Diário da República

Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16148599583

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16148599586

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Acórdão (extrato) n.º 476/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série II de 2020-11-16 148580158

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 246.º e do n.º 5 do artigo 229.º, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de que é válida a citação efetuada por depósito do respetivo expediente na morada da sociedade comercial citanda, constante do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, apesar de a carta de citação prévia, expedida para a mesma morada, ter sido devolvida com a indicação «Mudou-se»

in DRE