Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12148444017

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 11147/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12 148303953

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Nomeação do administrador judiciário da comarca de Santarém

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