Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Deliberação (extrato) n.º 962/2025
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação do 12.º concurso curricular de acesso aos tribunais da Relação.
Despacho (extrato) n.º 8647/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeia as presidentes para os Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
Tribunal da Relação de Évora
Delegação de competências na secretária de tribunal superior do Tribunal da Relação de Évora.
in DRE
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