Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos
Não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, no sentido de que, não excedendo a retribuição mensal do trabalhador valor correspondente ao triplo da retribuição mensal garantida, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, com o limite máximo global equivalente a seis meses da retribuição mensal do trabalhador
in DRE
Eleição do juiz desembargador António Júlio Costa Sobrinho para presidente do Tribunal da Relação de Guimarães
Exercício de funções como magistrada jubilada
Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrado coordenador das procuradorias da República administrativas e fiscais do Norte e Centro
Nomeação da juíza desembargadora Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues para o cargo de chefe do gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no Administrador do Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação de juiz militar para o Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Joaquim Borges Martins no juiz 3 do Juízo Central Criminal de Castelo Branco
Nomeação interina da juíza de direito Dr.ª Ana Paula Maia Lopes no Juízo Local Cível de Matosinhos - Juiz 1 da Comarca do Porto
Nomeação interina do juiz de direito Dr. Mário João Alves Pinto do Amaral no Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 9
Nomeação interina da juíza de direito Dr.ª Fátima Maria Guerreiro Guimarães Ferreira no Juízo de Família e Menores de Lisboa - Juiz 2
Nomeação, em comissão de serviço, de Procuradores da República para exercerem funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º com os n.os 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto, no sentido de que o fator de classificação "antiguidade na categoria (anos completos)» se aplica nos mesmos termos aos oficiais de justiça admitidos a concorrer nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do referido Estatuto, por deterem «curso superior adequado», previsto no Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho, e aos escrivães de direito e técnicos de justiça principais igualmente detentores de tal habilitação, admitidos a concorrer nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Estatuto
Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 139.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, no sentido de que a parte assistida por patrono nomeado, por lhe ter sido concedida pela Segurança Social proteção jurídica na vertente de apoio judiciário e modalidade de nomeação de patrono e pagamento de compensação a patrono, não está isenta da multa pela prática de ato no prazo adicional dos três dias úteis ali previsto
Não julga inconstitucionais interpretações normativas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), 3.º, 4.º e 8.º do regime jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário (RJCSB), aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro; não julga inconstitucionais interpretações normativas dos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março (Portaria CSB), com a redação aplicável quer em 2014, quer em 2015; não conhece do mérito do recurso quanto à norma do artigo 3.º do regime jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (RJCSB), em conjugação com o artigo 6.º, n.os 2 e 3, da Portaria CSB, com a redação aplicável em 2014 e 2015
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 25.º, n.os 4 e 5, do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (LdC), quando interpretados no sentido de não ser obrigatória, relativamente aos visados ou aos seus advogados, a notificação para assistir e participar nas inquirições de testemunhas requeridas por um covisado após dedução da nota de ilicitude
