Assembleia da República
Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025
Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, na parte em que dispõe sobre o momento inicial da contagem do prazo da propositura da ação judicial para efeito de oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por violação do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 abril.
Diário da República n.º 140/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-23
Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025
Assembleia da República
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
Deliberação (extrato) n.º 932/2025
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de comissão de serviço de procuradora da República, com efeitos a partir de 31/08/2025.
Deliberação (extrato) n.º 933/2025
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço a magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2025.
in DRE
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