Diário da República

• Lei n.º 66/2021170083315

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito

• • Decreto Regulamentar n.º 6/2021170083317

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Institui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

  • • Despacho (extrato) n.º 8367/2021 170034368
      Tribunal Judicial da Comarca de Beja

      Turnos da comarca de Beja - período de setembro a dezembro de 2021

    • Despacho (extrato) n.º 8368/2021 170034369
      Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

      Mapa dos juízos de turno referente ao período de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

    • in DRE