Diário da República

 

• Lei Orgânica n.º 1/2021164590039

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis

• Aviso n.º 10486-A/2021 164590024
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público

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