Diário da República

• Lei n.º 58/2021169780049

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados

• Lei n.º 59/2021169780050

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano

• Despacho n.º 8173/2021 169775119
  Tribunal Judicial da Comarca do Porto

  Divulga o mapa da Secção de Turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022

• Despacho n.º 8174/2021 169775120
  Tribunal Judicial da Comarca do Porto

  Delegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto

• in DRE