"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Nomeação em comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura
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