O bastonário da Ordem dos Advogados qualificou de "vergonha inadmissível" a "privatização de segmentos importantes da Justiça", visando retirar processos dos tribunais através do fenómeno de desjudicialização que vai da acção executiva à resolução de litígios laborais.
"O Governo e as sucessivas maiorias políticas (...) têm vindo a desjudicializar, a retirar a administração da Justiça dos tribunais. Parte significativa da administração da Justiça é hoje um arremedo da Justiça. É feita em repartições públicas como conservatórias, em julgados de paz, em centros de mediação, em centros de arbitragem, muito deles vocacionados para o lucro", criticou António Marinho Pinto, em entrevista à Agência Lusa.
Este "fenómeno da privatização de segmentos importantes da Justiça" começou - observou - "até com o apoio da OA", tendo um ex-bastonário e um Conselho Geral da Ordem dos Advogados(OA) "saudado a reforma da acção executiva" que "conduziu ao bloqueio da cobrança de dívidas em tribunal".
O actual bastonário criticou que tenha deixado de ser o juiz a conduzir o processo de execução de uma dívida/penhora, passando a ser "uma pessoa privada interessada no lucro", numa referência à figura do solicitador.
Marinho Pinto alertou para as situações geradas pelo novo sistema de cobrança de dívidas, em que "há pessoas que sequestram e espancam devedores" e "destroem património de devedores", chegando a incendiar automóveis e a cortar pneus, conforme referiu.
Neste domínio, criticou a posição de alguns magistrados que "entendem que os processos de cobrança de dívidas são lixo processual" e, como tal, devem sair dos tribunais.
"Há interesse dos magistrados em retirar trabalho e processos dos tribunais", acusou o bastonário dos advogados.
Marinho Pinto admitiu que o fenómeno da desjudicialização está também relacionado com o mau funcionamento dos tribunais que, por sua vez, resulta da "ausência de uma política estratégica" para o sector da Justiça.
"Não tem havido [uma política estratégica]. Na Justiça habituou-se que ninguém reclame. Pode-se fazer tudo que ninguém reclama", comentou o bastonário, acrescentando que, em Portugal, "as pessoas de bem fogem dos tribunais [quando os deviam procurar] porque são maltratadas em tribunal".
"Uma pessoa é convocada para estar às 09:00 em tribunal e é ouvida às 16:00 ou é dispensada às 17:00, como aconteceu há dias no Algarve com uma testemunha", que "esteve lá o dia inteiro e foi dispensada sem nenhuma consequência", referiu.
Ao contrário, se tivesse faltado ao chamamento do tribunal pagaria "pesadas cominações", realçou.
Nas palavras de Marinho Pinto, a administração da Justiça "tem uma dimensão de soberania que não pode ser denegada, nem afastada".
A seu ver, a outra Justiça feita em conservatórias, julgados de paz, centros de mediação e de arbitragem "traduz-se sempre em composições leoninas para as partes económica e culturalmente mais fortes".
Confrontado com o facto de nos tribunais de Trabalho de Lisboa estarem já a ser agendadas sessões de julgamento para 2010, numa morosidade que já provocou protestos de cidadãos e advogados, o bastonário referiu ser o resultado da desjudicialização, pois "o Governo e o Estado querem obrigar as pessoas a ir para os centros de mediação laboral e tentar dificultar ao máximo a ida para os tribunais".
"É esta vergonha inadmissível que se está a passar em Portugal. É a desjudicialização da Justiça. Em vez de criar mais tribunais de Trabalho e arranjar mais magistrados para resolver os conflitos laborais - sobretudo em períodos de crise económica e despedimentos - querem obrigar a que as partes, trabalhadores e patrões, se entendam à força, com consensos à força", acusou.
Na sua perspectiva, este caminho é "um absurdo" e representa um "retrocesso civilizacional", com o regresso de "determinadas formas de barbárie" à sociedade portuguesa.
Marinho Pinto mostrou-se ainda preocupado com o reduzido número de tribunais de Comércio para "as necessidades sociais", numa altura em que se fala de crise económica e financeira e se antevê o surgimento de falências, processos de recuperação de empresas e liquidação de património.
O bastonário criticou também o novo mapa judiciário, dizendo que o modelo previsto, "no que se refere ao funcionamento dos tribunais, é muito perigoso", porque estes passam a ser "um feudo dos juízes", que passam a ser "senhores absolutos".
"Isto é uma visão autocrática, cuja raiz provavelmente está na zona mais obscura da história de Portugal", disse Marinho Pinto, que preferia que houvesse uma "lufada de ar fresco ou democrático para os esconsos tribunais portugueses".
Criticou que a sala para os advogados que prestam serviço num dado tribunal fique na dependência da discricionariedade, senão mesmo da "arbitrariedade do juiz", que passa a ser "o único que manda no tribunal".
"Está errado, é um retrocesso perigoso e corresponde a uma visão autocrática do funcionamento dos tribunais. Os tribunais não são quartéis, devem funcionar com uma comissão constituída por representantes dos cidadãos, do Estado e dos juízes", que são os "três pilares da administração da Justiça", considerou.
"O Governo e as sucessivas maiorias políticas (...) têm vindo a desjudicializar, a retirar a administração da Justiça dos tribunais. Parte significativa da administração da Justiça é hoje um arremedo da Justiça. É feita em repartições públicas como conservatórias, em julgados de paz, em centros de mediação, em centros de arbitragem, muito deles vocacionados para o lucro", criticou António Marinho Pinto, em entrevista à Agência Lusa.
Este "fenómeno da privatização de segmentos importantes da Justiça" começou - observou - "até com o apoio da OA", tendo um ex-bastonário e um Conselho Geral da Ordem dos Advogados(OA) "saudado a reforma da acção executiva" que "conduziu ao bloqueio da cobrança de dívidas em tribunal".
O actual bastonário criticou que tenha deixado de ser o juiz a conduzir o processo de execução de uma dívida/penhora, passando a ser "uma pessoa privada interessada no lucro", numa referência à figura do solicitador.
Marinho Pinto alertou para as situações geradas pelo novo sistema de cobrança de dívidas, em que "há pessoas que sequestram e espancam devedores" e "destroem património de devedores", chegando a incendiar automóveis e a cortar pneus, conforme referiu.
Neste domínio, criticou a posição de alguns magistrados que "entendem que os processos de cobrança de dívidas são lixo processual" e, como tal, devem sair dos tribunais.
"Há interesse dos magistrados em retirar trabalho e processos dos tribunais", acusou o bastonário dos advogados.
Marinho Pinto admitiu que o fenómeno da desjudicialização está também relacionado com o mau funcionamento dos tribunais que, por sua vez, resulta da "ausência de uma política estratégica" para o sector da Justiça.
"Não tem havido [uma política estratégica]. Na Justiça habituou-se que ninguém reclame. Pode-se fazer tudo que ninguém reclama", comentou o bastonário, acrescentando que, em Portugal, "as pessoas de bem fogem dos tribunais [quando os deviam procurar] porque são maltratadas em tribunal".
"Uma pessoa é convocada para estar às 09:00 em tribunal e é ouvida às 16:00 ou é dispensada às 17:00, como aconteceu há dias no Algarve com uma testemunha", que "esteve lá o dia inteiro e foi dispensada sem nenhuma consequência", referiu.
Ao contrário, se tivesse faltado ao chamamento do tribunal pagaria "pesadas cominações", realçou.
Nas palavras de Marinho Pinto, a administração da Justiça "tem uma dimensão de soberania que não pode ser denegada, nem afastada".
A seu ver, a outra Justiça feita em conservatórias, julgados de paz, centros de mediação e de arbitragem "traduz-se sempre em composições leoninas para as partes económica e culturalmente mais fortes".
Confrontado com o facto de nos tribunais de Trabalho de Lisboa estarem já a ser agendadas sessões de julgamento para 2010, numa morosidade que já provocou protestos de cidadãos e advogados, o bastonário referiu ser o resultado da desjudicialização, pois "o Governo e o Estado querem obrigar as pessoas a ir para os centros de mediação laboral e tentar dificultar ao máximo a ida para os tribunais".
"É esta vergonha inadmissível que se está a passar em Portugal. É a desjudicialização da Justiça. Em vez de criar mais tribunais de Trabalho e arranjar mais magistrados para resolver os conflitos laborais - sobretudo em períodos de crise económica e despedimentos - querem obrigar a que as partes, trabalhadores e patrões, se entendam à força, com consensos à força", acusou.
Na sua perspectiva, este caminho é "um absurdo" e representa um "retrocesso civilizacional", com o regresso de "determinadas formas de barbárie" à sociedade portuguesa.
Marinho Pinto mostrou-se ainda preocupado com o reduzido número de tribunais de Comércio para "as necessidades sociais", numa altura em que se fala de crise económica e financeira e se antevê o surgimento de falências, processos de recuperação de empresas e liquidação de património.
O bastonário criticou também o novo mapa judiciário, dizendo que o modelo previsto, "no que se refere ao funcionamento dos tribunais, é muito perigoso", porque estes passam a ser "um feudo dos juízes", que passam a ser "senhores absolutos".
"Isto é uma visão autocrática, cuja raiz provavelmente está na zona mais obscura da história de Portugal", disse Marinho Pinto, que preferia que houvesse uma "lufada de ar fresco ou democrático para os esconsos tribunais portugueses".
Criticou que a sala para os advogados que prestam serviço num dado tribunal fique na dependência da discricionariedade, senão mesmo da "arbitrariedade do juiz", que passa a ser "o único que manda no tribunal".
"Está errado, é um retrocesso perigoso e corresponde a uma visão autocrática do funcionamento dos tribunais. Os tribunais não são quartéis, devem funcionar com uma comissão constituída por representantes dos cidadãos, do Estado e dos juízes", que são os "três pilares da administração da Justiça", considerou.
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