Lei n.º 67/2021170175410
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAlteração à Lei-Quadro das Fundações
Decreto-Lei n.º 74/2021170175411
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSRegulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos
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