Decreto-Lei n.º 56-C/2021166981177
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021166981178
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário