Decreto-Lei n.º 56-B/2021166660387
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 18-A/2021166660388
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSFixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
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