Lei n.º 56/2021169602018
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIntroduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Lei n.º 57/2021169602019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAlarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 72/2021169602021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSProcede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021169602022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAQuando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
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