sexta-feira, junho 20, 2008

Diário da República

Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Republicação da lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito.
Tribunal Constitucional
Julga extinto procedimento contra-ordenacional contra vários partidos políticos e condena outros partidos políticos pela prática de infracções previstas no artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Preenchimento de uma vaga de juiz da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e das que, no período de validade do concurso, venham a ocorrer e cujo preenchimento será ajuizado pelo Conselho em função das necessidades de serviço.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Dar sem efeito o aviso n.º 16 747/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2008, na sequência da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 7 de Maio de 2008.
in DRE

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