Lei n.º 73/2020 - Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17148747521
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAModifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2020 - Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17148747522
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAOrçamento da Assembleia da República para 2021
- Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 6.º, n.º 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio, e alterado pela Lei n.º 139/99, de 28 de agosto, e pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril), quando interpretado no sentido de recair sobre o contratante privado o dever de pagar a totalidade dos emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia dos contratos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, sempre que a decisão do Tribunal lhe seja favorável e do ato fiscalizado resultem pagamentos a seu favor
- Tribunal de Contas
Nomeação de juiz conselheiro para o quadro do Tribunal de Contas
- Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Nomeação de administrador judiciário em regime de substituição
- Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Nomeação do administrador judiciário do Tribunal de Leiria, em regime de substituição
- in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário