Decreto-Lei n.º 60-A/2021167491775
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAdmite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021167491776
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário