Ministérios da Justiça e da Saúde
Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.
Tribunal Constitucional
Verifica a constitucionalidade e a legalidade de deliberação de referendo local.
Conselho Superior da Magistratura
Alteração a artigos do Regulamento de Inspecções Judiciais.
in DRE
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