Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
Deliberação (extrato) n.º 970/2025
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação e colocação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 40.º curso normal de formação.
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Mapa de turnos de setembro de 2025 a agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia de feriado, em caso de feriados consecutivos.
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
Mapa de turnos (2025-2026) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
in DRE
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