário de Notícias

Portugal condenado por lentidão dos tribunais

O Estado português foi 127 vezes réu nos últimos seis anos no Tribunal Europeu dos Direitos dos Homem (TEDH). Em 99% dos casos devido à morosidade da sua justiça. Naquele período de tempo (1999- 2005), foi 70 vezes condenado a indemnizar os queixosos. Em outros 53 processos optou pelo acordo, evitando, assim, um desaire ainda maior. As absolvições foram apenas quatro.

Com 80 mil processos pendentes, e mais de 40 mil recebidos só em 2005, o TEDH está, no entanto, à beira da ruptura. E prepara-se para restringir o acesso aos cidadãos.

Desde 1978, quando Portugal ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Estado português já pagou mais de 200 indemnizações, quase todas por causa dos atrasos na justiça. No ano passado perdeu dois processos ainda relacionados com a reforma agrária de 1975, desembolsando mais de 70 mil euros.

Em 2005, Portugal foi réu em dez processos, com seis condenações, três acordos e uma absolvição. Em 2004 foi condenado cinco vezes, e alinhou em dois acordos. Em 2003 obteve 16 condenações e um acordo. Em 2002, somou 14 condenações, 18 acordos e uma absolvição. Em 2001, dez condenações, 15 acordos, uma absolvição. Em 2000, 11 condenações e nove acordos. Em 1999, oito condenações e cinco acordos.

Cada condenação pelos atrasos dos tribunais custa ao erário publico cerca de cinco mil euros. Os montantes não são muito avultados, mas também os portugueses queixam-se pouco, em comparação com os cidadãos dos restantes 40 países que também assinaram a CEDH. "A maioria dos advogados conhece mal esta convenção", assegurou ao DN Ireneu Cabral Barreto, juiz naquele tribunal internacional desde 1998. Ainda assim, o ano passado chegaram ali 287 queixas de cidadãos nacionais. Em 2004, foram 175, e 243 em 2003.

À beira da ruptura

Mas "a situação actual do tribunal é quase de ruptura", garantiu o juiz-conselheiro. O ano passado, recebeu dos 40 países signatários da CEDH mais de 41 mil queixas. Em 2004 foram mais de 44 mil. A pendência, actualmente, atingiu os 80 mil processos. "Não há capacidade de resposta para esta avalanche de queixas", disse o juiz.

Algumas medidas para aliviar o TEDH, instituído em 1959, estão já previstas no denominado Protocolo 14, aberto à assinatura em 13 de Maio de 2004.

Actualmente, cerca de noventa por cento das queixas são liminarmente recusadas. Este exame é feito por três juízes de cada secção. Após a aprovação daquele documento, tal tarefa vai ocupar apenas um. No caso das queixas aceites, a respectiva análise é realizada por sete juízes. Futuramente, será apenas por cinco. Segundo Ireneu Cabral Barreto, o TEDH irá aceitar apenas as queixas que tenham dignidade jurídica e económica.

Fonte: Diário de Notícias

Conferência "AS NOVAS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO CIVIL"

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto organiza, no próximo dia 16 de Fevereiro, a Conferência "AS NOVAS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO CIVIL", a qual terá lugar no auditório da Universidade Católica, Centro Regional do Porto.

Aqui fica o respectivo programa (também pode consultar o mesmo clicando na imagem ao lado):

AS NOVAS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO CIVIL
Celeridade, Organização e Eficácia

09.30 H – Recepção

a) 10.00 H – A reforma da organização judiciária
Moderador: Procurador-Geral Adjunto Alípio Ribeiro (Procurador-Geral Distrital do Distrito Judicial do Porto)Intervenientes:
- Dr. Paulo Rangel
- Dr. Nuno Coelho (juiz das varas cíveis de Lisboa, mestrando no ISCTE de Lisboa)
Debate

Pausa para café

b) 11.30 H – A Acção especial de litigância de massas
Moderador: Juiz Desembargador Correia de Paiva (Presidente do Tribunal da Relação do Porto)
Intervenientes:
- Professora Doutora Mariana Gouveia
- Juiz Desembargador António Abrantes Geraldes
Debate

Pausa para Almoço

c) 14.30 H – A reforma dos recursos em processo civil
Moderador: Dr. Rui Silva Leal (Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados)
Intervenientes:
- Dr. Armindo Ribeiro Mendes (advogado/professor universitário)
- Procurador-Geral Adjunto Lopes do Rêgo
Debate

Pausa para café

d) 16.30 H - As consequências económicas da morosidade judicial
Moderador: Professor Doutor Azeredo Lopes (Director do Curso de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto)
Intervenientes:
- Eng. Belmiro de Azevedo
- Professor Doutor Daniel Bessa
Debate

Encerramento da conferência
Dr. Augusto Lopes Cardoso – Bastonário da Ordem dos Advogados

Data: 16 de Fevereiro
Local: Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Católica, Campus da Foz
Inscrições:
- Associados da AJP e estudantes da UCP – Gratuito
- Não-associados – € 25,00
- Advogados-estagiários – € 10,00

Inscrições ou informações:
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Fonte: Direcção da AJP

Suicídio nas prisões portuguesas aumenta

O suicídio é a segunda maior causa de morte dentro das prisões portuguesas. Entre 2004 e 2005, cerca de 30 reclusos conseguiram pôr termo à vida. A falta de acompanhamento psicológico especializado é a principal crítica feita ao sistema prisional.

De acordo com dados do último relatório da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), o suicídio nas nossas cadeias tem aumentado de ano para ano. A maioria das mortes aconteceu nos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Porto e Linhó. O enforcamento e a auto-mutilação são as formas mais comuns.

De acordo com o mesmo documento «os serviços têm mantido uma política de sensibilização para a prevenção destas ocorrências». No entanto, «não é suficiente», afirma o psicólogo criminal Carlos Poiares, acrescentando que estas situações são fáceis de prever se houver uma boa triagem e acompanhamento dos reclusos e presos preventivos.

Para a DGSP «são muitas as causas do suicídio e difíceis de prever». A longa duração das penas, toxicodependência e problemas psicológicos são alguns dos motivos conhecidos.

«Não nos podemos esquecer que não é só a liberdade que é retirada, mas também outros bens essenciais, como a vida afectiva e sexual», salienta Carlos Poiares. «Nas prisões não existem psicólogos especializados na área da reclusão. Misturar as coisas não faz sentido, nem traz resultados», critica.

Entre as medidas que deveriam ser aplicadas, o psicólogo criminal sublinha o «Plano Individual de Readaptação» presente na lei «há mais de 20 anos», mas que «nunca foi posto em prática». «Em Portugal as coisas não avançam ou por falta de dinheiro, ou por falta de vontade política. Neste caso é pelas duas coisas», conclui.


Fonte: Expresso Online

"É a cultura que produz a tecnologia"

Num tempo em que, concretamente em Portugal, se fala muito de "choques tecnológicos" e se prestam vénias à Microsoft e seu rico patrão, eis um bom artigo, publicado na edição de hoje do DN, que constitui uma pedrada de lucidez no charco onde, dia após dia, alguns incautos insistem em querer mergulhar a nua e crua realidade portuguesa.

Tal como sugere o título, deixamos o mote: "É a CULTURA..."


A sociedade da informação entrou para a primeira linha da actualidade nacional, através do choque tecnológico. Manuel Castells tem seguido a evolução portuguesa e considera que o país está numa etapa de transição para o que apelida de modelo informacional de desenvolvimento. O modelo da sociedade em rede, baseado na informação, no conhecimento e na organização não hierarquizada. Mas o choque tecnológico faz-se só com... tecnologia?

A resposta do autor de "A Galáxia Internet" é negativa. "É a cultura que produz a tecnologia", afirma. A prova é a própria existência da Internet, cuja raiz é cultural. "A ideia da livre comunicação, que existia nas universidades americanas dos anos 70, é que gerou este tipo de tecnologia. A ideia de que a Internet nasceu como uma tecnologia para resistir a um ataque nuclear é um disparate", afirma o sociólogo. "Para desenvolver a Internet, foi preciso primeiro pensar numa tecnologia de comunicação sem centro. Os franceses fizerem um modelo com a mesma tecnologia, mas vertical, o Minitel francês. Foi varrido."

O conceito de rede, onde não exitem hierarquias mas "nós" horizontais, todos com o mesmo poder, é a essência da Internet. Para Castells, não se trata apenas de um modelo tecnológico. Também as sociedades evoluem para uma organização em rede, a partir do momento em que dispuseram de uma tecnologia de comunicação horizontal, a Internet.

Os Estados Unidos e a Finlândia são exemplos de países que deram o salto para a sociedade em rede. Representam, respectivamente, um modelo liberal e um modelo social-democrata, europeu. Castells considera-os incompatíveis.

Para o sociólogo, o sector público não é um travão, mas um motor, que não dispensa, naturalmente, o sector privado. "A diferença é que, de um lado, há apenas o modelo empresarial e no outro é o Governo que primeiro cria condições para a inovação e garante que os benefícios são redistribuídos por toda a sociedade. Um sistema de segurança social não detém a inovação", explica.

"Toda a Europa tem de integrar o modelo social europeu no modelo empresarial. A forma como a sociedade americana funciona não é transponível para a Europa. Não se pode tocar no Estado social. Podemos mudá-lo e torná-lo menos burocrático, mas só isso. Não se pode trazer Silicon Valley para a Europa. A forma de entrar na sociedade em rede depende de cada país".

Castells dá o exemplo do Chile, que aplica as novas tecnologias em produtos tradicionais. "Não se trata de deixar de produzir têxteis para fazer produtos tecnológicos", explica.

No caso português (ou da Catalunha), a chave passa pela educação.

"Portugal tem um contraste entre um sector pequeno muito moderno, em termos culturais, tecnológicos e de competividade. Mas a maioria não está só na idade industrial, mas mesmo numa sociedade agrária. O mais importante na sociedade informacional é a educação. Temos uma população não educada. É necessário mudar isso para viver numa sociedade em rede", afirma Castells.
No plano económico, "a questão central é como a tecnologia e novas formas de gestão se irão difundir pelas pequenas e médias companhias. Depois, há as universidades, que em Portugal ou Espanha ou na Europa não estão adequadas aos novos tempos e têm programas muito burocráticos. A educação secundária é melhor na Europa do que nos EUA, mas a rigidez institucional da universidade é enorme. Está a melhorar, mas não o suficiente, perante a velocidade da mudança."

Manuel Castells sublinha a importância do empreendedorismo no desenvolvimento da Internet. Mas é um crítico da Microsft, por esta ter "uma política monopolista do software". Para Castells, a empresa de Seattle "é um monopólio que tem uma tecnologia medíocre, que bloqueou a inovação. Foi condenada nos EUA, foi multada pela Comissão Europeia... Gates é um génio comercial, mas só isso".

O sociólogo defende o software de fonte aberta, isto é, programas cujo código-fonte é público e pode ser alterado online. Esta prática, que permite manter a "biodiversidade na Internet", é rejeitada pela Microsoft, que fecha os códigos. Por isso, afirma Castells, "a Microsoft é indirectamente responsável pelos vírus na Internet. Como são fechados, um mesmo vírus replica-se em todos os outros programas iguais."


Fonte: Diário de Notícias

Conferência “Meios de Prova e Convicção do Juiz”

O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados promove a conferência “Meios de Prova e Convicção do Juiz”, que se realiza no dia 15 de Fevereiro, às 18.00 no auditório do CDL.
Participam na conferência o Dr. José Capacete (Juiz) e o Dr. Edgar Valles (Advogado).

As inscrições são limitadas.

Após a conferência será apresentado o livro Prática Processual Civil. O livro baseia-se no programa de estágio de Processo Civil e é da autoria de Edgar Valles.

Consulte o anúncio aqui.


Fonte: Ordem dos Advogados

Leiria:Avaria informática lança caos nos tribunais

Problemas informáticos estão a afectar o funcionamento de diversos serviços do Ministério da Justiça, em parte do distrito de Leiria e no norte do de Santarém, desde o final do dia de quarta-feira. Os tribunais são os mais prejudicados, embora as dificuldades de acesso às bases de dados e à internet causem também alguns transtornos na Polícia Judiciária, nos estabelecimentos prisionais e nas delegações do Instituto de Reinserção Social.

"A situação é muito grave", confessou, ontem, ao final do dia, o secretário do Tribunal de Leiria. A suspensão total do serviço afecta a quase globalidade do funcionamento daquele órgão. "Há pagamentos e registos criminais que não podem ser efectuados, por exemplo", exemplifica Armando Meneses, acrescentando que "o cumprimento dos processos está a ser afectado, uma vez que não podem ser feitas notificações".

Fonte do Estabelecimento Prisional Regional de Leiria confirma os problemas informáticos, explicando que, apesar de tudo, os serviços têm sido perturbados. "Os processos estão informatizados e é preciso lançar diariamente informações. É preciso também fazer a contabilidade dos reclusos, mas se o problema for resolvido nas próximas horas, as complicações serão mínimas", refere a mesma fonte.

Pequeno transtorno na PJ

Ao final do dia, o coordenador da Polícia Judiciária de Leiria afirmava que os técnicos se encontravam no edifício da PJ para resolver a questão. Carlos Gomes admitiu pequenos transtornos, mas adiantou existirem "mecanismos de substituição". Por exemplo, "informações necessárias são pedidas através de telefone", concretizou, garantindo que "a Polícia não pára por causa de um sistema informático".

Em comunicado, o Instituto de Tecnologias de Informação na Justiça, esclareceu ter sido detectada "uma falha técnica no nó da rede de comunicações da região de Leiria". A anomalia foi comunicada à Portugal Telecom, que fornece o serviço, estando prevista a normalização "para breve".

Fonte: Jornal de Notícias

Procurador adjunto José Ramos lamenta que PSP e GNR não considerem as comissões de menores parte da sua missão

O procurador adjunto do Ministério Público José Ramos acusou ontem, em Lisboa, as forças de segurança de "desinteresse" relativamente à sua participação nas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Elogioso quanto ao trabalho actual das comissões, José Ramos lamentou a falta de meios e de pessoal destas estruturas.

"Muitas Comissões de Menores deviam ter um representante da PSP ou da GNR, mas não têm porque as forças de segurança entendem que essa não é a sua missão", afirmou José Ramos, ao intervir na conferência "Percursos cruzados: um olhar sobre a Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens", organizada pela Universidade Lusófona.

"As forças de segurança entendem a sua participação nas Comissões de Menores como uma perda de tempo. Pensam que a sua função é meramente policial", acrescentou. O procurador considerou que "a lei está bem feita, embora possa ser aperfeiçoada" e explicou que "o problema está a jusante, na sua aplicação".

Quanto às críticas por vezes feitas ao trabalho das Comissões de Menores, o procurador adjunto José Ramos considerou que "o pressuposto é que não falhem e as falhas são excepções". "É desumana a quantidade de processos existente em muitas Comissões de Menores, que se debatem com meios humanos e materiais insuficientes", acrescentou.

"Por exemplo, a Comissão de Menores de Palmela tem um carro municipal uma vez por semana. Os técnicos ou usam transporte público ou vão no próprio automóvel para as acções que têm que desenvolver. E a GNR não pode ajudar, porque muitas vezes não tem dinheiro para o gasóleo", referiu. "Tudo isto é inadmissível. Isto não é o Biafra, é Portugal", realçou, indignado, o procurador José Ramos, acrescentando que "em Portugal as leis projectam fins e negam os meios".

O responsável defendeu que as Comissões de Menores devem funcionar com técnicos a tempo inteiro e congratulou-se por o Governo ter aberto concurso para a colocação nesses organismos de cerca de 100 técnicos. "Ou a lei evolui para tempo inteiro ou estamos a brincar", afirmou o representante do Ministério Público, que também classificou de "trágica" a falta de juristas nas Comissões de Menores.

José Ramos referiu também que "ao fim de semana a maior parte das comissões estão encerradas, quando deviam estar a funcionar 24 horas por dia, 365 dias por ano".

As Comissões de Menores funcionam maioritariamente com técnicos cedidos a tempo parcial por várias instituições com ligação directa ou indirecta à problemática da defesa da infância e da juventude. "Esses técnicos são muitas vezes mal vistos pelas instituições de origem, não são compreendidos, quando deviam ser estimulados e apoiados", disse por outro lado José Ramos. "Nestas condições, com todos os contratempos conhecidos, o trabalho das Comissões de Menores é excelente", realçou o orador.

Por outro lado, o procurador adjunto disse não lhe parecer necessário o regresso do Ministério Público às Comissões de Menores."O Ministério Público deve, sim, apoiar, acompanhar e fiscalizar processos das Comissões de Menores, quando não têm juristas", precisou.

Fonte: Público e Lusa

Gondomar: Tribunal do Trabalho sem dinheiro para pagar a luz

Secretário evitou, ontem, o corte da electricidade no edifício público ao saldar a dívida com verbas do seu bolso. Conselho Superior de Magistratura preocupado com situação.

Valeu o altruísmo do secretário para evitar um apagão no Tribunal do Trabalho de Gondomar. Os funcionários da EDP deslocaram-se, ontem de manhã, ao edifício, decididos a cortar a electricidade por falta de pagamento. Sem dinheiro suficiente na caixa para saldar a dívida, o secretário do tribunal decidiu pagar a verba, superior a 300 euros, do seu bolso, para evitar o corte.

O "apagão" deu-se no cofre do tribunal e o Sindicato dos Funcionários Judiciais aponta o dedo ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial de Justiça. O JN apurou que esta situação deveu-se ao facto do instituto não ter enviado o fundo de maneio habitual para o Tribunal de Gondomar. A falta dessas verbas inviabilizou o pagamento da despesa fixa e só por "altruísmo" do secretário - que já enviou um ofício a relatar o sucedido ao Conselho Superior de Magistratura - não foi cortada a electricidade, indispensável para o regular funcionamento do equipamento público.

"Este episódio vem confirmar aquilo que o sindicato vem afirmando há algum tempo o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça está a brincar com os tribunais. Não existe dinheiro suficiente para o pagamento das despesas fixas e é preciso que transfiram verbas para que os tribunais não tenham de fechar. Não terão todos o espírito altruista do meu colega de Gondomar", sublinha Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais. O Conselho Superior de Magistratura já recebeu uma comunicação do Tribunal de Trabalho de Gondomar e Edgar Lopes, vogal do conselho, não esconde a preocupação com esta situação.

O juiz lembra que os orçamentos, elaborados pelo instituto para este ano, inscrevem montantes insuficientes para o pagamento das despesas fixas dos tribunais. "Essa preocupação do conselho foi transmitida, há 15 dias, numa reunião com o ministro da Justiça. Os secretários dos tribunais e os juízes têm feito chegar denúncias ao conselho sobre a possível ocorrência destas situações", assinalou Edgar Lopes, convencido de que o Ministério da Justiça não deixará chegar os tribunais a uma situação extrema. O conselho solicitará ao ministro que evite o perturbamento do funcionamento dos tribunais.

Fonte: Jornal de Notícias

Código Processo Civil discutido no Parlamento

Intervenção do Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, proferida na Assembleia da República, em 2 de Fevereiro de 2006, a propósito da discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º47/X.

A Proposta de Lei foi aprovada, na generalidade, com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP e BE e com a abstenção do PCP-PEV.


Intervenção proferida pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira:

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A Proposta de Lei que hoje se discute nesta câmara visa três objectivos para uma Justiça melhor:

1.º - Descongestionar os tribunais, aliviando a pressão processual a que se encontram sujeitos;
2.º - Desbloquear a acção executiva, para melhorar a resposta do sistema judicial quando tenha de ser utilizado para a cobrança de dívidas;
3.º - Criar condições para a desmaterialização de processos e para uma verdadeira utilização dos sistemas de informação e gestão nos tribunais.

1. Com esta Proposta de Lei continuamos a concretizar o Plano de Descongestionamento dos Tribunais.
Continuamos a reduzir a carga processual a que os tribunais estão sujeitos, retirando da esfera judicial o que lá não precisa de estar.
Continuamos a criar condições para que o precioso tempo dos magistrados e funcionários judiciais esteja direccionado para uma melhor e mais rápida resposta aos cidadãos e às empresas, evitando que esse tempo esteja alocado a questões que melhor podem ser resolvidas fora dos tribunais.

Foi por isso que este Governo já reduziu drasticamente a necessidade de recorrer ao tribunal para recuperar o IVA. Agora, para dívidas até ao valor de 8000€ deixou de ser necessário utilizar sistematicamente o tribunal para certificar a incobrabilidade das dívidas.
Foi também por isso que este Governo permitiu que, durante este ano, quem desista de acções judiciais pendentes para cobrança de dívidas possa recuperar o IVA já suportado.
E foi também por estas razões que o Governo apresentou propostas pendentes nesta Assembleia para converter as transgressões e contravenções em contra-ordenações. Assim se evitarão que milhares de processos tenham de ser sempre apreciados pelo tribunal. Parece incrível, mas ainda é verdade: uma parte substancial dos processos penais pendentes referem-se à circulação em transporte público sem bilhete ou à passagem numa portagem sem pagar.
Foi ainda por isso que este Governo actuou noutras áreas:

- no domínio dos seguros, evitando os frequentes litígios em torno do pagamento dos respectivos prémios;
- no domínio dos cheques sem provisão, descriminalizando essa conduta até 150€;
- no domínio do regime da dissolução de sociedades, que é responsável por dezenas de milhar de potenciais processos no sistema judicial;
- no domínio da injunção, alargando a possibilidade de utilização deste rápido mecanismo;
- E actuou ainda no domínio das execuções do Estado para cobrança de custas até 400€, prevendo a extinção da instância em processos em que existem menos de 10% de hipóteses de sucesso na cobrança dos montantes aí em causa.

O Governo volta agora a actuar para aliviar os tribunais.
Adopta-se nesta Proposta de Lei a regra da competência do tribunal do domicílio do devedor como regra para determinar o tribunal competente numa acção para cobrança de dívidas.
A explicação para a adopção desta medida é bastante simples.
Hoje em dia, fruto de uma sociedade pautada pelo consumo de massa, multiplicam-se os fenómenos de incumprimento contratual. Em consequência, dá-se, por parte dos grandes agentes económicos, um recurso massivo aos tribunais como meio de assegurar a satisfação do seu crédito, ocupando uma larga faixa dos recursos disponíveis nos tribunais.
Este acumular de processos ocorre essencialmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. E isto porque as empresas com maior volume de litígios judiciais têm a sua sede instalada nestas duas áreas.
A medida proposta altera esta situação, fazendo com que as acções sejam propostas no tribunal da residência do réu. E tem uma dupla vantagem:
Por um lado, é reforçado o valor constitucional de protecção do consumidor, aproximando-se a justiça do cidadão.
Permite-se que o litígio seja resolvido num tribunal territorialmente mais perto do domicílio do consumidor, evitando-se que este se veja forçado a deslocações que podem envolver centenas de quilómetros para poder estar presente numa audiência de julgamento.
Por outro lado, obtém-se um maior equilíbrio na distribuição territorial da litigância e evita-se alguma da sua concentração nos grandes centros urbanos.


2. O segundo objectivo desta Proposta de Lei é contribuir para o desbloqueamento da acção executiva.

Hoje ainda não é possível fazer uma avaliação rigorosa sobre o novo sistema introduzido pela Reforma da Acção Executiva.
Trata-se de uma reforma à qual não foram dadas as condições infraestruturais necessárias à sua implementação, que só recentemente foram adoptadas por este Governo.
Com efeito, e é preciso dizê-lo, já está mais do que provado que as grandes reformas dos códigos, não resolvem, por si só, os problemas da justiça. Tão importante como uma boa legislação são as condições necessárias à sua aplicação.
É preciso, quando se reforma pela via legislativa, reformar também os procedimentos, preparar os aplicadores, formar os utilizadores de tais diplomas para os novos métodos a implementar e criar a organização necessária para as alterações.
Foi isto que faltou à Reforma da Acção Executiva.
É um facto que não foram criadas as condições infraestruturais necessárias para que a Reforma da Acção Executiva entrasse em vigor, em 15 de Setembro de 2003.
Essas condições só começaram verdadeiramente a ser asseguradas com as 17 medidas para o desbloqueamento da acção executiva que este Governo aprovou.
Medidas que vão desde a criação de aplicações informáticas com funcionalidades mais eficazes e tramitações desmaterializadas, passando pela autuação de processos pendentes, pela criação de novos juízos de execução e pela criação de um depósito público.
Uma dessas medidas visou resolver o problema da carência de solicitadores de execução. É essa medida que se apresenta nesta Proposta de Lei.
É um facto que existe uma falta de solicitadores de execução e que a cobertura do território nacional neste campo é insuficiente.
Mas também é verdade que o regime legal não facilita as coisas.
Hoje, para efectuar operações de execução, só pode ser designado um solicitador de execução da comarca por onde deva correr essa execução, ou das comarcas limítrofes.
Não existe, portanto, inteira liberdade para designar um solicitador de execução. Caso o exequente de Lisboa queira realizar uma execução em Montemor-o-Novo, tem de designar um solicitador dessa comarca ou das limítrofes. E nessas comarcas podem faltar, ou existir uma escassez de solicitadores de execução.
Esta limitação prejudica, pois, a liberdade de escolha do solicitador de execução. E agrava o problema da falta de solicitadores de execução em certas zonas do país.
Por isso, as regras devem mudar.
Por isso, o exequente deve poder escolher qualquer solicitador de execução, de qualquer parte do país, para realizar qualquer execução em qualquer parte do território nacional. Especialmente naquelas áreas onde faltam solicitadores.
Actuamos, pois, a montante e a juzante.
A montante, autuando as centenas de milhar de processos por autuar, que esperavam esse passo burocrático para iniciar a execução e ser distribuídos aos agentes de execução.
A juzante, criando condições para que os solicitadores de execução possam actuar em todo o território nacional, assim contribuindo para resolver o problema da falta de solicitadores de execução.
Mas que fique igualmente claro, Senhores Deputados, que o Governo continuará atento a esta questão e, sendo necessário, adoptará novas medidas para conferir força executiva à Reforma da Acção Executiva.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

3. Em terceiro lugar, a proposta que hoje se apresenta cria condições para a desmaterialização de processos.
A desmaterialização de processos permite que, de uma vez por todas, o sistema judicial adopte e utilize ferramentas verdadeiramente facilitadoras de actividades profissionais que tanto carecem de novos instrumentos e novas práticas.
É a desmaterialização de processo e a adopção de aplicações informáticas evoluídas que permite a entrega de peças processuais on-line, a consulta do estado do processo através da Internet ou a tramitação electrónica dos processos, com as inerentes poupanças de meios e esforços em actividades burocráticas.
E é igualmente a desmaterialização de processos que garante a existência de elementos de segurança adicionais no sistema.
Um processo em papel é muito menos seguro:
Perde-se mais facilmente e circula sem hipóteses de controlo por mais mãos que um processo electrónico, sem registos de quem a ele acedeu.
Finalmente, é a desmaterialização de processo que permite a existência de dados e elementos para a gestão de tribunais e da sua carga processual:

- Dados para o juiz gerir melhor o seu trabalho e os seus processos;
- Dados para o presidente do tribunal assumir as suas funções de gestor da carga processual global do tribunal;
- Dados para os respectivos conselhos e o Ministério da Justiça poderem gerir os recursos disponíveis, monitorizar o funcionamento do sistema, acompanhar o resultado de medidas adoptadas e actuar preventivamente sempre que novas iniciativas sejam necessárias.

É por isso que este Governo vai desmaterializar os processos judiciais. Para haver:
- mais transparência;
- melhor gestão;
- mais acessos;
- melhor trabalho;
- mais informação.

E vai iniciar já este ano o processo. Vai iniciá-lo com a desmaterialização de recursos cíveis e da injunção, num processo que se desenvolverá ambiciosamente para outros ramos e categorias de tribunais.
Por isso são tão importantes as normas legais que viabilizem a existência de processos desmaterializados.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Esta Proposta de Lei refere-se a três dos mais fundamentais objectivos de uma Reforma da Justiça.
E quem conheça os tribunais no terreno sabe bem que é assim.
É preciso aliviar os tribunais da pressão processual que sobre eles existe, para que possam ser mais bem geridos. É preciso descongestionar os tribunais.
É preciso desbloquear a acção executiva, pois é aí que mais intimamente se encontra o ponto de contacto entre o funcionamento da economia e os tribunais.
Um sistema de cobrança de dívidas eficaz é um factor acrescido de confiança para o investimento. E é esta a área onde, de facto, cresce a pendência processual.
É preciso desmaterializar os processos para que as condições de trabalho, a gestão do sistema judicial e o acesso aos tribunais sejam, de facto, melhores.
É por isso que o Governo apresenta esta proposta, com a disponibilidade de sempre para a melhorar com o contributo de todas as bancadas, em nome de uma melhor Justiça.


Ficheiro Anexo:
Consulte a Proposta de Lei n.º 47/X 51.0 Kb

Fonte: MJ

Medidas de simplificação aprovadas em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou hoje a concretização de medidas de simplificação administrativa e desenvolvimento da economia anunciadas pelo primeiro-ministro, em 27 de Janeiro.

O Conselho de Ministros aprovou a concretização das medidas de simplificação administrativa e desenvolvimento da economia anunciadas na Assembleia da República, no dia 27 de Janeiro, consagradas nos seguintes diplomas:

1. Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.

2. Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o regime jurídico de dissolução e liquidação de entidades comerciais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.

Com estes dois diplomas, aprovados na generalidade, prossegue-se o esforço de desburocratização e simplificação da vida das empresas, visando o incremento da competitividade da economia portuguesa no contexto europeu e global e a redução dos “custos de contexto” da nossa economia, tornando-a mais eficiente e atractiva na captação de investimento nacional e estrangeiro.

Deste modo, e em primeiro lugar, tornam-se facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, incluindo, designadamente, as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, a alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, o aumento do capital social, a alteração da sede ou objecto social, a dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais.

Assim, evita-se, desta forma, o duplo controlo público quando a existência de um único controlo seja suficiente para assegurar a segurança jurídica.

Em segundo lugar, elimina-se a obrigatoriedade de existência dos livros da escrituração mercantil nas empresas, à excepção do livro de actas, e, correspondentemente, a imposição da sua legalização nas conservatórias do registo comercial.

Em terceiro lugar, estabelece-se um novo regime em matéria da dissolução e liquidação de entidades comerciais, incluindo sociedades, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

Nesta matéria, é criada a “dissolução e liquidação na hora” para as sociedades comerciais, permitindo-se que se extingam e liquidem imediatamente, num atendimento presencial único, nas conservatórias de registo comercial, quando determinados pressupostos estejam garantidos.

Por outro lado, adopta-se uma modalidade de dissolução e liquidação administrativa e oficiosa de entidades comerciais, por iniciativa do Estado, quando existam indicadores objectivos de que a entidade em causa já não tem actividade efectiva, embora permaneça juridicamente existente.

Acolhe-se igualmente um procedimento administrativo da competência da conservatória para os casos legais de dissolução e liquidação de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial.

Deste, modo, e sem prejuízo da garantia do direito de recurso judicial das decisões administrativas, é afastado o princípio da obrigatoriedade de intervenção judicial, que é reservada para causas excepcionais de dissolução e liquidação.

Em quarto lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o muito mais simples e rápido, bastando com o novo regime dois actos de registo e duas publicações em sítio na Internet, efectuadas por via electrónica.

Em quinto lugar, actua-se no domínio da autenticação e do reconhecimento presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários, como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder fazê-las.

Adoptam-se, ainda, várias medidas de simplificação no domínio do registo comercial, eliminando actos e práticas que não acrescentem valor, reformulando procedimentos e criando condições para a plena utilização e aplicação dos sistemas informáticos, sempre com garantia da segurança jurídica e da legalidade.

Conheça as medidas de simplificação administração
http://www.mj.gov.pt/sections/informacao-e-eventos/medidas-de-simplificacao/

Fonte: MJ

Formação Permanente CEJ

"Questões práticas no âmbito das providências cautelares"

10 de Fevereiro de 2006

Direito das Crianças e dos Jovens

A Escola de Direito da Universidade do Minho oferece, no âmbito dos Cursos Avançados de Curta Duração, o Curso em Direito das Crianças e dos Jovens.

Os alunos que terminem o Curso com aproveitamento têm direito a uma Certidão de Curso Avançado de Curta Duração, emitida pela Universidade do Minho.

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados creditou este curso com 80 unidades de crédito.

A primeira edição deste Curso decorrerá entre 18 de Março e 20 de Maio de 2006, aos sábados.

Informações e Pedidos de Boletins de Candidatura
Dra. Sandra Cerqueira Amorim
Telf. 253 604583
Fax 253 679078
Email: pos-graduacoes@direito.uminho.pt


Destinatários:
- Licenciados em Direito, Psicologia, Sociologia, Serviço Social, Educação, Medicina, Enfermagem e Ciências Policiais;
- Excepcionalmente, poderá também admitir-se a candidatura de licenciados que, embora não satisfazendo as condições supra referidas, sejam detentores de um Curriculum Vitae que comprove experiência profissional relevante nesta área.

Programa Detalhado

Candidaturas:
De 13 de Fevereiro a 03 de Março de 2006
Numerus Clausus: 75
Nº. Mínimo de Participantes: 30

Propinas:
Inscrições Gerais - € 400
Advogados-estagiários - € 300 (numerus clausus: 8)

Boletim de Candidatura


Fonte: Universidade do Minho

Direito dos Seguros - Seminários

Universidade do Minho - Escola de Direito
Braga, Campus de Gualtar, Complexo Pedagógico
II, Auditório B1,sábado, 11-02-2006

Direito dos Seguros - Seminários
11 e 18 de Fevereiro de 2006

Período de Inscrições Aberto!

Programa

Condições de Inscrição

Ficha de Inscrição

Acção Creditada pelo Conselho Distrital do Porto da Ordem dos AdvogadosCréditos atribuídos para efeitos de estágio: 20 UC por cada dia de participação

Fonte: Universidade do Minho

Nova lei do tabaco parada na Direcção-Geral da Saúde

A gaveta onde está guardada há meses a nova lei antitabaco portuguesa não vai ser aberta "tão cedo". O director-geral da Saúde, Francisco George, que tinha previsto entregar a revisão do anterior diploma esta semana ao ministro da Saúde, pediu aos serviços da DGS um relatório sobre o incumprimento da lei em vigor. Francisco George quer saber em que locais os fumadores mais violam a legislação.

É mais um adiamento num processo que já leva quase um ano e que tinha como objectivo rever a lei de 1983, a única elaborada até agora. A 1 de Janeiro de 2006 devia ter entrado em vigor um novo diploma aprovado a 2 de Fevereiro de 2005 em Conselho de Ministros - e que foi uma das últimas medidas do anterior ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira.

A proposta trazia a novidade de proibir o consumo de tabaco em locais de trabalho fechados e lares, mas recuava deixando imediatamente de fora bares e discotecas, bem como os locais de trabalho e universidades que tivessem salas para fumadores com ventilação independente. Criava-se um regime de excepção para restaurantes, cujos proprietários podiam requerer autorização para que fosse possível fumar - desde que afixassem um sinal a identificar a situação.

Aprovado na última reunião de Conselho de Ministros, já no período de campanha eleitoral, o documento acabou por ser avocado pelo novo Governo, que o quis rever. Tabaqueiras, restaurantes e discotecas foram consultados e a DGS ficou responsável pela apresentação de propostas a Correia de Campos. "Mas ainda não estão prontas, e não vão estar tão cedo", admite Francisco George.

Para o presidente do Conselho de Prevenção do Tabagismo, Paes Clemente -um dos parceiros da DGS nesta matéria -, "o Estado tem de proteger os fumadores passivos e é isso que vai fazer em tempo oportuno". Para já, o responsável diz-se tranquilo. Sublinha que "leis mais restritivas fazem descer o número de fumadores" e elogia "a onda de mudanças nas leis da Europa". Aqui ao lado, Espanha é um bom exemplo a seguir.

Mais directa, a Tabaqueira S.A. entregou ao Ministério da Saúde um conjunto de propostas concretas. "Apoiamos fortemente o aumento da idade mínima para a compra de produtos de tabaco dos 16 para os 18 anos", pode ler-se no texto. "Defendemos que a legislação deve regular o uso das máquinas automáticas de modo a assegurar que os jovens menores não adquiram cigarros por esta via."

Mais "Fumar deve ser proibido em hospitais, estabelecimentos de saúde, escolas e outras instalações destinadas a menores. Adicionalmente, deve ser proibido em locais onde as pessoas têm de ir tais como edifícios públicos, transportes públicos, supermercados, bancos e estações de correio."

Fonte: Diário de Notícias

PJ: sindicato diz que todo o departamento da criminalidade económica aderiu à greve

Todos os 115 funcionários de investigação do departamento responsável pelo combate à corrupção e criminalidade financeira da Polícia Judiciária (PJ) estavam, pelas 12h00, a aderir à greve de hoje, disse à agência Lusa fonte sindical.

O presidente da Associação Sindical dos Funcionários Judiciais (ASFIC) da PJ, Carlos Anjos, afirmou que a greve sectorial de 24 horas iniciada às 00h00 de hoje continua a registar uma adesão de 100 por cento.

"No edifício do Departamento Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) não há ninguém do pessoal de investigação", declarou. A associação sindical estima ainda que durante todo o dia a adesão à greve "continue a ser de 100 por cento".

A greve sectorial em dias alternados que vai durar até final de Abril deverá, assim, paralisar totalmente o DCICCEF, uma das áreas mais importantes do universo policial. Os profissionais da investigação reclamam melhores condições salariais, sociais e de trabalho.

A ASFIC diz que, nos últimos meses, saíram da PJ mais de 200 pessoas e o pessoal de investigação criminal está, neste momento, reduzido a cerca de 1200 elementos, o que preenche apenas 40 por cento das vagas do quadro da Judiciária.

Na terça-feira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, considerou que o protesto, "do ponto de vista do Governo, não tem justificação", mas adiantou que o Executivo "reconhece os direitos dos trabalhadores" e "não discute a legitimidade" da acção.

A agência Lusa contactou o Ministério da Justiça que até ao momento ainda não deu números da greve.

Fonte: Público e Lusa