sábado, dezembro 27, 2008

Mediação Familiar passa a funcionar em todo o país

Assinala-se na próxima Segunda-feira, dia 29, pelas 12h00, numa sessão pública, o alargamento do Sistema de Mediação Familiar aos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu e aos Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Com este alargamento, o Sistema de Mediação Familiar assegura a cobertura de todo o território nacional.

A cerimónia vai decorrer no Salão do Capítulo dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Portalegre.

O Sistema de Mediação Familiar é uma modalidade extrajudicial de resolução de conflitos surgidos no âmbito de relações familiares, em que as partes, com a sua participação pessoal e directa e, auxiliadas pelo mediador de conflitos, visam alcançar um acordo.

O recurso a este meio alternativo de resolução de litígios pode resolver conflitos resultantes da regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício do poder paternal, divórcio e separação de pessoas e bens, conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, reconciliação dos cônjuges separados, atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos, atribuição de casa de morada de família ou privação do direito de uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge.



Local: Sala do Capítulo dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Portalegre, Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28.


Programa:


12.00h

Recepção aos convidados


12.15h.

Abertura:

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Dr. José Fernando da Mata Cáceres



Apresentação do Sistema de Mediação Familiar:

Assessor do Secretário de Estado da Justiça, Dr. Jorge Almeida



12.45h

Encerramento:

Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), Dr. Domingos Farinho, em representação de Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça.




Ficheiro Anexo:



Fonte: Gabinete de Imprensa do ministério da Justiça

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