O arrendamento urbano: uma reforma falhada

Por Prof. Dr. Luís Menezes Leitão
Pres. Associação Lisbonense de Proprietários, advogado e prof. cat. da Fac. Direito de Lisboa
(in SOL)

"O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado em 2006, constitui um dos maiores fracassos legislativos do início do séc. XXI. Mesmo os responsáveis pela sua elaboração têm vindo paulatinamente a reconhecê-lo.

Infelizmente, no entanto, ninguém assume a responsabilidade pelo gravíssimo erro legislativo cometido, mantendo-se a velha regra de que, no que se refere a diplomas legislativos, a culpa morre sempre solteira.

O principal vício do NRAU foi a sua obstinação em manter em vigor contratos celebrados há muitas décadas, com rendas ínfimas, que não correspondem ao justo valor do imóvel, o que só tem servido para produzir uma enorme escassez de casas para arrendar. Os proprietários ficam, em consequência, sem condições para fazerem obras, e as casas vão-se degradando, com a complacência do Estado que assim deixou arruinar os centros das nossas cidades.

Ora, em lugar de permitir a actualização das rendas segundo o valor do mercado, e a colocação das casas no mercado de arrendamento, após a imprescindível reabilitação, o NRAU preferiu criar um processo ineficiente de actualização das rendas antigas, com intervenção de um órgão burocrático, as Comissões Arbitrais Municipais (CAM), o qual demonstrou ser totalmente inadequado para permitir colocar as rendas em termos correspondentes ao justo valor de uso dos imóveis.

O fracasso das CAM é claramente visível pelo facto de, em centenas de milhar de rendas antigas, poucos milhares de contratos terem sido actualizados.

Como resultado da não actualização das rendas, as cidades portugueses estão cada vez mais a transformar-se em cidades-fantasmas, onde ninguém vive nem consegue viver. Para voltar a dar vida às nossas cidades, é absolutamente necessária uma reforma do arrendamento, que dê confiança aos proprietários e inquilinos e permita relançar este mercado, fundamental para assegurar a necessidade básica das pessoas, que é a habitação.

Para além disso, é necessário que o Estado e os municípios dêem aos proprietários os necessários apoios para a recuperação dos imóveis, em ordem a permitir que eles possam ser colocados no mercado.

Estamos em tempo de campanha eleitoral para o Parlamento e para as autarquias. É necessário, por isso, que a reforma do arrendamento urbano entre no debate eleitoral e que se saiba que soluções os diversos partidos têm para inverter o declínio das nossas cidades.

Não haja, no entanto, quaisquer ilusões. É necessário tomar medidas de fundo para a recuperação do mercado de arrendamento, que devolvam a confiança aos senhorios e permitam, nesta época de crise, que os cidadãos e as empresas encontrem imóveis disponíveis para as suas necessidades.

Quem queira continuar a apostar em soluções cujo falhanço está à vista de todos, deverá igualmente assumir a responsabilidade pelos seus erros."