Lei n.º 95/2009. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02
Assembleia da República
Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.
Lei n.º 95-A/2009. D.R. n.º 170, Suplemento, Série I de 2009-09-02
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Assembleia da República
Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.
Lei n.º 95-A/2009. D.R. n.º 170, Suplemento, Série I de 2009-09-02
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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