13 de Outubro - Dia da Consulta Jurídica Gratuita

Durante a semana de 9 a 13 de Outubro irá decorrer a Campanha da Advocacia Preventiva, organizada pela Ordem dos Advogados. Esta acção termina na 6ª feira, dia 13 de Outubro, com a realização do dia da Consulta Jurídica Gratuita.
Conheça desde já os Conselhos Distritais que aderiram à iniciativa.

>> LOCAIS ONDE DECORRERÁ A CONSULTA JURÍDICA GRATUITA

>> CONSELHO DISTRITAL DO PORTO

A marcação das consultas é obrigatória e poderá ser efectuada na Pr. da República, 210 no Porto ou através do telefone n.º 222074573 até ao próximo dia 10 de Outubro.

PORTO – R. Gonçalo Cristóvão, 347-2º-S/218
AMARANTE – Sala dos Advogados no Tribunal – R. Capitão Augusto Casimiro
AMARES – Sala dos Advogados no Tribunal – Lugar do Ribeiro
BRAGA – Juntas de Freguesia de Maximinos, S. Lázaro, S. Victor, S. Vicente e Sé ESPINHO – Sala da Ordem no Tribunal – Av. 24 – Palácio da Justiça
ESPOSENDE – Sala da Ordem no Tribunal – Centro Paroquial
FELGUEIRAS – Junta de Freguesia de Margaride - Rua Leonor Rosa da Silva, 30
GONDOMAR– Pr. Manuel Guedes, 195 - 2ºEsq.-S/7 – S. Cosme
GUIMARÃES – Gabinete de Consulta Jurídica na Câmara Municipal
MATOSINHOS – Junta de Freguesia de Matosinhos – R. Augusto Gomes
MOGADOURO – Sala da Ordem no Tribunal – Lg. Duarte Pacheco
MONDIM DE BASTO – Casa da Justiça – Lg. Conde de Vila Real
PENAFIEL – Sala dos Advogados no Tribunal – Av. Egas Moniz
PÓVOA DE VARZIM – Sala da Ordem no Tribunal – Lg. das Dores
SANTA MARIA DA FEIRA - Av. 25 de Abril, 19 F - 4º S/AL
S. JOÃO DA MADEIRA - Av. Dr. Renato Araújo, 441-3º
VIANA DO CASTELO – “Villa Rosa” – Ed. Câmara Municipal
VILA DO CONDE – Centro Municipal de Juventude – Av. Júlio Graça, 580
VILA NOVA DE GAIA – R. Conselheiro Veloso da Cruz, 853
VINHAIS – Sala dos Advogados no Tribunal - Lg. do Arrebalde

>> CONSELHO DISTRITAL DE COIMBRA

SEDE do Conselho Distrital das 9h00 às 12h30 - Praceta Mestre Pêro, nº 17 / Quinta D. João COIMBRA das 14h30 às 19h00 - Palácio da Justiça Rua da Sofia.

AVEIRO - Praça Marq. Pombal, 4 - 3º - S 1/2
CASTELO BRANCO - Praça do Rei D. José, 23 - 2º
LEIRIA - Rua do Município, Lote A, Bloco B, 2º Esq
VISEU - Av. Alm. Afonso Cerqueira, 362 -1º

>> CONSELHO DISTRITAL DE ÉVORA

ALMEIRIM das 9h00 às 12h30 / 14h às 17h00 - Câmara Municipal de Almeirim
ALPIARÇA das 9h00 às 12h30 / 14h às 17h00 - Câmara Municipal de Almeirim

Fonte: Ordem dos Advogados

Adopção: Homossexuais catalães apresentam 28 processos

A titular da pasta do “Bem-estar e Família” da «Generalitat», Carmen Figueras, anunciou recentemente a existência de 28 processos de adopção de crianças por casais homosexuais, na Catalunha: vinte por casais homossexuais masculinos e oito por casais de lésbicas.

A notícia foi avançada na abertura do 1.º Fórum Internacional da Infância e da Família (FIIF), em Barcelona, tendo Figueras confirmado ainda a conclusão do primeiro processo de adopção de uma criança por parte de um casal homossexual masculino.

Até agora, só se conheciam casos de adopção por parte de casais formados por duas mulheres ou por homossexuais solteiros, neste caso, no âmbito de uma “família monoparental”. Afim de proteger a “intimidade familiar”, Carmen Figueras não revelou a identidade do casal nem da criança adoptada. Sabe-se apenas que o processo de adopção foi bastante laborioso e que se trata de uma criança de nacionalidade espanhola, que se encontrava sob a tutela da «Generalitat» (administração catalã).

“A adopção anunciada, vai contra a Constituição e contra os princípios fundamentais das pessoas” , lamentou o vice-presidente do Fórum Internacional da Infância e da Família, Benigno Blanco. Simplesmente, a adopção de crianças por casais homossexuais, está amparada pela reforma do Código Civil aprovada em Julho de 2005 pelo Parlamento espanhol, que legalizou o casamento de casais homossexuais, nas mesmas condições e com os mesmos direitos e deveres do casamento heterossexual, incluindo a adopção de crianças. Em Abril de 2005, o próprio Parlamento catalão já havia votado uma lei no mesmo sentido.

O que mais preocupa a Igreja, o Partido Popular (PP) e as associações da família mais conservadoras, que organizaram gigantescas manifestações contra a reforma socialista, é a reacção da maioria da sociedade espanhola: a “autorização global” do casamento homossexual e dos respectivos direitos de adopção.

Para Beatrix Gimeno, que dirige em Madrid a principal associação nacional de lésbicas, gays e transsexuais, os 28 processos de adopção em curso, só na Catalunha, “vêm confirmar a normalidade com que a reforma foi acatada pela sociedade espanhola. O casamento homossexual rompeu a família tradicional, sem provocar a catástrofe anunciada pela direita”.
Desde Julho de 2005, já se celebraram em Espanha mais de 4.500 casamentos homosexuais, três dos quais se encontram em processo de divórcio. A “saída do armário” abarcou todos os sectores da sociedade, incluindo a instituição militar, cujo primeiro casamento homossexual, entre dois soldados, foi celebrado há menos de um mês em Sevilha, pelo «Alcalde» Alfredo Monteseirin (PSOE), com a frase habitual: «Quedáis unidos en matrimónio.» O próprio PP, que apresentou um recurso contra a reforma socialista no Tribunal Constitucional, também assistiu, com enorme desgosto, ao casamento homossexual de alguns dos seus autarcas, e sobretudo, caiu como uma fera em cima do “Alcalde” de Madrid, Alberto Ruiz-Gallardón, que no passado Verão “uniu” pessoalmente dois amigos seus, ambos militantes do PP.

A lei espanhola teve uma influência decisiva noutros estados europeus, sobretudo na Holanda e na Bélgica – os primeiros a aprovar o casamento homosexual (em 2001 e 2002, respectivamente) –, mas que só permitiam a adopção por “famílias monoparentais” (geralmente solteiros homossexuais), assim como a “adopção conjunta” dos filhos dos membros do casal homossexual. Estes dois países têm agora uma legislação similar à espanhola.

Por José Alves, correspondente Jornal Expresso em Madrid

3.ª BIENAL DE JURISPRUDÊNCIA

12 e 13 de Outubro 2006

Sessão de abertura - Anfiteatro da FDUC (9h15 – 9h45)

Mesas temáticas

1º Dia
(10h00 – 13h00)
Efeitos Patrimoniais do Casamento
Investigação de Paternidade/Maternidade
Adopção

(15h00 – 18h00)

União de Facto/Economia Comum

Poder Paternal

A Promoção dos Direitos, a Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e processo tutelar educativo.

2º Dia
(10h00– 13h00)
Divórcio
Alimentos
Promoção dos Direitos, Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e processo tutelar educativo.

(15h30-17h00)
Auditório – Conclusões das mesas temáticas

Jantar - 20h

Comissão executiva:
Helder ALMEIDA, Rui do CARMO, Paulo CORREIA, Luís Baía da COSTA, Rosa MARTINS, Alfredo Castanheira NEVES, Guilherme de OLIVEIRA, Anabela Miranda RODRIGUES, Hélder ROQUE.

Inscrições e Informações:
Centro de Direito da Família
Faculdade de DireitoUniversidade de Coimbra
3004-545 Coimbra
Tel./Fax.: 239 821043
E-mail: cdf@fd.uc.pt

Apoio da Colectânea de Jurisprudência

Inscrições Abertas (Clique no link para descarregar a ficha de inscrição)

Fonte: CDF

Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 72/2006, D.R. n.º 193, Série I de 2006-10-06
Assembleia da República
De ter sido publicada com inexactidão a Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sobre a quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 1997.

in DRE

Intervenção PR - 96 anos Proclamação da República

Aqui fica, na íntegra, a Intervenção de Sua Excelência o Presidente da República na Cerimónia das Comemorações dos 96 anos da Proclamação da República - 5 de Outubro de 2006.


Fonte: Presidência da República

Presidente da República quer empenho contra corrupção e defende moralização da vida pública

Portugal não é um país de corruptos, mas a corrupção pode ser corrosiva para a democracia. No seu discurso do 5 de Outubro, esta manhã, o Presidente da República convocou todos – autarcas, magistrados e jornalistas – para um combate que «compete em primeira linha aos titulares de cargos públicos».

A corrupção tem efeitos corrosivos e perversos para a democracia, pelo que é preciso uma mudança de atitudes, defendeu o Presidente da República, que elegeu o combate à corrupção como tema do seu primeiro 5 de Outubro. Cavaco pediu o envolvimento de todos nesse combate, mas não deixou de passar uma mensagem destinada aos autarcas.

«A transparência da vida pública deve começar precisamente onde o poder do Estado se encontra mais próximo dos cidadãos. Nesse sentido, é necessário chamar a atenção, de uma forma particularmente incisiva, para as especiais responsabilidades que todos os autarcas detêm nesta batalha em prol da restauração da confiança dos cidadãos nas suas instituições», disse o Presidente, um dia depois de os autarcas se terem reunido em congresso contra a lei de finanças locais proposta pelo Governo.

No seu discurso na Praça do Município, o PR fez questão de sublinhar que a corrupção «é uma excepção» no comportamento dos agentes políticos. Mas, continuou, perante a divulgação de um indício de corrupção, compadrio ou tráfico de influências, a ideia de que há corruptos alastra «como uma mancha que a todos envolve e a todos contamina».

«No entanto, existem sinais que nos obrigam a reflectir seriamente sobre se o combate a esse fenómeno tem sido travado de forma eficaz e satisfatória, seja no plano preventivo da instauração de uma cultura de dever e responsabilidade, seja no plano repressivo da perseguição criminal», continuou Cavaco, chamando todos a «travar a batalhar da moralização da vida pública».

Em primeiro lugar, esta é uma tarefa que compete aos titulares de cargos públicos. E aí incluiu, de forma incisiva, os autarcas. Depois, o poder judicial: «para que as instâncias de controlo persigam os prevaricadores de uma forma célere e eficaz, é necessário que o combate à corrupção seja assumindo como um esforço a que todos são chamados, nomeadamente pelo sistema de justiça, cuja dignidade e credibilidade devem ser reforçadas perante os portugueses».

Por fim, o Presidente pediu também «o esforço» dos jornalistas na renovação da ética república: «Exige-se da imprensa uma atitude de responsabilidade, rigor e isenção, pois o papel que ela desempenha na formação da opinião pública não se compadece com formas sensacionalistas ou populistas de tratamento da informação».

Centenário sem «polémicas velhas»

No início do seu discurso, o Presidente começou já a preparar o centenário da implantação da República, que quer seja comemorado com o propósito de «unir os portugueses em torno dos ideais e do acervo que constituem o legado da Primeira República». Essa comemoração, continuou, «não devem servir de pretextos para dividir os portugueses em torno de polémicas velhas de décadas, destituídas de sentido no nosso tempo».

Considerando que, ao fim de 100 anos, a República não é propriedade de ninguém, Cavaco Silva acrescentou que as instituições da sociedade civil podem assinalar a efeméride com as iniciativas que acharem convenientes, mas que «não cabe ao Estado patrocinar versões oficiais ou oficiosas da História».

Por Eunice Lourenço, in SOL

Lisboa discute ameaça terrorista

O seminário internacional «Cidades e Terrorismo: Redução de Riscos e Gestão da Crise», organizado pela Universidade Nova de Lisboa, em colaboração com a Universidade Atlântica, integra-se no projecto Cidades Contra o Terrorismo do Fórum Europeu para a Segurança Urbana (FESU) e conta com o patrocínio da União Europeia junto dos serviços e organismos integrados no Ministério da Justiça.

O seminário realiza-se nos dias 26 e 27 de Outubro no Centro de Informação Urbana de Lisboa, no Picoas Plaza, em Lisboa. O Seminário decorrerá em sessões plenárias (com tradução simultânea), abrangendo vários temas centrais ao estudo do terrorismo, bem como o seu impacto na sociedade e nos cidadãos. Um painel de oradores e de comentadores nacionais e estrangeiros de renome apresentará comunicações e participará nos debates.

O terrorismo coloca sérias ameaças à segurança das sociedades democráticas e aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Torna-se, assim, imprescindível encontrar as respostas adequadas e concertadas a esta ameaça global das sociedades contemporâneas. O seminário de Lisboa enquadra-se num conjunto de reuniões a realizar em várias cidades europeias que visam promover a reflexão sobre o fenómeno do terrorismo actual e a análise de práticas e métodos para redução dos riscos e dos impactos de uma eventual ameaça terrorista.

Os interessados em participar no seminário podem inscrever-se até 15 de Outubro através do seguinte contacto:

Dr.ª Graça Frias
Email: graca.frias@fcsh.unl.pt
Telemóvel: 93 428 43 79

O valor da inscrição é de 150 euros por pessoa.

Ficheiro Anexo:
Ficha de inscrição 128.0 Kb

Ficheiro Anexo:
Programa do seminário 72.48 Kb

Fonte: Ministério da Justiça

Novas rotas de imigração modificam criminalidade

O número de reclusos estrangeiros em Portugal duplicou em dez anos, tendo-se alterado alguns países de origem dominantes e crimes cometidos. À procura de explicações para os números, Maria João Guia partiu para uma investigação quase concluída, que constata haver vulnerabilidades jurídicas dos imigrantes que os empurram para a prisão preventiva, transposição de crimes associados à cultura dos países de origem e falta de políticas de reintegração de ex-reclusos, com elevadas taxas de reincidência.

O estudo foi um de quatro apresentados, ontem, num workshop intitulado "Uma população perigosa? Factos e rumores sobre a delinquência dos imigrantes", no âmbito da conferência internacional Metropolis, que decorre até amanhã em Lisboa. Suportadas em números, as intervenções procuraram contextualizar os números absolutos de criminalidade associada a imigrantes, sem temer a sensibilidade do tema. Até porque, salientou o holandês Rob Bijl, "conhecer a realidade ajuda a prevenir e dá sinais claros de quando um imigrante não se sente em casa".

Para Maria João Guia, as condições sociais de exclusão são um factor de peso a considerar, até porque se notam diferenças por nacionalidades, consoante as redes de apoio. A investigadora da Universidade de Coimbra considera, ainda assim, que novas vagas de imigrantes trouxeram novas tipologias de crime. Analisando o universo de reclusos estrangeiros, identificou quatro tipologias (...).

Por nacionalidades, entre 2002 e 2005 o Brasil ascendeu ao quarto lugar com mais cidadãos detidos, mantendo-se nos três primeiros Cabo Verde, Angola e Guiné-Bissau. Ucrânia, Roménia e Rússia também subiram. Contudo, Maria João Guia alerta para a confusão entre imigrante e estrangeiro. Os dados da Direcção-Geral de Recursos Prisionais sugerem que, dos 18,5% de estrangeiros detidos em 2005, só 9,5% são residentes. Recorrendo a dados já publicados em 2004, Hugo Seabra e Tiago Santos mostraram que a maior percentagem de estrangeiros detidos resulta da soma de três factores tipo de crimes cometidos (puníveis com penas elevadas, com tráfico de droga à cabeça), algum prejuízo do sistema judicial (particularmente para indocumentados) e baixa qualidade dos defensores oficiosos.

Rob Bijl, que tem o "privilégio" de uma leitura suportada em dados estatísticos detalhados, salientou uma conclusão que será comum a outros países europeus o peso da segunda geração na faixa de suspeitos de crimes com entre 18 e 25 anos. Com um detalhe ainda mais fino: esse peso diminui quando um dos pais é de origem holandesa, o que sugere a importância de mecanismos de pertença ao país.

Racismo silenciado

Os crimes de motivação racista são minimizados social e politicamente em Portugal, como na generalidade dos países do Sul da Europa. O alerta foi ontem lançado por Joanna Goody, do Centro Europeu de Monitorização do Racismo e Xenofobia, uma agência da Comissão Europeia sedeada em Viena.

Mostrando dados comparativos de queixas de incidentes racistas ou religiosos registadas entre meados de 2004 e 2005 nos Estados-Membros, a investigadora apontou o Reino Unido (líder em queixas, com 57902) e a Holanda como os países com melhores sistemas de informação. Portugal figura entre os de "informação limitada", sem estatísticas.

"Os dados revelam que este não é um tema importante e as pessoas não se queixam", lamenta Joanna Goody, que critica ainda a ausência do tema da agenda política, focalizada apenas nos problemas decorrentes da imigração. À procura de dados fiáveis, em Outubro arranca o trabalho de campo de um projecto-piloto sobre vítimas de racismo, cujos resultados serão conhecidos no início do Verão de 2007.

Por Inês Cardoso, in JN Online

Iconografia: Revolução e Proclamação da República

Um dos acontecimentos da história contemporânea melhor documentado em postais ilustrados é o da Revolução Republicana e Proclamação da República em 1910.

O postal ilustrado como veículo de imagens não podia deixar de reflectir, de imediato, os factos que abalaram Portugal. As casas editoras aproveitaram a oportunidade para lançarem no mercado colecções de actualidade, servindo-se de clichés de fotógrafos então em voga (Joshua Benoliel, Fernandes, A .Novaes). Benoliel era conhecido pelas suas fotografias para a revista Ilustração Portuguesa.O ambiente da revolta militar, o importante papel do exército e da marinha e a intervenção dos populares, entre os quais sobressai uma mulher (Amélia Santos), chegam ao conhecimento histórico através do postal, que passa a ser a fonte iconográfica principal dos referidos acontecimentos.

A implantação da República Portuguesa teve o apoio da população, enquadrada pelas sociedades secretas Carbonária Formiga Branca.

AMOR-TE SEMPRE - A cara da vida e da morte: exposição com retratos de doentes terminais

A vida e a morte juntas no rosto de um doente terminal. O trabalho de um fotógrafo e jornalista resultou na exposição «Amor-te», inaugurada terça-feira em Lisboa.

«O fotógrafo alemão Walter Schels e a jornalista Beate Lakotta, do Der Spiegel, são casados e têm 30 anos de diferença de idade». Essa preocupação - «o que farás quando eu morrer? Como será quando morreres?» - levou-os a procurar doentes terminais e a seguir o percurso por hospitais e tratamentos. Esta foi a ideia que deu origem à exposição, explica Rui Pereira, comissário da mostra, patente no Museu da Água.

Na exposição fotográfica, diz o comissário ao PortugalDiário, «há uma chamada de atenção para o problema dos cuidados paliativos» e também uma representação artística, que no caso do fotógrafo começou há uns anos com fotografias de bebés acabados de nascer. «Completa-se assim o ciclo da vida», afirma Rui Pereira.

Enquanto Schels fotografou, Lakotta acompanhou as histórias de vida de doentes terminais que se desenrolaram durante meses: nesses textos, que acompanham as imagens, é possível ler como cada pessoa encara a morte. «Uns desejam a morte como fim do sofrimento. Outros sentem-se revoltados com o que lhes aconteceu», diz o comissário da exposição.

A expressão «Amor-te» foi encontrada pela Lais de Guia que traz a exposição a Lisboa. «São duas palavras fortes: Amor e Morte».

Fortes são também as expressões dos retratados. Em vida, estas são carregadas de dor, de sofrimento, de desesperança. Depois, pos-mortem, as faces surgem serenas, pacíficas. Nenhuma das imagens foi retocada, mas o impacto no público é evidente: «Não queremos chocar ninguém. Não é uma exposição-choque. Pelo contrário, queremos que as pessoas saiam daqui com um sentido mais apurado de vida. Há quem saia a chorar, porque, de uma forma ou doutra, já todos passamos por esta experiência, de ver morrer alguém que amamos.»

«Amor-te» está patente todos os dias, domingo inclusive, das 10horas às 18horas, no Museu da Água, e à exposição está associada a AMARA - Associação para a Dignidade da Vida Humana.
O foi realizado em 2003 e recebeu vários prémios internacionais. Instalado no Museu da Água, o ambiente torna-se uma alegoria desta exposição. «Ao fundo ouve-se água a cair. No fundo, é uma alegoria: a vida começa na água» e termina aqui.

Fonte: Portugal Diário

Souto de Moura à beira das lágrimas

Souto de Moura emocionou-se, mas conseguiu conter as lágrimas, ontem, na apresentação do seu livro "Direito ao assunto", durante a qual respondeu às críticas que lhe foram dirigidas ao longo dos seis anos de mandato e desejou que o seu sucessor, Pinto Monteiro, não passe por aquilo que ele passou.

A apresentação do livro editado pela Coimbra Editora funcionou como uma verdadeira "homenagem" ao procurador-geral da República, que abandona o cargo na segunda-feira. O salão do Centro de Estudos Judiciários, onde decorreu a sessão, estava praticamente cheio o que, segundo Souto Moura, significa que "no fundo não está sozinho".

O ministro da Justiça fez-se representar pelo secretário de Estado-adjunto, Conde Rodrigues. No final da apresentação do livro, a cargo de Laborinho Lúcio, Souto Moura explicou que a compilação de textos que agora publicou procuram exprimir a visão que ele próprio tem do Ministério Público e explicam a forma como dirigiu a procuradoria. "Fui acusadíssimo de falta de autoridade" disse Souto Moura, contrapondo que a sua noção de "hierarquia" passa muito mais por um "trabalho conjunto", do que "por uma ordem que vem de cima". Também disse que procurou fazer com que o Estado de Direito seja muita mais do que uma "palavra bonita", mas uma verdadeira igualdade perante a lei. E demonstrar que a autonomia do Ministério Público é importante "para o país que está lá fora". A Pinto Monteiro, que o substitui segunda-feira e lhe telefonou a justificar a ausência, desejou felicidades. "Espero que tenha tudo o de bom que eu também tive e nada do que de mau me aconteceu".

De manhã, Souto Moura despediu-se do ministro da Justiça e do presidente da República.

Por Clara Vasconcenlos, in JN Online

Garcia Pereira e Aguiar-Branco alinham candidatura à Ordem

António Garcia Pereira e José Pedro Aguiar Branco estão a ponderar a candidatura à Ordem dos Advogados nas eleições de Dezembro de 2007.

Contactado pelo DE, Garcia Pereconfirmou que vai avançar com a candidatura nas próximas eleições de Dezembro. “Embora não seja ainda um facto público e notório, é uma hipótese que está em cima da mesa”, explicou o advogado ao DE.

Já José Pedro Aguiar Branco - que não se mostrou disponível para prestar declarações - desmentia há uns dias peremptoriamente essa possibilidade, mas contactado pelo DE, fonte próxima do advogado não confirmou nem desmentiu a informação. No passado domingo, na RTP 1, Marcelo Rebelo de Sousa referia genericamente que o ex- Ministro da Justiça de Pedro Santana Lopes estava a reunir apoios para avançar com a candidatura a bastonário. No entanto, Aguiar Brnco não esteve presente na comemoração dos 80 anos da instituição no passado fim-de-semana, em Coimbra.

Garcia Pereira foi um dos autores de uma das três moções de censura onde teceu críticas violentas à instituição, sobretudo quanto ao abuso dos procedimentos disciplinares e à falta de apoio aos advogados do interior. “É inaceitável a actual prática interna, designadamente disciplinar, da Ordem, em que não se separa o trigo do joio, em que toda a queixa, por mais infundada que seja, dá automaticamente lugar a processo disciplinar e em que se verifica uma espécie de ‘presunção de culpa’, com base na qual se faz recair sobre o advogado o ónus e os encargos de provar a respectiva inocência”, defende o advogado.

“A Ordem tem de ser de todos os advogados, e não pode ser só dos grandes escritórios de advocacia, em particular das sociedades de advogados, e dos grandes centros urbanos”, defende o advogado, que detém um escritório em Lisboa. “Tem de ser também dos advogados de empresa e, sobretudo, daqueles nas zonas mais recônditas e isoladas do país, exercendo a sua nobre função sozinhos e em regime de profissão liberal”, explica Garcia Pereira. Este evento - que contou com cerca de 150 advogados - foi também marcado por algumas ausências inesperadas como a de Alfredo Castanheira Neves e João Correia, anterior candidato a bastonário.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in Diário Económico

OA vai mudar já em 2007

A Ordem dos Advogados vai reunir um grupo de trabalho que - no prazo de 120 dias - vai apresentar um estudo com a nova estrutura da Ordem dos Advogados para o século XXI, avançou ao DE Luís Filipe Carvalho, membro do Conselho Geral.

A Ordem dos Advogados do século XXI vai ser o resultado de um grupo de trabalho, cujos resultados vão ser apresentados e disponibilizados a toda a classe, e cujos membros vão ser designados pelo Conselho Geral . O resultado desse trabalho será apresentado em Fevereiro de 2007, numa Assembleia Geral Extraordinária reunida ainda por Rogério Alves, que só termina o mandato em Dezembro desse ano.

Esta será a terceira Assembleia-Geral Extraordinária que decorrerá no decorrer do mandato do actual bastonário - depois da que se realizou integrada na comemoração dos 80 anos da Ordem este fim de semana e da que a actual direcção pretende reunir em Novembro para discutir a caixa de predivência dos advogados. “Na Assembleia-Geral que decorrerá em 2007 vai deliberar-se sobre as vias concretas de adaptação da Ordem dos Advogados ao século XXI”, conclui Luís Filipe Carvalho.

A primeira Assembleia-Geral Extraordinária reuniu no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra mais de 150 advogados, membros dos Conselho Geral, Conselho Superior, Conselhos de Deontologia, Conselhos Distritais e delegações. Coube a cada órgão apresentar o trabalho realizado, as principais preocupações e os objectivos até ao termo do mandato.

Ausência notadas na cerimónia - que esteve integrada na comemoração dos 80 anos da Ordem - foram as de todos os anteriores bastonários da instituição, à excepção de Mário Raposo.

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in Diário Económico

IBA debate em Chicago a advocacia internacional

Realizou-se na passada semana, nos E.U.A., na cidade de Chicago, a conferência anual da IBA (International Bar Association).

A IBA é a organização mundial para advogados que conta com mais de 30.000 associados, onde se inserem ainda 195 ordens profissionais e Sociedades de advogados. Dois grandes sectores dividem a IBA:
1. Exercício da Advocacia e;
2. Interesses Públicos e Profissionais dos Advogados.

O principal objectivo da IBA é influenciar o desenvolvimento e promoção de legislação internacional, incentivar o desenvolvimento do exercício da profissão de advogado a nível mundial, fomentar contactos e ligações profissionais bem como promover a partilha de conhecimentos e experiências vividas nas diferentes jurisdições existentes.

A International Bar Association não se esgota neste projecto, e desenvolve igualmente um papel fundamental na defesa dos direitos humanos, (IBA Human Rights Institute, HRI, cujo o seu Presidente Honorário é Nelson Mandela), e é actualmente uma das instituições mais importantes nesta área. No que diz respeito à aplicação da lei, o HRI tem acompanhado e desenvolvido diversas iniciativas na aplicação da lei internacional tais como em Timor Leste, Afeganistão, Iraque, Zimbabwe e outras. Tais iniciativas têm sido promovidas através de acções de formação no mundo inteiro.

A conferência deste ano foi a maior realizada até há data, contando com 3.880 advogados participantes, pertencentes a cerca de 150 países. Contou com a realização de mais 150 “Workshops” versando sobre as mais diversas matérias e interesses.

Portugal, esteve representado na conferência por cerca de 20 Advogados. De entre os participantes portugueses na Conferência estiveram presentes representantes da Sociedade Antas da Cunha, Ferreira & Associados.Referem o “Workshop” com o tema “Liderança nas Sociedade de Advogados” - Como maximizar e potenciar a sua Sociedade de forma a transformar uma “boa” Sociedade em “excelente”, a qual contou com um painel de Oradores de prestígio internacional, tais como “Chairmans” das maiores sociedades de advogados mundiais, além de um docente pertencente a Harvard Bussiness School.

Carlo Ferreira, Advogado e representante da Sociedade na Conferência, destaca a característica comum aos oradores, em partilhar as suas experiências práticas com os participantes, na liderança de sociedades, designadamente, relatando a importância de existir uma estratégia que desenvolva a cultura da sociedade, a sua sustentabilidade no desenvolvimento e consequente aumento dos seus proveitos económicos.

Fernando Antas da Cunha, Advogado da mesma Sociedade também participante na Conferência, refere ainda o especial interesse das conferências realizadas no âmbito do Direito da Propriedade Industrial e as organizadas pelo Comité dos Jovens Advogados, nas quais foram transmitidas àqueles, qual o timing e como iniciar as suas próprias sociedades como forma de incentivo.

Nesta conferência, os representantes da Sociedade tiveram ainda o privilégio de participar na Conferência de Direito Comercial e Societário, e no final, incentivados pelos oradores, distribuíram-se pelas várias mesas existentes, onde foram lançados desafios aos Delegados, no sentido de criar novas formas de relacionamento contratual entre os advogados pertencentes aos vários países. Foram ainda realizadas conferências abordando temas actuais e relevantes, nomeadamente, Direito Criminal, Direito Marítimo e da Aviação, Arbitragem, Direito dos Seguros, Mercados Emergentes, Franchising, Imobiliário, Insolvências e Direito Fiscal.

Em suma, a International Bar Association e a organização que envolveu toda a Conferência, é merecedora de grande prestígio, não só pelo seu interesse cientifico, mas também pelos diversos eventos sociais organizados que proporcionam aos participantes uma componente lúdica e propícia ao estabelecimento de contactos internacionais. Ainda de referência obrigatória, o Jantar de Abertura, realizado no Museu de História Natural de Chicago com a oportunidade para os participantes, de visita guiada ao museu e ainda o inesquecível e exclusivo concerto proporcionado pela Orquestra Sinfónica de Chicago, uma das mais conceituadas a nível mundial. Por todas estas razões aguarda-se com igual expectativa o próximo congresso, que realizará na cidade de Singapura, em Outubro de 2007.

in Diário Económico

Em nome de uma justa homenagem

"COMUNICAÇÃO/CONVITE

Cessa funções de Procurador-Geral da República, no próximo dia 9 de Outubro, o Senhor Dr. José Adriano Machado Souto de Moura.

Com o objectivo de homenagear o Senhor Dr. Souto de Moura e de agradecer o inestimável serviço que, ao longo dos últimos seis anos, prestou ao Ministério Público e à Justiça em Portugal, um grupo de magistrados e funcionários da Procuradoria-Geral da República leva a efeito um almoço de confraternização, aberto a todos os que a ele se queiram associar.

A confraternização terá lugar na região de Lisboa, em local a anunciar oportunamente, no próximo dia 21 de Outubro (Sábado), pelas 13 horas.

Cessando funções, pela mesma altura, como Vice-Procurador Geral da República, o Senhor Dr. António Pais Agostinho Homem, será este distinto magistrado do Ministério Público igualmente homenageado naquela ocasião.

A participação está sujeita a inscrição prévia, cujo prazo termina no dia 10 de Outubro e o custo do almoço é de € 32,00 por pessoa, que inclui já o valor de duas lembranças para os homenageados.

As inscrições poderão ser feitas pelo seguinte endereço de correio electrónico:

barradas.leitao@pgr.pt

O pagamento deverá ser feito, por cheque, até dia 10.10.2006, para o seguinte endereço:

Drª Helena Vera-Cruz Pinto
Procuradoria-Geral da República
Rua do Vale de Pereiro, 2
1269 – 113 Lisboa

Para qualquer dúvida sugerimos o contacto através dos telemóveis 91 939 54 74 ou 91 955 20 81.

Lisboa, 28 de Setembro de 2006

Helena Vera-Cruz Pinto
António Barradas Leitão"

(Pedido de divulgação enviado por e-mail pelo Exmo. Sr. Dr. António Barradas Leitão.)

Justiça & Arte

Emblema do Conselho Judiciário da Ucrânia

(Fonte: http://www.vru.gov.ua)

Souto Moura em audiência com Presidente da República

O procurador-geral da República, Souto Moura, despediu-se hoje do Presidente da República, em vésperas do termo do seu mandato, afirmando que este "é um tempo" para manter o silêncio.

"Há um tempo para não dizer mais nada, é este", disse, à saída da audiência de 45 minutos com Cavaco Silva, no Palácio de Belém, em Lisboa.

Souto Moura, que é substituído no próximo dia 9 de Outubro pelo juiz conselheiro Fernando Pinto Monteiro, admitiu ontem que o seu mandato foi "conturbado e com processos complicados".

(...)

Fonte: Lusa e PUBLICO.PT
(Foto: António Cotrim / Lusa)

Souto Moura diz que director da PJ deve ser magistrado

A poucos dias de cessar funções, Souto Moura sugeriu ontem que o director da Polícia Judiciária (PJ) seja um magistrado do Ministério Público (MP) proposto ao Governo pelo procurador-geral da República (PGR). A ideia foi lançada num simpósio de Direito Processual Penal, na Universidade do Minho, quando o PGR cessante falava sobre investigação durante a fase de inquérito e se referia à relação entre a polícia criminal e o MP.

Uma relação que, sugeriu o Souto Moura, poderia passar por uma nova regra de nomeação do director da Judiciária: "ser obrigatoriamente um magistrado do MP proposto ao Governo pelo PGR." Para o PGR cessante, esta "seria uma medida que poderia trazer algum dividendo" para a relação entre investigadores e magistrados do MP.

Souto Moura defendeu ainda a proliferação dos departamentos de investigação e acção penal (DIAP) pelo País, mas considerou ser este "um passo que exige vontade política". E propôs a possibilidade de carreiras de procurador de DIAP. Também defendeu a especialização do MP na área da investigação criminal, denunciando o actual défice formação dos magistrados.

Souto Moura alertou para o facto de se ter criado, por um lado, "um sistema de dependência funcional entre o MP e as polícias, e a independência orgânica, por outro", acrescentando que "tem havido uma certa deriva que leva a considerar o MP não como o director do inquérito, mas como o receptor". Chamou a atenção, por isso, para o "perigo da policialização, de se cair num ciclo vicioso, de desvirtuar o sistema".

Sobre o seu mandato, que agora termina, Souto Moura admitiu que "foi conturbado e com processos complicados". Mas garantiu ter tido sempre presente a "igualdade de todas as pessoas perante a lei" e a orientação de "fazer com que os procuradores do MP fossem tratados como magistrados". Até porque "há um equívoco muito grande no meio disto tudo: O PGR continua a ser visto como o MP, e não é."

Retomando o que já havia afirmado em entrevista ao semanário Sol, Souto Moura voltou a acusar as "pressões da comunicação social". E conclui que, se pudesse voltar atrás, "provavelmente contrataria 200 assessores de imagem e 300 assessores de imprensa".

Por Susana Pinheiro, in DN Online

Tráfico de seres humanos em debate

Uma conferência sobre o tráfico de seres humanos em Portugal vai reunir segunda-feira, em Lisboa, especialistas internacionais, que deverão contribuir para um documento que servirá de apoio a associações que lidam com o problema no terreno, noticia a agência Lusa.

«Em Portugal não existem dados concretos sobre o tráfico de seres humanos e o objectivo é contribuir para explicar a realidade portuguesa, que é muito recente», disse à agência Lusa Ana Rita Roque, da Associação Nacional de Ex-Voluntários Europeus (ANEVE), que organiza a conferência.

A responsável salientou que «os dados que as associações portuguesas têm actualmente são sobretudo baseados em literatura e recolhas internacionais» e que o tráfico de seres humanos, «por ser uma realidade clandestina, se confunde muitas vezes com a ajuda à imigração ilegal e outras realidades como a violência doméstica».

«Os conferencistas são pessoas que trabalham com estas realidades e apresentarão desde documentos até relatos de vítimas» e também a visão do fenómeno a nível legislativo, porque a lei portuguesa mudou recentemente, disse, realçando que a conferência usa sobretudo o exemplo do tráfico de seres humanos nas comunidades de Leste, especialmente a Ucraniana, por ser um país que já mostrou intenções de aderir à União Europeia (UE).

A conferência internacional do projecto «Rumo a uma Europa Sem Fronteiras» vai decorrer no dia 09 de Outubro no Instituto Português da Juventude, em Lisboa.

Para colmatar a falta de dados sobre a realidade do tráfico de seres humanos em Portugal, o CAIM (Projecto Piloto na Área da Prostituição e Tráfico de Mulheres em Portugal) está a desenvolver o primeiro estudo sobre esta realidade, que deverá ser apresentado no final de Novembro.

A Amnistia Internacional (AI) considerou segunda-feira que «o Estado português não tem capacidade para combater o tráfico de seres humanos», recomendando a criação de mecanismos de cooperação com a Ásia, Europa de Leste e América Latina.

De acordo com um relatório do Gabinete das Nações Unidas Contra a Droga e o Crime, divulgado em Abril, Portugal é um país de médio risco para o tráfico de seres humanos, recebendo maioritariamente mulheres oriundas de países do centro e leste europeu.

Fonte: Lusa e Portugal Diário

Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 68/2006, D.R. n.º 191, Série I de 2006-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006.

in DRE

"Rejeição" - Editorial n.º 9 SMMP

"Rejeição

editorial nº 9

Noronha do Nascimento e Souto Moura são figuras de cujas ideias e atitudes não é difícil discordar. De ambos, esta e outras Direcções do SMMP divergiram repetidas vezes.De ambos dizem, porém, magistrados, advogados, políticos e todos os que com eles privaram ou contactaram que são ilustres juristas, grandes profissionais do foro e pessoas de cultura e clareza de ideias e acções.

Nos últimos dias, todavia, os directores dos mais significativos jornais diários têm sobre eles escrito coisas que, até hoje, poucos se atreveram a dizer sobre o desempenho de qualquer magistrado.
De um PGR, recordamos apenas, de semelhante, os diatribes raivosos que os jornais de extrema-direita “A Rua” e a “Barricada” dirigiam ao Conselheiro Arala Chaves, quando ele insistia na necessidade de continuar a perseguir judicialmente difamações e injúrias inseridas em artigos de carácter fascista ou racista que esses periódicos divulgavam.
Quanto aos juízes, só no período revolucionário foi possível ler idêntica linguagem em órgãos da extrema-esquerda de inspiração estalinista – então frequentados por um desses directores –, quando os magistrados judiciais teimaram, apesar dos riscos pessoais, em manter em funcionamento os tribunais e as regras do estado de direito num caso de homicídio que aconteceu no Alentejo.

O que esses responsáveis de jornais têm escrito sobre estes dois magistrados não seria, porém, compreensível e sequer socialmente imaginável se, num outro plano de discursos, não se tivesse verificado, antes, a mais corrosiva campanha de que há memória no país contra a magistratura e os tribunais.
Com efeito, até há bem pouco tempo, vinha-se assistindo à descredibilização propositada, sistemática e destemperada dos magistrados enquanto profissionais, e do poder judicial enquanto instituição, por quem devia ter responsabilidades na coesão e na articulação dos poderes do estado.

Esta campanha e o seu tom não representam, porém, assim, como alguns serão tentados a pensar, uma mera retaliação pela acção da Justiça num ou noutro processo concreto.A crítica dirige-se, de facto, à própria ideia e utilidade do sistema de Justiça que edificámos depois do 25 de Abril.
Ela traduz-se, realmente, na tentativa de suplantar o paradigma constitucional, legal e judiciário, imaginado e construído para o estado social de direito, de acordo com os valores da Constituição e a primazia da soberania nacional.
Num momento em que muitas das administrações dos países se converteram mais em agências de competitividade internacional dos grandes interesses económicos do que em executivos capazes de projectar e executar a Constituição e os direitos votados no Parlamento ou nos fóruns internacionais, a manutenção de um tal sistema judiciário – mesmo que relativamente ineficaz e demorado, como é, na verdade, o nosso – constitui-se, pela sua autonomia, como um obstáculo intransponível à violação livre de toda a ordem de direitos humanos e sociais e em espelho que reflecte más consciências e piores comportamentos legais e políticos.

Isto não invalida a urgência de uma reforma da Justiça, que todos sabemos necessária, mas que, em consequência, em caso algum será neutra e pode ter, por isso, amplitudes, intenções e significados múltiplos.
Daí, também, que o “Pacto”, com as aberturas que deixou e as leituras que permite, possa, apesar de tudo, constituir um espaço de ponderação e de trégua que contenha e evite o desvario dos piores capatazes daqueles interesses.
Não foi pois por acaso que alguns destes artigos insultuosos foram escritos neste momento. Eles têm uma intenção precisa de condicionamento, não só dos magistrados, mas, também e principalmente, dos agentes políticos que hão-de consubstanciar o “Pacto” em leis e medidas concretas. Eles procuram, por isso, dividir os “bons” dos “maus” e determinar, a partir dessa distinção, quais as boas e as más decisões políticas e judiciais, legitimando-as ou não em função daqueles interesses.

Serge Halimi, um conhecido jornalista francês, fazendo referência, em obra recente, a um ensaio de Paul Nizan, caracteriza os media do seu país como Les Nouveaux Chiens de Garde. Pretende ele, rebatendo a ideia da subsistência da tradicional autonomia intelectual dos media, que, conhecendo-se as ligações e dependências económicas, familiares, políticas de directores de jornais e televisões e dos seus principais jornalistas e comentadores ou, até, dos convidados a participar, normalmente, nos diferentes programas, não nos podemos espantar com o uniforme e militante sentido ideológico da mensagem veiculada pela maioria desses órgãos de comunicação.
No entanto, talvez que o ensinamento que melhor possamos retirar do que Halimi ali expõe se contenha numa afirmação de Noam Chomsky que, perguntado como é que a elite controla os media, terá respondido: «Como controla ela a General Motors? A questão não se coloca. Ela pertence-lhe.»

Mas, se esta é, porventura, a explicação mais óbvia e cruel para o panorama do condicionante e agressivo discurso monolítico que os media de hoje e os seus donos nos querem impor, importa, precisamente, encontrar para ele uma resposta. Esta terá de traduzir-se numa atitude cívica e moral de reflexão, crítica, abertura e discussão ampla e socialmente participadas sobre a Justiça, as magistraturas e as suas dificuldades e omissões, não cedendo, em caso algum, às falsas lisonjas ou permitindo a submissão e o medo a que nos querem obrigar.

Recordemos, por isso, os versos de um poema já antigo de Félix Cucurull, um poeta catalão amigo de Portugal: «Não me engraxem os sapatos /nem me cortem o cabelo (…) hoje vomitei / as côdeas que me deram. /A esmola dava-me volta / ao estômago e deixava-me / um gosto amargo na boca. (…) / Porém rejeito o preço / que nos querem impor / estes homens que ladram / pela boca dos seus cães.»"

in SMMP (Lisboa, 2 de Outubro de 2006)

Comissões de menores sem formação adequada

Sem adiantar as conclusões do relatório de 2005 das comissões de protecção de menores, que terá de ser revisto ainda pelo presidente da Comissão Nacional, Armando Leandro, admite que não foi avaliado o resultado do protocolo com as autarquias e que os técnicos careciam de formação específica para lidar com os casos. Acusando quem lhes aponta o dedo, ignorando quem inflige os maus tratos.

As comissões de protecção de menores têm dificuldades mas não podem ser o bode expiatório. Idália Moniz, secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação reconhece que os ténicos não tinham a formação necessária para aquela função e promete estabilidade para o próximo ano.

(...)

Leia a entrevista da jornalista Alexandra Marques à Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, na edição de hoje do Jornal de Notícias.

CLASSIFICADOS...

in Jornal Público, Sexta-feira 15 de Setembro, "Classificados", p.57

Diário da República

Portaria n.º 1071/2006, D.R. n.º 190, Série I de 2006-10-02
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

in DRE

Dinheiro da Liga para juízes

Os juízes que fizeram parte da Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol, em 2003, receberam dinheiro relativo a senhas de presença, situação que, de acordo com o Conselho Superior da Magistratura (CSM), viola o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O desembargador Gomes da Silva, que na altura presidia à CD da Liga, recebeu 12 029 euros; 8679 diziam respeito a senhas de presença e 3350 a ajudas de custo. O desembargador Alberto Gonçalves Mendes e os juízes de Direito Pedro Mourão (2543 euros), Frederico Cebola (2843 euros) e Calvário Antunes (1346 euros) também foram remunerados pelas funções que exerceram na CD da Liga.

E, na sexta-feira, Valentim Loureiro, presidente da Liga, confirmou que, entre 2002 e 2006, um dos ex-juízes da CD da Liga, Pedro Mourão, recebeu 4788 euros em senhas de presença, 1526 euros em quilómetros, 308 euros relativos a despesas de táxi e 3662 em bilhetes de avião (o juiz reside em Lisboa e a sede da Liga é no Porto).

Quando soube da situação, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) instaurou processos disciplinares aos juízes em questão e, depois de ter confirmado que receberam verbas relativas a senhas de presença, puniu-os com a pena de advertência não registada. Gomes da Silva, Gonçalves Mendes, Frederico Cebola, Pedro Mourão e Calvário Antunes recorreram para o Supremo (onde o processo ainda se encontra), tendo todos apresentado, como o CM noticiou (edição do dia 23) um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho, o qual considera que o recebimento de senhas de presença por parte de magistrados judiciais em órgãos jurisdicionais do futebol não é ilegal, ao contrário do que defende o CSM.

O órgão de disciplina e gestão dos magistrados judiciais entende que o recebimento de senhas de presença viola o estatuto dos juízes, que estão impedidos de auferir remunerações pelo exercício de qualquer actividade extrajudicial, a não ser direitos de autor.

Gomes Canotilho, no entanto, escreveu que, pela sua “índole esporádica”, o pagamento de senhas de presença “não pode converter-se em factor susceptível de proporcionar uma actuação dos juízes com violação dos imperativos de imparcialidade e independência”.

SENHAS DE PRESENÇA PAGAS EM 2003 (aos juízes da Comissão Diciplinar da Liga)

Gomes da Silva - 8.679 euros

Frederico Cebola - 2.843 euros

Pedro Mourão - 2.543 euros

Gonçalves Mendes - 2.543 euros

Calvário Antunes - 1.346 euros

ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS

Artigo 13.º (Incompatibilidades): “Os magistrados judiciais, excepto os aposentados e os que se encontrem em situação de licença sem vencimento de longa duração, não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, e ainda funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial.”

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Nota do VEXATA QUAESTIO:

A parte da norma citada na edição de hoje do jornal Correio da Manhã corresponde apenas ao nº 1 da disposição estatutária.

Contudo, em 21 de Março de 1995, o Conselho Superior da Magistratura deliberou (Acta n.º 15/95) sobre o exercício de funções estranhas à magistratura por parte de magistrados judiciais, designadamente, "ser desaconselhável que magistrados judiciais no activo ou com o estatuto de Jubilação, exerçam actividades não remuneradas estranhas à função jurisdicional, quando tais funções, pela sua natureza e segundo as regras da experiência, sejam susceptíveis de vir a repercutir-se na sua vida pública e revelar-se como incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções, que importa preservar".

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ADRIANO AFONSO: "FUI UM ANJINHO"

O juiz desembargador Adriano Afonso presidiu à Assembleia Geral da Liga desde a sua fundação (1978), cargo de que se demitiu há pouco mais de uma semana. “Durante cerca de 28 anos nunca recebi um tostão. Sabia muito bem que estava proibido de o fazer, no caso das senhas de presença. Mas posso dizer que fui um anjinho por nunca ter metido as ajudas de custo. Nunca quis preencher a papelada.”

Apesar de ter saído da Liga sem “nunca ter recebido um tostão”, pelas “inúmeras vezes” que teve de ir de Lisboa ao Porto, Adriano Afonso considera que o Conselho Superior da Magistratura não devia ter avançado com punições para os juízes que receberam senhas de presença: “Foram injustos. Os juízes trabalharam muito na Liga e deviam ser remunerados. Seria natural que o fossem, apesar de o Estatuto o proibir. Afinal, os juízes não são uma instituição de caridade.”

PEDRO MOURÃO TRANQUILO

O juiz Pedro Mourão confirmou ao CM que recebeu dinheiro da Liga, mas assegurou que os 2543 euros que lhe foram pagos diziam respeito às despesas que efectuou para assistir às reuniões da Comissão Disciplinar. “Não fiz uma contabilidade do que recebi. No entanto, todas as verbas tinham a ver com as minhas despesas. Estou tranquilo, dado que tudo o que recebi foi declarado para efeitos fiscais, nomeadamente de IRS. Não recebemos um tostão para além daquilo que era devido, a título de despesas.”

E acrescentou: “Posso esclarecer, também, que não tivemos gratificações ou um tostão que fosse que não dissesse respeito às nossas despesas. Repito, todos os montantes que recebemos tinham a ver com o dinheiro que gastámos nas deslocações que fizemos até à sede da Liga, no Porto.”

SEM SENHAS DE PRESENÇA ATÉ 2002

O pagamento de senhas de presença a juízes da Liga Portuguesa de Futebol Profissional começou a ser feito em Junho/Julho de 2002, por sugestão de Gomes da Silva e Pedro Mourão, logo numa das primeiras reuniões em que participaram como membros da Comissão de Disciplina. Até esse ano, a Liga “nunca tinha pago senhas de presença”, assegurou ao CM o ex-director executivo da Liga, Guilherme Aguiar.

“Os magistrados judiciais que exerceram funções na Comissão Disciplinar da Liga até 2002 apenas recebiam o dinheiro que gastavam em portagens e em refeições. Mas tinham de apresentar facturas.”

E acrescentou: “Lembro ainda, que, também até Junho/Julho de 2002, que foi quando eu deixei de ser director executivo da Liga, os juízes da Comissão Arbitral nunca receberam um tostão. E tivemos juízes que tinham de deslocar-se de Lisboa e de Setúbal até ao Porto. Nunca quiseram receber os quilómetros a que tinham direito.”

Guilherme Aguiar frisou, ainda, que, enquanto esteve na Liga, de 1989 a 2002, os juízes “sabiam muito bem que não podiam receber senhas de presença”. “E, por isso, nunca as pediram. E não era por falta de dinheiro, dado que, no meu tempo, a Liga chegava ao final do ano com 50 mil contos de lucro”, concluiu.

À MARGEM

GOMES DA SILVA

O CM tentou obter uma reacção do juiz que mais dinheiro recebeu por ter exercido funções na Comissão Disciplinar da Liga. O desembargador Gomes da Silva, no entanto, nunca atendeu o seu habitual telemóvel.

32 500 EUROS

A Liga pagou 32 500 euros ao escritório de advogados Vaz Serra e Moura, de Lisboa, para fazer um recurso para o Supremo das punições impostas pelo Conselho Superior da Magistratura aos juízes que receberam senhas de presença. É nesse recurso que consta um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho, no qual considera legal o recebimento de senhas de presença por parte dos magistrados judicais que exerçam funções nos órgãos jurisdicionais do futebol.

PROCESSOS

Em Novembro/Dezembro de 2004, segundo soube o CM, a Liga deixou de pagar senhas de presença, devido ao facto de o Conselho Superior da Magistratura ter instaurado processos aos elementos da Comissão de Disciplina.

NOTAS

28 ANOS DE LIGA

A Liga Portuguesa de Futebol Profissional, como associação de âmbito exclusivamente patronal, foi fundada a 3 de Fevereiro de 1978.

VALENTIM LOUREIRO

A Liga esteve praticamente inactiva durante onze anos, até que Valentim Loureiro foi eleito presidente, no dia 10 de Fevereiro de 1989.

PINTO DA COSTA

A Liga começou a organizar os campeonatos profissionais de futebol em 1995/96, na altura em que era presidida por Pinto da Costa.

PROJECTO DE LEI DO PSD

O PSD está a elaborar um projecto de lei que prevê a impossibilidade de os magistrados judiciais exercerem funções na disciplina da Liga.

HERMÍNIO LOUREIRO

O deputado do PSD Hermínio Loureiro assume amanhã a presidência da Liga, sucedendo a Valentim Loureiro.

Por Octávio Lopes, in Correio da Manhã

Sete em cada dez agressões a idosos são cometidas por familiares

Nem quando o filho a regou com álcool e ateou o rastilho do que poderia ter sido a última agressão após décadas de maus tratos, Maria reagiu. Gritou, gritou muito porque as dores eram insuportáveis, e foi a dimensão do seu grito que levou os vizinhos, cúmplices de outras tareias, a chamar a PSP. A partir daí refugiou-se numa casa-abrigo da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e começou uma nova etapa. Tinha 73 anos e o filho toxicodependente, então com 40, batia-lhe, ameaçava-a, extorquia-lhe bens e dinheiro há muito tempo. Maria nunca fez queixa, nunca o denunciou.

A violência doméstica está presente em mais de 70% do total de crimes contra idosos, e o local onde são praticados estes delitos é, quase sempre, a casa que partilham com o agressor, maioritariamente do sexo masculino. Os dados mais recentes da APAV, relativos ao primeiro semestre deste ano, revelam que as mulheres são mais de 80% das vítimas e têm entre 65 e 75 anos. A associação apoiou 185 idosos nos primeiros seis meses de 2006, num total de 3073 processos de assistência a vítimas. Maria é apenas um desses casos, com características comuns à maioria dos crimes domésticos de que os mais velhos são alvo.

"São muitos os casos de agressão por parte de filhos toxicodependentes, que exercem sobre as mães violência física e psicológica", explica Rosário Figueiredo, gestora de casos do gabinete de Cascais da APAV. De 2000 a 2005 foram contabilizadas 898 ocorrências de maus tratos físicos contra pessoas idosas. As agressões psicológicas chegam aos 940 casos. Segundo dados da PSP divulgados esta semana, no primeiro semestre do ano registaram-se 295 casos específicos de maus tratos de pais por parte dos filhos, quase o mesmo número (314) dos verificados durante todo o ano de 2005.

Muitos eram os dias em que Maria chegava à casa camarária onde habitava com o agressor e outra filha apenas para descobrir que estava vazia de todo o recheio, electrodomésticos incluídos. A cena começou a repetir-se a partir do momento em que teve coragem para lhe recusar dinheiro para a próxima dose, apesar do medo, das ameaças e da pancadaria. O ordenado de mulher-a-dias não chegava minimamentre para o sustento do vício; os 40 anos do filho não lhe tinham trazido qualquer estabilidade laboral. Separada, depois de passar por toda a espécie de dificuldades para criar os filhos, Maria viveu esta rotina ano após ano. Não entendia porque é que isto lhe estava a acontecer. Paralisou.

"O comportamento do agressor tinha começado logo na adolescência, quando abandonou a escola, e a violência sobre a mãe também", relembra Rosário Figueiredo. A ausência de denúncia vem do medo de represálias e do factor emocional e afectivo, muito ambivalente. "O agressor é o filho, e embora as vítimas tenham consciência de que a sua vida está ameaçada, levam muito tempo a compreender que o perigo é maior do que a possibilidade de perdoar a esse filho". Quando existe dependência financeira do agressor a situação é ainda pior, com o resto da família a esconder o problema; se o idoso está acamado e não se pode deslocar, tudo se complica, com a coacção e extorsão de dinheiro a atingirem níveis máximos.

A denúncia aconteceu há dois anos, e Maria vive agora noutra casa camarária, sozinha. Após dois anos de acompanhamento psicológico, a idosa conseguiu finalmente distanciar-se do agressor. A outra filha não testemunhou contra o irmão, a queixa pública de violência doméstica foi arquivada por falta de provas. O criminoso nunca foi punido.

Por Maria José Margarido, in DN Online

Voar baixinho

Nuno Brederode Santos

Jurista
brederode@clix.pt

"Noronha do Nascimento foi eleito, sem concorrência, presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Ao que dizem alguns profissionais do foro, tratar-se-á de um bom juiz: homem culto, tecnicamente apetrechado, ouvidor atento e decisor imparcial. Ainda bem. Assim se entenderia o voto das seis ou sete dezenas de magistrados daquele tribunal que constituem o universo eleitoral. Porque o presidente do STJ é, como o Sumo Pontífice, eleito pelos seus pares, num exercício de democracia a nível aristocrático.

Menos vulgar é o recurso, num universo tão restrito e presuntivamente tão sofisticado, aos meios típicos de uma campanha eleitoral, como o envio de um túrgido manifesto-programa de cinco páginas a todos os eleitores. Mas talvez o meu incómodo seja fruto de uma costela conservadora que reage mal ao evocar as promessas e as ofertas de T-shirts, quando dirigidas a um "povo" que veste beca.

Mas a reivindicação de aumento dos salários dos juízes de topo ou da criação de um sistema de assistência médica privativo dos conselheiros é uma bizarria a vários títulos. Desde logo, por nos fazer imaginar Sócrates e Cavaco a reclamarem, nas respectivas campanhas, o aumento dos seus ordenados (e a serem, apesar disso, eleitos). Depois, porque o espírito sindical não é a melhor cultura para os órgãos de soberania que se visa servir, num Estado que até se declara contrário a tudo isso.

Pior mesmo só a reivindicação de um lugar no Conselho de Estado. Porque ela revela duas coisas graves. Uma, é a picada de um sentimento menor, como é a já antiga ciumeira para com o Tribunal Constitucional, poder levar o STJ a ambicionar presença num órgão político. Outra, é pretender-se que o STJ tenha a iniciativa política de revisões constitucionais, quando a sua isenção resulta de aplicar uma lei que não faz e que é feita por quem não a aplica.

Há trinta anos, a Constituição olhou, num enlevo de alma, os senhores conselheiros, esses máximos zeladores da aplicação da lei, e murmurou: "Fiant eximia!" Achei bem. Mas então não se usurpem funções sindicais, nem se feche o STJ na pequena contabilidade das regalias individuais. E que não se amamente o devaneio embrionário de uma república de juízes.

Porque, politicamente, é primário mas é perigoso. E entretanto já só temos pela frente uma oportunidade para a reposição da normalidade nisto tudo: os discursos na posse."

in DN Online