Presidência do Conselho de Ministros
Fixa a data para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Vigência do regime legal de rendas devidas aos municípios pelos titulares de centros eletroprodutores.
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Mapa de turnos de 1 de setembro de 2025 a 31 agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
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