Diário da República

• Lei Orgânica n.º 3/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11148214575

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

• Lei Orgânica n.º 4/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11148214576

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral

• Acórdão (extrato) n.º 490/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11 148214173

  Tribunal Constitucional

  Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica

• Deliberação (extrato) n.º 1162/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11 148214378
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

• Despacho (extrato) n.º 11088/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11 148214379
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Raimundo Manuel da Silva Queirós

• in DRE