Lei n.º 54/2021169529623
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATranspõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Lei n.º 55/2021169529624
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIntroduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil
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