Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município do Seixal, anexo à Portaria n.º 92/2002, de 30 de Janeiro.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue o Serviço de Finanças de Lisboa 5, criado pela Portaria n.º 871/94, de 29 de Setembro.
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração do juiz de direito em regime de estágio Dr. João Manuel Gonçalves Videira Afonso.
in DRE
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