Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Cria e fixa a composição da comissão técnica de apoio ao coordenador do I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação dos destacamentos como auxiliares de magistrados do Ministério Público.
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