sexta-feira, outubro 24, 2008

UE/Justiça: 27 estabelecem acordo de cooperação para cobrança de pensões alimentares além-fronteiras

Os ministros da Justiça da União Europeia, reunidos hoje no Luxemburgo, chegaram a um acordo sobre o reforço da cooperação entre os Estados-membros para facilitar a cobrança de pensões alimentares além-fronteiras.

Em declarações à agência Lusa, o ministro da Justiça português, Alberto Costa, considerou este "um dia feliz para as crianças da Europa que carecem de ver cobradas as pensões que lhe dizem respeito a fim de serem satisfeitas as suas necessidades básicas".

O ministro lembrou que "a existência de fronteiras tem constituído um facto de dificuldade, morosidade e custo em relação à cobrança das pensões alimentares" e que este é "um problema que diz respeito a um número muito significativo de pessoas", já que "os casamentos transfronteiriços são em elevado número na Europa e calcula-se que um quinto desses casamentos gere problemas desta natureza".

"Agora há melhores condições para cobrar com mais facilidade e com menos morosidade pensões que visam satisfazer necessidades vitais, e são as pessoas mais necessitadas que são contempladas com estes ganhos em relação ao processo judicial transfronteiriço conducente à cobrança de uma pensão", realçou.

Alberto Costa explicou que o novo regulamento torna bem mais ligeiras as "exigências burocráticas e judiciais que até agora eram colocadas para que se pudesse executar num determinado país uma decisão de um tribunal de outro país", além de contemplar "auxílio judiciário" a todos os menores.

Fonte: ACC e Lusa