Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações.
Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Tabela de taxas de direitos de Propriedade Industrial 2008-2009.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade da procuradora-geral-adjunta licenciada Lucinda Maria Meirinho Filipe Rocheta Cassiano.
in DRE
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