Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional.
Conselho Superior da Magistratura
Aditamento ao aviso para o movimento judicial ordinário de Julho de 2008.
in DRE
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