FIM

Substantivo masculino (Etimologia: Do Latim: fine) - Termo - Final - Conclusão - Remate - Limite - Cabo - Objectivo - Finalidade - Alvo - Motivo - Cessação - Morte - Destino

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 132/2026

Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1

Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

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Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 498/2026

Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 6 do artigo 15.º-F do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) segundo a qual, na falta de pagamento integral da taxa de justiça, a oposição se tem por não deduzida, sem poder conceder-se ao requerido as opções previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 570.º do Código de Processo Civil.

Tribunal Constitucional

Deliberação (extrato) n.º 737-A/2026

Lista de graduação final do 18.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Conselho Superior da Magistratura

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