As Finanças quiseram assegurar que a DGCI passa a ser uma polícia criminal e não esperaram pelo fim da revisão das carreiras, que passa para o próximo Executivo.
O Ministério das Finanças vai atribuir o estatuto de polícia criminal à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ainda nesta legislatura, apesar de o processo de revisão de carreiras terminar apenas depois das eleições. Para isso, o Governo está a preparar um diploma autónomo da legislação das carreiras.
A atribuição deste estatuto, que até agora estava apenas prevista no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e não tinha correspondência nas carreiras, é considerado determinante no papel do Estado no combate à fraude e evasão fiscal. Clarificam-se assim as normas de actuação da inspecção tributária.
O Ministério das Finanças vai atribuir o estatuto de polícia criminal à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ainda nesta legislatura, apesar de o processo de revisão de carreiras terminar apenas depois das eleições. Para isso, o Governo está a preparar um diploma autónomo da legislação das carreiras.
A atribuição deste estatuto, que até agora estava apenas prevista no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e não tinha correspondência nas carreiras, é considerado determinante no papel do Estado no combate à fraude e evasão fiscal. Clarificam-se assim as normas de actuação da inspecção tributária.
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